| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA HILÁRIO E ARLINDO LTDA - ME ). (REVOGADA PELA LEI N° 1461/2001) |
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Prefeitura de BELO JARDIN LEI N.º 1.411/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono a seguinte Lei, Amt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME, o Lote Nº 2A, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: pai Área Total; 19.680m?. “ONFR À Frente: com a Rua Projetada; Lado Direito: com o Lote 0] — Quadra “A”; Lado Esquerdo: com o Lote n.º 2 = Quadra “A”, Fundos: com o Lote n.º 2 — Quadra “A”, Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art 1º. será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade, Ni Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o ai desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000 CECÍLIO BARBOSA CIN GALVÃO - PREFEITO - a Prefestura Municipal do Belo Jardim - Rua Squera Campos, 220 — Centro — Belo JardiryPE - CEP 55 150.000 ] Fone: (81) 7928-1155 - Fax (81) 7286-2000 — CGC 10.260 222/0001-05 DANS MO PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Rua Améfia Soares Paes sin - Fone: 726-1901/2614 - CGC 11.470. 457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEIN* 140/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Muncipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto'de Lei 1 Artdº - Fica o Chefe do Poder Executivo antorizado a doar à ii Empresa Hilário e Arlindo Ltda-ME, o Lote Nº 2º, focalizado no Distrito Industrial LA nesta Cidade, de propriedade da Prefeitura a saber. al trca Total: 19.680 m: CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Projetada. Lado Direito: Com o Lote nº 04 - Quadra “A”, Lado esquerdo: Com 0 Lote nº 02 — Quadra CA”, Fundos: Com o Lote 1º 02 - Quadra “A”. . Art. 2º - O Contemplado terá 0 prazo de Ol(um) ano. a partir da publicação desta Lei. para iniciar as obras e edificações Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art 1º. será antomaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade kia Art, 4º - À presente doação será por utilidade pública visando o desenvolvimento do Município. com a geração direta de empregos. a Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em UG de dezembro de 2000, / PRESIDENTE a) Jysé Pereria Sobrinho. Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquera Ca H mpos, 220 — Centro - Belo JardimyPE - cep ê Fone: (81 7268-1155 - Fax [81] 7258-2000 - CGC 10.260 2220001 06 CEP: 55 150-000 1 a PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGU Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE Lido em reuniss +» AA É t VI IOL. Estado de Pernambuco pao E no Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 018 / 2001. PROJETO DE LEL Nº 011/2001. Ed OG IO 52 EMENTA: mm sobre a doação de imóveis e dá outras providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 16 de abril de 2001. | BETA E E E nb a E iá Membro md Cn PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP. 55,150-000 - PE E Lido em reunid” | b.' DE 4 OL aaa (io Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Aprovado er Á & ii pa poi pio. r PARECER Nº 019 / 2001. E PROJETO DE LEI. Nº 012/2001. PEA. MA EMENTA: Revogar a Lei nº 1411/2000, datada de 11/12/2000 e dá outras providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 16 de abril de 28 abit 1// Lis 20 LOLA vn ge Wilson Campelo | Membro E. E hm VILV ONÔWNUIS - OLABNVESRENSIO 30 VINVIS TVRILSNON OURLULSTO ONSIN - WOLTOCONTRIV ONT, PENA OUVI 235 VE TEIANOISII 2107 O OLNSHVINVATT DO VINVTIS Id -WIiTdSvr OTIS II TVMIINDUN VM IAIA A semente de um novo tempo OFÍCIO GAB N.º 263/2001 Prezado Senhor, Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, Projetos de Lei que tratam da Revogação da Lei n.º 1.411/2000 e da Doação de Imóvel no Distrito Industrial II, a Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME. Certos de podermos contar com o valioso apoio, agradecemos antecipadamente a colaboração e atenção dispensada. Atenciosamente, “JOÃ MENDONÇA / REFEÍTO - EXM." SR. ' PEDRO BEZERRA FILHO MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NESTA Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.280 222/0001-05 Rua Siqueira Campos. 220 Centro - Belo Jardim/PE - CEP: 55 1509-000 / Fone (81) 3726-1156 / Fax (81) 3726-2000 Ccretário se EMEA Em inheo ssão ce A semente de um novo tempo nom stada 07 070! PROJETO DE LEIN.º 41 /2001 o l Aprovado 7 29 Jicussão por de EMENTA: Dispões sobre a doação de Imóveis e de Seta ds Seas [DO OL providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, submete a aprovação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei. A Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a - Empresa Hilário e Arlindo Ltda —- ME, o Lote nº 2-B da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: Área Total: 10.000 m” Mitiiiado: es 28 CONFRONTAÇÕES: Unica HO Dor Norte: com o Lote 2-=C, da Quadra «gia das Ses: Sul: Leito da Rua Projetada; Leste: com o Lote |, da Quadra “A”. Oeste: com o Lote 2-C, da Quadra “A”, » Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, = | revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 14 de março de 2001. JOÃS MENDONÇA * PREBEITO - N / / f / v Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rus Siqueira Campos. 220 - Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 150-000 / Fone: (Bt) 3726-1756 / Fax (81) 3726-2000 gas E açao | PROJETO DE LEI N.º 42 12001 print lrovado em da lise ussão por Shla das Mem 6 SOU) “O! — EMENTA: Revogara Leinº 1.4] 1/2000, datada de 11/12/2000 e dá outras providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, É ” submete a aprovação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei, E tm! Art; 18 Revogar a Lei nº 14] 1/2000, datada de 11/ 12/2000, referente à doação do Lote n.º 2A, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade. à Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de março de 2001. JOÃ NJ) Aprovado ai Una ente discusça i “O po . r ala dad fe