br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1408/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1408 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JEOVÁ ALMEIDA FERREIRA ).
native_id3271

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

a
Prefeitura de
E
ELO
*
LEI N.º 1.408/2000
+
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imoveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à segunte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Jeová
Almeida Ferreira, RG N.º 3708100-SSP/PE e CPF Nº 686 507 794-68, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra. nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
- Lote N.º 03 da Quadra “V-UI” (Área pública)
vo Área 100,00 mº
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada.
Lado Direito: com o Lote 02 da quadra V-U] (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 04 da quadra V-U| (área pública).
Fundos: com a Rua Projetada.
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
a Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000.
UA |
CECÍLIO RO J TRÁGALVÃO
' PREFEITO
Ea
Prefeitura Municipal do Beto Jardim — Rus Siqueira Campas, 220 - Centro — Bela JardimiPE - CEP: 55 1509-000
Fone: (81) 7265-1156 = Fax (81) 7285-2000 = CGC 10 260 222/0001-05
e: PODER LEGISLATIVO
ye "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
EA a
Po a
/ Pi réis Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2814 - CGC
11.470 .457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 143/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imoveis e
de providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou
* seguinte Projeto de Lei:
dr Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Jeová
Almeida Ferreira, Cédula de Identidade Nº 3708100-SSP/PE e CPF Nº 686.507.794-68. um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade. com as seguintes medições e
Confrontações.
Lote N.º 03 da Quadra “V-UI” (área pública)
Área 100,00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Projetada
Lado Esquerdo: Com o Lote 02 da Quadra V-UI (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 04 da Quadra V-UI ( area publica)
Fundos: Com a Rua Projetada,
. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social,
E Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
= referido imovel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 01 de
dezembro de 2000
e RA
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
Ea
Prefestura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo JardimiPE - CEP 55 1590-000
Fone (81) 726-1156 - Fax (81) 7268-2000 — CGC 10.260.222/0001-05
Prefeitura de
BELO JARI
PROJETO DE LEI N.º 443/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
*
O Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Ler.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Jeová
Almeida Ferreira, RG N.º 3708100-SSP/PE e CPF Nº 686.507.794-68, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 03 da Quadra “V-U]” (Área pública)
ns Área 100,00 m?
hd CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada.
Lado Direito: com o Lote 02 da quadra V-UI (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 04 da quadra V-U1 (área pública).
Fundos: com a Rua Projetada
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
* | herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
tu Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimômio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000
= — Ani
Cl
Secretário
Aprovadg em LinklMuiscussão por
e
Sala des Sessões 27.1. 11.140. PRE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Artete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A, S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Ofício de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. B1- tel-fax. 7261154
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome do Sr. JEOVÁ ALMEIDA FERREIRA, brasileiro,
casado, auxiliar de infermagem, portador da Cédula de Identidade nº 3.708.100-
SSP-PE e do CPF nº 686.507.794-68, residente nesta emana ua amanita é ro,
dou fé. Belo Jardim, 22 de Novembro de 2000. Eu, 'Z
Oficiala do Registro Geral. Ed
(o,
CANTÓRIO AYRTON MACIEL
Finiano Peixoto, Gl - “entro
válido somante com o selo de
Autenticidade o Fiscalização

open original →