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norma nº 1405/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1405 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ AUGUSTO FELICIANO DA SILVA ).
native_id3268

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eis
Prefeitura de
BELO JARDIN
LEI N.º 1.405/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. José
Augusto Feliciano da Silva, RG Nº 2126991-SSP/PE e CPE Nº 317.616.904-34, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 06 da Quadra “V-UT” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada.
Lado Direito: com o Lote 05 da quadra V-U1 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 07 da quadra V-U] (área pública).
Fundos: com a Rua Projetada.
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
?permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em || de dezembro de 2000
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREKETTO
Md ts
Prefeitura Municipal do Belo Jardim « Rua Siqueira Campos, 220 — Centro = Balo JardimyPE - CEP 55 150.000
Fone: (81) 726-1156 — Fax (81) 725-200D - CGC 10 280 2220001-05
va PODER LEGISLATIVO
ds "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
sF . io mil Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-B6 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
ea E ve
DECRETO DE LEI Nº 146/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis €
de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr José
“ Augusto Feliciano da Silva, RG Nº 2126991-SSP/PE e CPF Nº 317.616.904-34, um terreno
arbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e
q Contfrontações:
Lote Nº 06 da Quadra “V-UT” (área pública)
Área 100,00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Projetada
Lado Direito; Com o Lote 05 da Quadra V-UI (area pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 07 da Quadra V-UI ( área pública).
" Fundos: Com a Rua Projetada
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros,
Art 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
ferido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
* extrajudicial;
Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sus publicação.
revogando-se às disposições em contrario,
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 0] de
dezembro de 2004)
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
ade ato
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Sigueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimyiPE - CEP: 55 1590-000
Fone (81) 726-1156 - Fax (81) 7286-2000 - CGC 10 260 22210001-05
(
Aprovado em UNA discussão por JO
Sala das Sessões AH 1H. 100
Lido em reuniso de 227 11!
Prefeitura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 446/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Augusto Feliciano da Silva, RG N.º 2126991-SSP/PE e CPE Nº 317.616.904-34, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 06 da Quadra “V-UI” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada.
Lado Direito: com o Lote 05 da quadra V-U] (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 07 da quadra V-U1] (área pública).
Fundos: com a Rua Projetada.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo antenor, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000.
Secretário
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81-tel-fax. 726-1154
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome do Sr. JOSÉ AUGUSTO FELICIANO DA SILVA,
brasileiro, casado, agente administrativo, portador da Cédula de Identidade nº
2.126.991-SSP.-PE e CPF nº 317.616.904-34, residente nesta cidade. O referido é
verdade, Es fé. Belo Jardim, 21 de Novembro de 2000.
=>
= = Otlfiata-do-Registro Geral.
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rua Florisno Peixoto, 81 - Centro
Eoly Jerdim - PE
Forss 7%. 154 - 796 2353
Tebelíonato do 19 Oficin
Registro ds Imóveis e Hipots
Tituiar ; JESUNITA BATISTA DE

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