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norma nº 1407/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1407 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CÍCERO WAGNER ALVES ).
native_id3270

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do so Prefeitura de
C
BELO JARDIM
LEI N.º 1.407/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Cicero
Wagner Alves, RG N.º 5925697-SSP/PE e CPF Nº (036.285.944-21, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º (14 da Quadra “V-UI" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTA )
Frente: com a Rua Projetada
Lado Direito: com o Lote 03 da quadra V-U! (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 05 da quadra V-U] (área pública)
Fundos: com a Rua Projetada.
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Ant. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000
Prefeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 — Centro - Bela JardimiPE - CEP 55 150.000
Fone (81) 7268-1156 - Fax (91) 7256-2000 — CGC 10.260 222/0001-05
Cem mad
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUS T ÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Blig Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
/ 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 144/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imoveis e
de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
- Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Cicero
Wagner Alves. RG Nº 5925697-SSP/PE e CPF Nº 036.285 944-71, um terreno urbano, localizado
no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações
Lote N.º 04 da Quadra *V-UI” (área pública)
Área 100,00m”
N NTA
Frente: Com a Rua Projetada
Lado Direito: Com o Lote 03 da Quadra V-UT (área publica).
Lado Esquerdo: Com o Lote 05 da Quadra V-UT ( área pública)
Fundos: Com a Rua Projetada.
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros,
Art. 3” - A presente doação sera por necessidade. utilidade publica e
assistência social,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
+ extrajudicial,
Art, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em O! de
dezembro de 2000
PR Si ENTE
a) José Pereira Sobrinho,
IPE - CEP" 55150-000
0 — Centro — Belo Jardim
o Bela Jardim — Rua Siqueira Campoa, dg CGC 10.280.222/0001-05
Preseitura Municipal O SA 726. 1456 — Fax (81) 7265-2000
EV VA
BELO JAREEM
PROJETO DE LEI N.º 444/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim.
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Cícero
Wagner Alves, RG Nº 5925697-SSP/PE e CPF N.º 036.285.944-21, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra. nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 04 da Quadra “V-UI” (Área pública)
raca Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada
Lado Direito: com o Lote 03 da quadra V-UI (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 05 da quadra V-UI (área pública).
Fundos: com a Rua Projetada
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000.
Lido em reunião de.
Secretário PRA
Aprovado em LingiASsusão ec JOSÉ O GALVÃO
Unanimid:õe PREFEI EXERCÍCIO
Sela das “esses AM, fe ss e À [8.9] J
x
UM
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
4º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto n. 81-tel. 726-1154
BEL*. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que revendo o arquivo
imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis
registrados ou matriculados em nome de CICERO WAGNER ALVES SILVA,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade n.º 5.925.697-SSP-PE e CPF
n.º 036.285.944-21, residente nesta cidade. O rido é ve dou fé. Belo
Jardim, 21 de Novembro de 2000. Eu, = A
Oficiala do registro Geral de Imóveis,
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rus Fasso Peixoto, BI - “ento
Ecto Jasdim - PE
Tabeligento do 1º
Registro de Imóveis e lii &
Titutar; JESUNITA BATISTA De

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