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norma nº 1410/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1410 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALEX FABIANO MELO DA SILVA ).
native_id3273

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Eai
e Prefeitura de
BELO JARDIM
LEI N.º 1.410/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr Alex
Fabiano Melo da Silva, RG N.º 5640203-SSP/PE e CPE Nº 012.094 034-55, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 01 da Quadra “V-UI" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada
Lado Direito: com a Rua José Cadete
Lado Esquerdo; com o Lote 02 da quadra V-UI (área pública)
Fundos: com a Rua Projetada.
Art. 2º - O imóvel de que trata O artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000
CECÍLIO BARBOSAICINFRA GALVÃO
PREFEITO
Ls mat
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 — Centra = Belo JardinvyPE - CEP: 55 150-000
Fone: (81) 725-1156 — Fax: 181] 726-2000 — CGC 10 280 222000:-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Rua Amélia Soares Paes sin « Fone: 728-1991/2814 - CGC
11,470.457/0001-88 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
2
DECRETO DE LEI Nº 141/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou
o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Alex
Fabiano Melo da Silva. Cédula de Identidade Nº 5640203-SSP/PE e CPF Nº 012094 .034-55. um
“à terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote Nº 01 da Quadra “V-UI” (área pública)
Área 100,00m”
NTAÇÕ
Frente: Com a Rua Projetada
Lado Direito; Com a Rua Jose Cadete
ç Lado Esquerdo: Com o Lote 02 da Quadra V-UI ( area pública).
Fundos: Com a Rua Projetada.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros
Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo sera revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
=” extrajudicial;
Art. 8º - A Presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 01 de
dezembro de 2000
PRESIDENTE
a) JoséPereira Sobrinho.
dimiPE - CEP: 55 150.000
, os, 229 - Centro — Belo Jardin
Belo Jardim — Rua qui ao — CGC 10280 22210004-05
Prefeitura Municipal pa e (81) 7268-1158 — Fax (8
amu
Lido em reunião de
feitura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 44/7/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim.
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Ler.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. Alex
Fabiano Melo da Silva, RG Nº 5640203-SSP/PE e CPF N.º 012.094.034-55, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 01 da Quadra “V-UI” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada.
Lado Direito: com a Rua José Cadete.
Lado Esquerdo: com o Lote 02 da quadra V-U (área pública).
Fundos: com a Rua Projetada.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000.
À. MM.
Secretário
Apróúsdo em Limuttr Siscussdo por
Sala das Sessões A... 11. MPREFEITO
cap
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odiltia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de ALEX FABIANO MELO DA SILVA, brasileiro
solteiro, comerciante ambulante, portador da Cédula de Identidade nº 5.640.203-
SSP-PE e do CPF nº 012.094.034-55, residente nesta nei referido é verdade,
dou fé. Belo Jardim, 22 de Novembro de 2000. Eu, Z AEE
Oficiala do Registro Geral.
"Oatro
E: PE “363
Táim

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