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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1406/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1406 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SINARA SOUZA SOARES ).
native_id3269

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.º 1.406/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sr” Sinara
Souza Soares, RG Nº 2706] 104-SSP/SP e CPF Nº 169.888528-83, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra. nesta cidade. com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N," 05 da Quadra “V-UI” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada
Lado Direito: com o Lote 04 da quadra V-U] (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 06 da quadra V-U] (área pública).
Fundos: com a Rua Projetada
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000
(A E
ne ' .
CECÍLIO BARBOS. cinhida GALVÃO
Prefeitura Municipal da Beto Jardim — Rus Siqueira
Fone (BY) T2844
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1901/2614 - C.G.
11.470.457/0001-86 - CEP: 55,150-000 - PE
/ Estado de Pernambuco .
A Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 145/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
* de providências correlatas.
A Câmara Muncipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, aprovou o seguinte Projeto de Ley;
Art.1º - Fica o Chefe do Podes Exocutivo autorizado a doar a Sra
Sinara Souza Soares, RG Nº 27061104-SSP/PE e CPP Nº 169.883,528-83, um terreno
nrbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra com as seguintes medições a
- Uonfrontações:
Lote nº 05 da Quadra “V-Ul(áreu pública;
us Área 100,00 me
CONFRONTAÇÕES
Frente: Úom a Rua Projetada.
Lado Direito: Com o Lote nº 04 da Quadra V — Ul (área pública),
Lado esquerdo: Com o Lote pº 06 da Quadra V-UI (área pública),
Fundos: Com o Lote a Rua Projetada.
Art. 2º - O imóvel d eque trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou sens herdeiros,
+ ás
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública +
assistência social,
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar
0 referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer
ne ação judicial ou extrajudicial,
o Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 06
de dezembro de 2000.
PRESIDENTE
+. 4) José Pereria Sobrinho.
SA
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquera Campos, 220 - Centro Belo Jardim/PE - CEI
- - CEP 55.15
Fone (81) 7286-1156 — Fax (81) 7265-2000 - cGc 10 260.222/0001-05 ' pci
Aprovado em “Aang sessão por
Sala das Sessões AM |. 41 LOQPREFEI,
Lido em reunião de gn! 17 o 4h
—» Prefeitura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 445/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Sinara
Souza Soares, RG Nº 27061104-SSP/SP e CPF N.º 169.888.528-83, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 05 da Quadra “V-UI” (Área pública)
Área 100,00 m
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada.
Lado Direito: com o Lote 04 da quadra V-UI (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 06 da quadra V-U1 (área pública).
Fundos: com a Rua Projetada.
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 23 de novembro de 2000
SECreidi su
“ANO GALVÃO
tM EXERCÍCIO
Unani ude
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3
É €
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto n. 81- tel. 726-1154
BELº. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que revendo o arquivo
imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis
registrados ou matriculados em nome de SINARA SOUZA SOARES, brasileira,
solteira, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade n.º
27.061.104-6-SSP-SP e CPF n.º 169.888.528-83, residente nesta cidade. O referido
Jardim, 21 de Novembro de 2000.
A Oficiala do registro Geral de
CARTÓSIO AYRTON MACIEL
Ruz [oero Pe'xoto, B1 - Cento
Preta Jedim - PE
Fones 9.5. 1,54 - 796 2353
Subelicsatr do Ie Clicio
Registro de Imúvels e Vipoisoas
Titutar:; JESUNIA Batista DE SOUZA

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