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norma nº 1409/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1409 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CILENE APARECIDA DA SILVA ).
native_id3272

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Prefeitura de
JARDIM
* LEIN. 1.409/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Cilene
Aparecida da Silva, RG Nº 2691786-SSP/PE e CPF N.º 458 238. 124-34, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 02 da Quadra “V-UI" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada.
Lado Direito: com o Lote 01 da quadra V-UT (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 03 da quadra V-UI (área pública),
Fundos: com a Rua Projetada.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Arm. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 11 de dezembro de 2000,
A
CECÍLIO BARBOSACINÍRA GALVÃO
PREFEITO
Plsesia
Pretegura Munscipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campas, 220 — Centra - Belo JardiryPE - CEP: 55 150-D00
Fone: (81) 7286-1156 — Fax (81) 725-2000 CGC 10 280 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.6.C
11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 142/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou
o seguinte Projeto de Lei
“ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra Cilene
Aparecida da Silva, RG Nº 2691786-SSP/PE e CPF Nº 458238.124-34, um terreno urbano.
alizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações
Lote N.º 02 da Quadra “V-UI” (área pública)
Área 100,00m”
Ed
ÕES
Frente: Com a Rua Projetada
Lado Direito: Com o Lote 01 da Quadra V-UI (área pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 03 da Quadra V-UI ( área pública).
. Fundos: Com a Rua Projetada.
Art. 2º - O imóvel de que trata o amigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
“referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
— xtrajudicial;
ei
Art, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 0] de
dezembro de 2000.
SIDENTE
s a) José Pereira Sobrinho.
GAR DULIO
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquera Campas, 220 — Centro = Belo JardinyPE - CEP: ES 4150-000
Fone: (Bt) 726-1156 — Fax: [811 7256-2000 - CGC 1D 280 2220001-05
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 447/2000
. EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim.
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Cilene
Aparecida da Silva, RG N.º 2691786-SSP/PE e CPF Nº 458.238.124-34, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações: .
Lote N.º 02 da Quadra “V-UI” (Area pública)
- Área 100,00 m?
está “"ONFRONT ES
Frente: com a Rua Projetada.
Lado Direito: com o Lote 01] da quadra V-U] (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 03 da quadra V-U1 (área pública).
Fundos: com a Rua Projetada,
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
E Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
as referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000.
Ljdo em reunião de 47 IM
Decretas
Aprovado « 1» Uiuta ssão por Eesgi
“o PRE o
Sala das Sessões. 49.) 11/10 ,.
1 PA d ”
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Artete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
. Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 7286-1154
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de CILENE APARECIDA DA SILVA, brasileira,
º solteira, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade nº
2.691.786-SSP.PE e do CPF nº 458.238.124-34, residente nesta cidade. O referido é
verdade, dou fé. Belo Jardim, 22 de Novembro de 2000.
Eu, SGA EE >» Oholala do Registro Geral.
CARTÓPIO AYRTON MACIEL
p “alxoto, 81 - Centro
ato do te vilgo
Registro do Imóveis e Elipot q
Titutar ; JESUNITA BATISTA DE 3
Válido somente com 0 SUi0 de
Autonticidado * Fiscalização

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