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norma nº 1404/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1404 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA IVONETE BEZERRA DA SILVA ).
native_id3267

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AE Profeitura de
am
BELO JAR
LEI N.º 1.404/2000
EMENTA: Dispõe sobre à doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado à doar a Sr” Maria
Ivonete Bezerra da Silva, RG Nº 2051023-SSP/PE e CPF N.º 439.213.704-00, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 07 da Quadra “V-U7" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada
Lado Direito: com o Lote 06 da quadra V-UT (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 08 da quadra V-U] (área pública),
Fundos: com a Rua Projetada.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial:
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000.
(A ha
ChciLio niRgoaA coa caLvÃo
PREFETÍO
Diabo
Prefeitura Municipal do Bela Jardim — Rua Siqueira Campas. 220 — Centra — Belo JardinyPE - CEP: 55 150-000
Fone. [81 726-1158 — Fax (81] 725-2000 - CGC 10 280 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEE Nº 147/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis €
de providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
bo Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar u Sra Maria
' Ivonete Bezerra da Silva. RG Nº 2051023-SSP/PE e CPE Nº 439.213 704-00, um termeno urbano.
localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Controntações
Lote N.º 07 da Quadra “V-U 1º (área pública)
Área 100,00m?
CONE RONTAÇÕES
Frente: Com a Rus Projetada
Lado Direito: Com o Lote 06 da Quadra V-UI (área pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 08 da Quadra V-UL ( área pública).
Fundos: Com a Rua Projetada.
Art. 2º - O imóvel de que trata O artigo anterior. não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros
Amt. 3º - A presente doação sera por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros à utilizar O
- referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
um extrajudicial,
Art. 8º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 01 de
dezembro de 2000
E
/
PR Sib eo NTE
a) José Péreira Sobrinho.
EE
Prefeitura Municipal do Belo Jard
im — Rua Siqueira Campos. 220
E — Centro —
Fone: |81| 726-1156 — Fax (81) 7258-2000 - CGC bafo rdemiempit o mm
Lido em reunião de.
Prefeitura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 447/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim.
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr Maria
Ivonete Bezerra da Silva, RG N.º 2051023-SSP/PE e CPF Nº 439.213.704-00, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 07 da Quadra “V-UI” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada.
Lado Direito: com o Lote 06 da quadra V-U!] (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote (8 da quadra V-U] (área pública).
Fundos: com a Rua Projetada,
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000.
Secretário o AA q
JOSÉ SIE GAY EA
Apoiado on Manuais são opa E EM EXERCÍCIO
Una
Sala de Sete dg JD CS
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto n. 81- tel. 726-1154
BEL”. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que revendo o arquivo
imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis
registrados ou matriculados em nome da Sra. MARIA IVONETE BEZERRA DA
SILVA, brasileira, casada, costureira, portadora da Cédula de Identidade n.º
2.051.023-SSP-PE e CPF n.º 439.213.704-00, residente nesta cidade. O referido é
verdade, Rs É. —Belo Jardim, 21 de Novembro de 2000.
A Oficiala do registro Geral de
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rua Fiorizso Peiroto A - Centro
Bety data - FE
Fones 7260-1154 - 725 2353
fabelionsto do je Cricio) BH
Registro de Imóveis e Hipo espaco
Titutar : JESUNITA BATISTA DE SC] Sa

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