| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CILENE APARECIDA DA SILVA ). |
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Prefeitura de JARDIM * LEIN. 1.409/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Cilene Aparecida da Silva, RG Nº 2691786-SSP/PE e CPF N.º 458 238. 124-34, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 02 da Quadra “V-UI" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada. Lado Direito: com o Lote 01 da quadra V-UT (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 03 da quadra V-UI (área pública), Fundos: com a Rua Projetada. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, . permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Arm. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 11 de dezembro de 2000, A CECÍLIO BARBOSACINÍRA GALVÃO PREFEITO Plsesia Pretegura Munscipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campas, 220 — Centra - Belo JardiryPE - CEP: 55 150-D00 Fone: (81) 7286-1156 — Fax (81) 725-2000 CGC 10 280 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.6.C 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 142/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei “ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra Cilene Aparecida da Silva, RG Nº 2691786-SSP/PE e CPF Nº 458238.124-34, um terreno urbano. alizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 02 da Quadra “V-UI” (área pública) Área 100,00m” Ed ÕES Frente: Com a Rua Projetada Lado Direito: Com o Lote 01 da Quadra V-UI (área pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 03 da Quadra V-UI ( área pública). . Fundos: Com a Rua Projetada. Art. 2º - O imóvel de que trata o amigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o “referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou — xtrajudicial; ei Art, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 0] de dezembro de 2000. SIDENTE s a) José Pereira Sobrinho. GAR DULIO Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquera Campas, 220 — Centro = Belo JardinyPE - CEP: ES 4150-000 Fone: (Bt) 726-1156 — Fax: [811 7256-2000 - CGC 1D 280 2220001-05 BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 447/2000 . EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Cilene Aparecida da Silva, RG N.º 2691786-SSP/PE e CPF Nº 458.238.124-34, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: . Lote N.º 02 da Quadra “V-UI” (Area pública) - Área 100,00 m? está “"ONFRONT ES Frente: com a Rua Projetada. Lado Direito: com o Lote 01] da quadra V-U] (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 03 da quadra V-U1 (área pública). Fundos: com a Rua Projetada, Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; E Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o as referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000. Ljdo em reunião de 47 IM Decretas Aprovado « 1» Uiuta ssão por Eesgi “o PRE o Sala das Sessões. 49.) 11/10 ,. 1 PA d ” REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Artete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão . Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 7286-1154 Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de CILENE APARECIDA DA SILVA, brasileira, º solteira, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade nº 2.691.786-SSP.PE e do CPF nº 458.238.124-34, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 22 de Novembro de 2000. Eu, SGA EE >» Oholala do Registro Geral. CARTÓPIO AYRTON MACIEL p “alxoto, 81 - Centro ato do te vilgo Registro do Imóveis e Elipot q Titutar ; JESUNITA BATISTA DE 3 Válido somente com 0 SUi0 de Autonticidado * Fiscalização