| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JEOVÁ ALMEIDA FERREIRA ). |
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a Prefeitura de E ELO * LEI N.º 1.408/2000 + EMENTA: Dispõe sobre a doação de imoveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à segunte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Jeová Almeida Ferreira, RG N.º 3708100-SSP/PE e CPF Nº 686 507 794-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra. nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: - Lote N.º 03 da Quadra “V-UI” (Área pública) vo Área 100,00 mº CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada. Lado Direito: com o Lote 02 da quadra V-U] (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 04 da quadra V-U| (área pública). Fundos: com a Rua Projetada. Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: a Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000. UA | CECÍLIO RO J TRÁGALVÃO ' PREFEITO Ea Prefeitura Municipal do Beto Jardim — Rus Siqueira Campas, 220 - Centro — Bela JardimiPE - CEP: 55 1509-000 Fone: (81) 7265-1156 = Fax (81) 7285-2000 = CGC 10 260 222/0001-05 e: PODER LEGISLATIVO ye "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” EA a Po a / Pi réis Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2814 - CGC 11.470 .457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 143/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imoveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou * seguinte Projeto de Lei: dr Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Jeová Almeida Ferreira, Cédula de Identidade Nº 3708100-SSP/PE e CPF Nº 686.507.794-68. um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade. com as seguintes medições e Confrontações. Lote N.º 03 da Quadra “V-UI” (área pública) Área 100,00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Projetada Lado Esquerdo: Com o Lote 02 da Quadra V-UI (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 04 da Quadra V-UI ( area publica) Fundos: Com a Rua Projetada, . Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, E Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o = referido imovel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 01 de dezembro de 2000 e RA PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. Ea Prefestura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo JardimiPE - CEP 55 1590-000 Fone (81) 726-1156 - Fax (81) 7268-2000 — CGC 10.260.222/0001-05 Prefeitura de BELO JARI PROJETO DE LEI N.º 443/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. * O Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Ler. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Jeová Almeida Ferreira, RG N.º 3708100-SSP/PE e CPF Nº 686.507.794-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 03 da Quadra “V-U]” (Área pública) ns Área 100,00 m? hd CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada. Lado Direito: com o Lote 02 da quadra V-UI (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 04 da quadra V-U1 (área pública). Fundos: com a Rua Projetada Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus * | herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; tu Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimômio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000 = — Ani Cl Secretário Aprovadg em LinklMuiscussão por e Sala des Sessões 27.1. 11.140. PRE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Artete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A, S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Ofício de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. B1- tel-fax. 7261154 Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome do Sr. JEOVÁ ALMEIDA FERREIRA, brasileiro, casado, auxiliar de infermagem, portador da Cédula de Identidade nº 3.708.100- SSP-PE e do CPF nº 686.507.794-68, residente nesta emana ua amanita é ro, dou fé. Belo Jardim, 22 de Novembro de 2000. Eu, 'Z Oficiala do Registro Geral. Ed (o, CANTÓRIO AYRTON MACIEL Finiano Peixoto, Gl - “entro válido somante com o selo de Autenticidade o Fiscalização