| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SINARA SOUZA SOARES ). |
| native_id | 3269 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4
LEI N.º 1.406/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sr” Sinara Souza Soares, RG Nº 2706] 104-SSP/SP e CPF Nº 169.888528-83, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra. nesta cidade. com as seguintes medições e Confrontações: Lote N," 05 da Quadra “V-UI” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada Lado Direito: com o Lote 04 da quadra V-U] (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 06 da quadra V-U] (área pública). Fundos: com a Rua Projetada Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000 (A E ne ' . CECÍLIO BARBOS. cinhida GALVÃO Prefeitura Municipal da Beto Jardim — Rus Siqueira Fone (BY) T2844 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1901/2614 - C.G. 11.470.457/0001-86 - CEP: 55,150-000 - PE / Estado de Pernambuco . A Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 145/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis * de providências correlatas. A Câmara Muncipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Ley; Art.1º - Fica o Chefe do Podes Exocutivo autorizado a doar a Sra Sinara Souza Soares, RG Nº 27061104-SSP/PE e CPP Nº 169.883,528-83, um terreno nrbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra com as seguintes medições a - Uonfrontações: Lote nº 05 da Quadra “V-Ul(áreu pública; us Área 100,00 me CONFRONTAÇÕES Frente: Úom a Rua Projetada. Lado Direito: Com o Lote nº 04 da Quadra V — Ul (área pública), Lado esquerdo: Com o Lote pº 06 da Quadra V-UI (área pública), Fundos: Com o Lote a Rua Projetada. Art. 2º - O imóvel d eque trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou sens herdeiros, + ás Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública + assistência social, Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0 referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ne ação judicial ou extrajudicial, o Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 06 de dezembro de 2000. PRESIDENTE +. 4) José Pereria Sobrinho. SA Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquera Campos, 220 - Centro Belo Jardim/PE - CEI - - CEP 55.15 Fone (81) 7286-1156 — Fax (81) 7265-2000 - cGc 10 260.222/0001-05 ' pci Aprovado em “Aang sessão por Sala das Sessões AM |. 41 LOQPREFEI, Lido em reunião de gn! 17 o 4h —» Prefeitura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 445/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Sinara Souza Soares, RG Nº 27061104-SSP/SP e CPF N.º 169.888.528-83, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 05 da Quadra “V-UI” (Área pública) Área 100,00 m CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada. Lado Direito: com o Lote 04 da quadra V-UI (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 06 da quadra V-U1 (área pública). Fundos: com a Rua Projetada. Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 23 de novembro de 2000 SECreidi su “ANO GALVÃO tM EXERCÍCIO Unani ude ad - 3 É € REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto n. 81- tel. 726-1154 BELº. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que revendo o arquivo imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis registrados ou matriculados em nome de SINARA SOUZA SOARES, brasileira, solteira, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade n.º 27.061.104-6-SSP-SP e CPF n.º 169.888.528-83, residente nesta cidade. O referido Jardim, 21 de Novembro de 2000. A Oficiala do registro Geral de CARTÓSIO AYRTON MACIEL Ruz [oero Pe'xoto, B1 - Cento Preta Jedim - PE Fones 9.5. 1,54 - 796 2353 Subelicsatr do Ie Clicio Registro de Imúvels e Vipoisoas Titutar:; JESUNIA Batista DE SOUZA