| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA IVONETE BEZERRA DA SILVA ). |
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E a AE Profeitura de am BELO JAR LEI N.º 1.404/2000 EMENTA: Dispõe sobre à doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado à doar a Sr” Maria Ivonete Bezerra da Silva, RG Nº 2051023-SSP/PE e CPF N.º 439.213.704-00, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 07 da Quadra “V-U7" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada Lado Direito: com o Lote 06 da quadra V-UT (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 08 da quadra V-U] (área pública), Fundos: com a Rua Projetada. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000. (A ha ChciLio niRgoaA coa caLvÃo PREFETÍO Diabo Prefeitura Municipal do Bela Jardim — Rua Siqueira Campas. 220 — Centra — Belo JardinyPE - CEP: 55 150-000 Fone. [81 726-1158 — Fax (81] 725-2000 - CGC 10 280 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEE Nº 147/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis € de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: bo Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar u Sra Maria ' Ivonete Bezerra da Silva. RG Nº 2051023-SSP/PE e CPE Nº 439.213 704-00, um termeno urbano. localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Controntações Lote N.º 07 da Quadra “V-U 1º (área pública) Área 100,00m? CONE RONTAÇÕES Frente: Com a Rus Projetada Lado Direito: Com o Lote 06 da Quadra V-UI (área pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 08 da Quadra V-UL ( área pública). Fundos: Com a Rua Projetada. Art. 2º - O imóvel de que trata O artigo anterior. não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Amt. 3º - A presente doação sera por necessidade, utilidade pública e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros à utilizar O - referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou um extrajudicial, Art. 8º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 01 de dezembro de 2000 E / PR Sib eo NTE a) José Péreira Sobrinho. EE Prefeitura Municipal do Belo Jard im — Rua Siqueira Campos. 220 E — Centro — Fone: |81| 726-1156 — Fax (81) 7258-2000 - CGC bafo rdemiempit o mm Lido em reunião de. Prefeitura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 447/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr Maria Ivonete Bezerra da Silva, RG N.º 2051023-SSP/PE e CPF Nº 439.213.704-00, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 07 da Quadra “V-UI” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada. Lado Direito: com o Lote 06 da quadra V-U!] (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote (8 da quadra V-U] (área pública). Fundos: com a Rua Projetada, Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000. Secretário o AA q JOSÉ SIE GAY EA Apoiado on Manuais são opa E EM EXERCÍCIO Una Sala de Sete dg JD CS REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto n. 81- tel. 726-1154 BEL”. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que revendo o arquivo imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis registrados ou matriculados em nome da Sra. MARIA IVONETE BEZERRA DA SILVA, brasileira, casada, costureira, portadora da Cédula de Identidade n.º 2.051.023-SSP-PE e CPF n.º 439.213.704-00, residente nesta cidade. O referido é verdade, Rs É. —Belo Jardim, 21 de Novembro de 2000. A Oficiala do registro Geral de CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rua Fiorizso Peiroto A - Centro Bety data - FE Fones 7260-1154 - 725 2353 fabelionsto do je Cricio) BH Registro de Imóveis e Hipo espaco Titutar : JESUNITA BATISTA DE SC] Sa