| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALEX FABIANO MELO DA SILVA ). |
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Eai e Prefeitura de BELO JARDIM LEI N.º 1.410/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr Alex Fabiano Melo da Silva, RG N.º 5640203-SSP/PE e CPE Nº 012.094 034-55, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 01 da Quadra “V-UI" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada Lado Direito: com a Rua José Cadete Lado Esquerdo; com o Lote 02 da quadra V-UI (área pública) Fundos: com a Rua Projetada. Art. 2º - O imóvel de que trata O artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000 CECÍLIO BARBOSAICINFRA GALVÃO PREFEITO Ls mat Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 — Centra = Belo JardinvyPE - CEP: 55 150-000 Fone: (81) 725-1156 — Fax: 181] 726-2000 — CGC 10 280 222000:-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Rua Amélia Soares Paes sin « Fone: 728-1991/2814 - CGC 11,470.457/0001-88 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim 2 DECRETO DE LEI Nº 141/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Alex Fabiano Melo da Silva. Cédula de Identidade Nº 5640203-SSP/PE e CPF Nº 012094 .034-55. um “à terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote Nº 01 da Quadra “V-UI” (área pública) Área 100,00m” NTAÇÕ Frente: Com a Rua Projetada Lado Direito; Com a Rua Jose Cadete ç Lado Esquerdo: Com o Lote 02 da Quadra V-UI ( area pública). Fundos: Com a Rua Projetada. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo sera revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou =” extrajudicial; Art. 8º - A Presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 01 de dezembro de 2000 PRESIDENTE a) JoséPereira Sobrinho. dimiPE - CEP: 55 150.000 , os, 229 - Centro — Belo Jardin Belo Jardim — Rua qui ao — CGC 10280 22210004-05 Prefeitura Municipal pa e (81) 7268-1158 — Fax (8 amu Lido em reunião de feitura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 44/7/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Ler. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. Alex Fabiano Melo da Silva, RG Nº 5640203-SSP/PE e CPF N.º 012.094.034-55, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 01 da Quadra “V-UI” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada. Lado Direito: com a Rua José Cadete. Lado Esquerdo: com o Lote 02 da quadra V-U (área pública). Fundos: com a Rua Projetada. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000. À. MM. Secretário Apróúsdo em Limuttr Siscussdo por Sala das Sessões A... 11. MPREFEITO cap REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odiltia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154 CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de ALEX FABIANO MELO DA SILVA, brasileiro solteiro, comerciante ambulante, portador da Cédula de Identidade nº 5.640.203- SSP-PE e do CPF nº 012.094.034-55, residente nesta nei referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 22 de Novembro de 2000. Eu, Z AEE Oficiala do Registro Geral. "Oatro E: PE “363 Táim