| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.311-00, DATADA EM 15 DE JUNHO DE 2000 ( DOOU IMÓVEL À HILÁRIO E ARLINDO ). |
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Prefeitura dé BELO > JAN apo mena * LEIN. 1.413/2000 0. EMENTA: Revogar a Le Nº 1.311/2000, datada de 15/06 de 2000, O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica revogada a Lei N.º 1311/2000, datada de 15/06/2000, referente a doação a Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME, do Lote N.º 03 da Quadra A”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 1] de dezembro de 2000. Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardrryPE - CEP 55 1590-000 ] Fone: [81] 725-1156 — Fax: (81 726-2000 = CGC 10.260 222/0001-05 AD MAM ad PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-88 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 138/2000 EMENTA: Revoga a Lei Nº 1,311/2000, datada de 15/06 d e2000 A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Les Art. 1º - Fica revogada a Lei nº. 1311/2000, datada de 15/06/2000, referente a doação a Empresa Hilário e Harlindo Ltda — ME, do Lote nº 03 da Quadra “A”. localizado no Distrito Industrial HI, nesta cidade Art. 2" -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000 Fá Ls pair PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. Prefeitura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º (342000 EMENTA: Revogar a Lei Nº 1311/2000, datada de 15/06 de 2000. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica revogada a Lei Nº 131 1/2000, datada de 15/06/2000, referente a doação a Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME, do Lote N.º 03 da Quadra te = “A”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 21 de novembro de 2000. 4 JMO JOSÉSI 04/68 —— - PREFEITO ERCÍCIO - Secretário Aprovado em tina, discussão por a Unanimidade Sala das Sessões 021... /.. 114...) 00. Prefeitura Municipal do Beso Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardimvPE - CEP: 55. 150-000 ] Fone: (81) 7286-1156 — Fax: (81) 7286-2000 - EGC 10 250 222/0001-05 aid Mp Prefeitura de BELO JARDIM e PROJETO DE LEI N.º 440 /2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME, o Lote N.º 2A, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: "e Área Total; 19.680m?. CONFRONTAÇÕES; Frente: com a Rua Projetada; Lado Direito: com o Lote 01] — Quadra “A”; Lado Esquerdo: com o Lote n.º 2 - Quadra “A”; Fundos: com o Lote n.º 2 — Quadra “A”. Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações. Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º. será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade, Se Art 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 21 de novembro de 2000. Lido em reunião de 2H / 47.100. Decretdi ps Aprovado em UNA discussão por JOSÉ SILV, o - PREFEITO altas Sessões M../.. 11.) 90. rá EM Unsnimida XERCÍCIO - PODER LEGISLATIVO “CASA CUST FERREIRA MERGULHÃO" Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.; 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER N.º 012/2000, PROJETO DE LEI N.º 017/2000. EMENTA: Dispõe sobre a doação de imó- vel e de providências correlatas. ( Í e = A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Lido em reunião de 99. /o5. fop. Sala das Reuniões, 29 de Maio de 2000. D ; em Ae E A ' - CARL dá Silva Filho [ VISTO, : Conceda-se VISTO» (aa Vergador Presidente afsotrão Lelo» da sjvo Sala das Se... JS OS .'Q0.. / Ed a ir eee fara on PAP AAA Ss, Me br: «> Aprovado em J= 29€ discussão por Unaninidade Sala clas a rm Sebasfi pes GPS. Ro a” PROJETO DE LEI N.º 17/2000 Conceda-se «MISTO» (so Vereador gas Esso Seb) uma EMENTA: Dispõe sobre a doação de Sala dos Seo = ,23.. OD. 188 imóvel e de providências correlatas. da er => O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME, o Lote Nº 03 da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: Área Total: 19.426,75m”. Aprovado em Jr age discussão por CONFRONTAÇÕES: Unaninicode Norte: com o Lote nº 3A; qa Sessões OS / D6../0D Sul: com a Rua Projetada; 3 Leste: como Lote nº 2; Oeste: com a Rua Projetada, Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações. Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de maio de 2000, Decrciâris CECÍLIO CATE rms GALVÃO Encaminhe-s> à comissão de -PREFEITO- gt Sela das Sessões dd / DD A Presidente Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 150-000 | Fone: (81) 7286-1156 — Fax (81) 726-2000 — CGC 10.280 .222/0001-05 DIA MLS TI PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER N.º 005/2000 PROJETO DE LEI N.º 016/2000 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos do funcionalismo da Autarquia Educacional do Belo Jardim, mantenedora da Faculdade de Formação de Professores e dá outras providências . A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 22 de maio de 2000. JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO MEMBRO JOSE ROBERTO MACIEL DE LIRA MEMBRO Lido em rzunis> + Prefeitura de PROJETO DE LEI N.º 16/2000 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos do funcionalismo da Autarquia Educacional do Belo Jardim, mantenedora da Faculdade de Formação de Professores e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste ao funcionalismo da Autarquia Educacional de Belo Jardim, nos seguintes índices: I - O mesmo percentual do salário minimo para os Auxiliares de Serviços Gerais e Vigias: Il - Aos demais servidores o percentual de 5,6% (cinco virgula seis por cento). II = O mesmo percentual dos servidores para hora-aula. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os recursos das dotações orçamentárias destinados ao pessoal civil, consignados no orçamento em vigor no corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de maio de 2000. Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 15 de maio de 2000. (A. L CECÍLIO AEE ferna GALVÃO D. 12000 -PREFEITO- Encaminhe-s> à comissão de Aprovado em 15..£ Sala des Sessões 49. /. 09 ./ 14000 Qinan : ! ” Presidente Secretário Qttdiscussão por