| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CÍCERO WAGNER ALVES ). |
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do so Prefeitura de C BELO JARDIM LEI N.º 1.407/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Cicero Wagner Alves, RG N.º 5925697-SSP/PE e CPF Nº (036.285.944-21, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º (14 da Quadra “V-UI" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTA ) Frente: com a Rua Projetada Lado Direito: com o Lote 03 da quadra V-U! (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 05 da quadra V-U] (área pública) Fundos: com a Rua Projetada. Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Ant. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000 Prefeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 — Centro - Bela JardimiPE - CEP 55 150.000 Fone (81) 7268-1156 - Fax (91) 7256-2000 — CGC 10.260 222/0001-05 Cem mad PODER LEGISLATIVO "CASA CUS T ÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Blig Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C / 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 144/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imoveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: - Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Cicero Wagner Alves. RG Nº 5925697-SSP/PE e CPF Nº 036.285 944-71, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 04 da Quadra *V-UI” (área pública) Área 100,00m” N NTA Frente: Com a Rua Projetada Lado Direito: Com o Lote 03 da Quadra V-UT (área publica). Lado Esquerdo: Com o Lote 05 da Quadra V-UT ( área pública) Fundos: Com a Rua Projetada. Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3” - A presente doação sera por necessidade. utilidade publica e assistência social, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou + extrajudicial, Art, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em O! de dezembro de 2000 PR Si ENTE a) José Pereira Sobrinho, IPE - CEP" 55150-000 0 — Centro — Belo Jardim o Bela Jardim — Rua Siqueira Campoa, dg CGC 10.280.222/0001-05 Preseitura Municipal O SA 726. 1456 — Fax (81) 7265-2000 EV VA BELO JAREEM PROJETO DE LEI N.º 444/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Cícero Wagner Alves, RG Nº 5925697-SSP/PE e CPF N.º 036.285.944-21, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra. nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 04 da Quadra “V-UI” (Área pública) raca Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada Lado Direito: com o Lote 03 da quadra V-UI (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 05 da quadra V-UI (área pública). Fundos: com a Rua Projetada Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000. Lido em reunião de. Secretário PRA Aprovado em LingiASsusão ec JOSÉ O GALVÃO Unanimid:õe PREFEI EXERCÍCIO Sela das “esses AM, fe ss e À [8.9] J x UM REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 4º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto n. 81-tel. 726-1154 BEL*. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que revendo o arquivo imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis registrados ou matriculados em nome de CICERO WAGNER ALVES SILVA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade n.º 5.925.697-SSP-PE e CPF n.º 036.285.944-21, residente nesta cidade. O rido é ve dou fé. Belo Jardim, 21 de Novembro de 2000. Eu, = A Oficiala do registro Geral de Imóveis, CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rus Fasso Peixoto, BI - “ento Ecto Jasdim - PE Tabeligento do 1º Registro de Imóveis e lii & Titutar; JESUNITA BATISTA De