| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ AUGUSTO FELICIANO DA SILVA ). |
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a “ ' eis Prefeitura de BELO JARDIN LEI N.º 1.405/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. José Augusto Feliciano da Silva, RG Nº 2126991-SSP/PE e CPE Nº 317.616.904-34, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 06 da Quadra “V-UT” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada. Lado Direito: com o Lote 05 da quadra V-U1 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 07 da quadra V-U] (área pública). Fundos: com a Rua Projetada. Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, ?permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em || de dezembro de 2000 CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREKETTO Md ts Prefeitura Municipal do Belo Jardim « Rua Siqueira Campos, 220 — Centro = Balo JardimyPE - CEP 55 150.000 Fone: (81) 726-1156 — Fax (81) 725-200D - CGC 10 280 2220001-05 va PODER LEGISLATIVO ds "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” sF . io mil Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-B6 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim ea E ve DECRETO DE LEI Nº 146/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis € de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr José “ Augusto Feliciano da Silva, RG Nº 2126991-SSP/PE e CPF Nº 317.616.904-34, um terreno arbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e q Contfrontações: Lote Nº 06 da Quadra “V-UT” (área pública) Área 100,00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Projetada Lado Direito; Com o Lote 05 da Quadra V-UI (area pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 07 da Quadra V-UI ( área pública). " Fundos: Com a Rua Projetada Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o ferido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou * extrajudicial; Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sus publicação. revogando-se às disposições em contrario, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 0] de dezembro de 2004) PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. ade ato Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Sigueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimyiPE - CEP: 55 1590-000 Fone (81) 726-1156 - Fax (81) 7286-2000 - CGC 10 260 22210001-05 ( Aprovado em UNA discussão por JO Sala das Sessões AH 1H. 100 Lido em reuniso de 227 11! Prefeitura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 446/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Augusto Feliciano da Silva, RG N.º 2126991-SSP/PE e CPE Nº 317.616.904-34, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 06 da Quadra “V-UI” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada. Lado Direito: com o Lote 05 da quadra V-U] (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 07 da quadra V-U1] (área pública). Fundos: com a Rua Projetada. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo antenor, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000. Secretário REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81-tel-fax. 726-1154 CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome do Sr. JOSÉ AUGUSTO FELICIANO DA SILVA, brasileiro, casado, agente administrativo, portador da Cédula de Identidade nº 2.126.991-SSP.-PE e CPF nº 317.616.904-34, residente nesta cidade. O referido é verdade, Es fé. Belo Jardim, 21 de Novembro de 2000. => = = Otlfiata-do-Registro Geral. CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rua Florisno Peixoto, 81 - Centro Eoly Jerdim - PE Forss 7%. 154 - 796 2353 Tebelíonato do 19 Oficin Registro ds Imóveis e Hipots Tituiar ; JESUNITA BATISTA DE