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norma nº 1411/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1411 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA HILÁRIO E ARLINDO LTDA - ME ). (REVOGADA PELA LEI N° 1461/2001)
native_id3274

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Prefeitura de
BELO JARDIN
LEI N.º 1.411/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono a seguinte Lei,
Amt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME, o Lote Nº 2A, localizado no Distrito Industrial
II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber:
pai Área Total; 19.680m?.
“ONFR À
Frente: com a Rua Projetada;
Lado Direito: com o Lote 0] — Quadra “A”;
Lado Esquerdo: com o Lote n.º 2 = Quadra “A”,
Fundos: com o Lote n.º 2 — Quadra “A”,
Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta Lei, para iniciar as obras e edificações
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art 1º. será automaticamente
revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
Ni Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
ai desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000
CECÍLIO BARBOSA CIN GALVÃO
- PREFEITO -
a Prefestura Municipal do Belo Jardim - Rua Squera Campos, 220 — Centro — Belo JardiryPE - CEP 55 150.000 ]
Fone: (81) 7928-1155 - Fax (81) 7286-2000 — CGC 10.260 222/0001-05
DANS MO
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Rua Améfia Soares Paes sin - Fone: 726-1901/2614 - CGC
11.470. 457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEIN* 140/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas
A Câmara Muncipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições
legais, aprovou o seguinte Projeto'de Lei
1 Artdº - Fica o Chefe do Poder Executivo antorizado a doar à
ii Empresa Hilário e Arlindo Ltda-ME, o Lote Nº 2º, focalizado no Distrito Industrial LA
nesta Cidade, de propriedade da Prefeitura a saber.
al
trca Total: 19.680 m:
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Projetada.
Lado Direito: Com o Lote nº 04 - Quadra “A”,
Lado esquerdo: Com 0 Lote nº 02 — Quadra CA”,
Fundos: Com o Lote 1º 02 - Quadra “A”.
. Art. 2º - O Contemplado terá 0 prazo de Ol(um) ano. a partir da
publicação desta Lei. para iniciar as obras e edificações
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art 1º. será antomaticamente revertida
ao Patrimônio da Municipalidade
kia Art, 4º - À presente doação será por utilidade pública visando o
desenvolvimento do Município. com a geração direta de empregos.
a
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em UG
de dezembro de 2000,
/
PRESIDENTE
a) Jysé Pereria Sobrinho.
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquera Ca
H mpos, 220 — Centro - Belo JardimyPE - cep
ê Fone: (81 7268-1155 - Fax [81] 7258-2000 - CGC 10.260 2220001 06 CEP: 55 150-000 1
a
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGU
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11,470.457/0001-86 -
CEP.: 55,150-000 - PE
Lido em reuniss +» AA É t VI IOL.
Estado de Pernambuco pao E no
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 018 / 2001.
PROJETO DE LEL Nº 011/2001. Ed OG IO
52
EMENTA: mm sobre a doação de imóveis
e dá outras providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em
face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 16 de abril de 2001.
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Membro
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PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 -
CEP. 55,150-000 - PE E
Lido em reunid” | b.' DE 4 OL
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Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Aprovado er Á & ii pa
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PARECER Nº 019 / 2001. E
PROJETO DE LEI. Nº 012/2001. PEA. MA
EMENTA: Revogar a Lei nº 1411/2000,
datada de 11/12/2000 e dá outras
providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em
face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 16 de abril de 28
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Wilson Campelo |
Membro
E. E hm
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A semente de um novo tempo
OFÍCIO GAB N.º 263/2001
Prezado Senhor,
Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, Projetos de Lei que tratam da Revogação da Lei n.º 1.411/2000 e da
Doação de Imóvel no Distrito Industrial II, a Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME.
Certos de podermos contar com o valioso apoio, agradecemos
antecipadamente a colaboração e atenção dispensada.
Atenciosamente,
“JOÃ MENDONÇA
/ REFEÍTO -
EXM." SR. '
PEDRO BEZERRA FILHO
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
NESTA
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.280 222/0001-05
Rua Siqueira Campos. 220 Centro - Belo Jardim/PE - CEP: 55 1509-000 / Fone (81) 3726-1156 / Fax (81) 3726-2000
Ccretário
se
EMEA Em inheo ssão ce
A semente de um novo tempo nom
stada 07 070!
PROJETO DE LEIN.º 41 /2001 o
l Aprovado 7 29 Jicussão por
de EMENTA: Dispões sobre a doação de Imóveis e de
Seta ds Seas [DO OL providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal,
submete a aprovação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei.
A Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a
- Empresa Hilário e Arlindo Ltda —- ME, o Lote nº 2-B da Quadra “A”, localizado no
Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber:
Área Total: 10.000 m” Mitiiiado: es 28
CONFRONTAÇÕES: Unica HO Dor
Norte: com o Lote 2-=C, da Quadra «gia das Ses:
Sul: Leito da Rua Projetada;
Leste: com o Lote |, da Quadra “A”.
Oeste: com o Lote 2-C, da Quadra “A”,
» Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
= | revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 14 de março de 2001.
JOÃS MENDONÇA
* PREBEITO -
N /
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Rus Siqueira Campos. 220 - Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 150-000 / Fone: (Bt) 3726-1756 / Fax (81) 3726-2000
gas E açao
| PROJETO DE LEI N.º 42 12001 print
lrovado em da lise ussão por
Shla das Mem 6 SOU) “O! — EMENTA: Revogara Leinº 1.4] 1/2000, datada de
11/12/2000 e dá outras providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal,
É ” submete a aprovação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei,
E tm!
Art; 18 Revogar a Lei nº 14] 1/2000, datada de 11/ 12/2000, referente à
doação do Lote n.º 2A, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade. à Empresa
Hilário e Arlindo Ltda - ME.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de março de 2001.
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