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norma nº 1413/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1413 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.311-00, DATADA EM 15 DE JUNHO DE 2000 ( DOOU IMÓVEL À HILÁRIO E ARLINDO ).
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Prefeitura dé
BELO > JAN
apo mena
* LEIN. 1.413/2000
0.
EMENTA: Revogar a Le Nº
1.311/2000, datada de 15/06 de 2000,
O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica revogada a Lei N.º 1311/2000, datada de 15/06/2000,
referente a doação a Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME, do Lote N.º 03 da Quadra
A”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 1] de dezembro de 2000.
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardrryPE - CEP 55 1590-000 ]
Fone: [81] 725-1156 — Fax: (81 726-2000 = CGC 10.260 222/0001-05
AD MAM
ad
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-88 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 138/2000
EMENTA: Revoga a Lei Nº 1,311/2000, datada
de 15/06 d e2000
A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, aprovou
o seguinte Projeto de Les
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº. 1311/2000, datada de 15/06/2000, referente a
doação a Empresa Hilário e Harlindo Ltda — ME, do Lote nº 03 da Quadra “A”. localizado no
Distrito Industrial HI, nesta cidade
Art. 2" -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000
Fá
Ls pair
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
Prefeitura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º (342000
EMENTA: Revogar a Lei Nº
1311/2000, datada de 15/06 de 2000.
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Nº 131 1/2000, datada de 15/06/2000,
referente a doação a Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME, do Lote N.º 03 da Quadra
te = “A”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 21 de novembro de 2000.
4 JMO JOSÉSI 04/68
—— - PREFEITO ERCÍCIO -
Secretário
Aprovado em tina, discussão por
a Unanimidade
Sala das Sessões 021... /.. 114...) 00.
Prefeitura Municipal do Beso Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardimvPE - CEP: 55. 150-000 ]
Fone: (81) 7286-1156 — Fax: (81) 7286-2000 - EGC 10 250 222/0001-05
aid Mp
Prefeitura de
BELO JARDIM
e PROJETO DE LEI N.º 440 /2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME, o Lote N.º 2A, localizado no Distrito Industrial
II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber:
"e Área Total; 19.680m?.
CONFRONTAÇÕES;
Frente: com a Rua Projetada;
Lado Direito: com o Lote 01] — Quadra “A”;
Lado Esquerdo: com o Lote n.º 2 - Quadra “A”;
Fundos: com o Lote n.º 2 — Quadra “A”.
Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º. será automaticamente
revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
Se Art 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 21 de novembro de 2000.
Lido em reunião de 2H / 47.100.
Decretdi ps
Aprovado em UNA discussão por JOSÉ SILV,
o - PREFEITO
altas Sessões M../.. 11.) 90. rá
EM
Unsnimida
XERCÍCIO -
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUST FERREIRA MERGULHÃO"
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.; 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER N.º 012/2000,
PROJETO DE LEI N.º 017/2000.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imó-
vel e de providências correlatas.
(
Í e
= A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina sua aprovação em
face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Lido em reunião de 99. /o5. fop. Sala das Reuniões, 29 de Maio de 2000.
D ; em Ae E A
' - CARL dá Silva Filho
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Conceda-se VISTO» (aa Vergador Presidente
afsotrão Lelo» da sjvo
Sala das Se... JS OS .'Q0.. / Ed
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«> Aprovado em J= 29€ discussão por
Unaninidade
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PROJETO DE LEI N.º 17/2000
Conceda-se «MISTO» (so Vereador
gas Esso Seb) uma EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Sala dos Seo = ,23.. OD. 188 imóvel e de providências correlatas.
da er =>
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a Empresa Hilário e Arlindo Ltda - ME, o Lote Nº 03 da Quadra “A”,
localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber:
Área Total: 19.426,75m”.
Aprovado em Jr age discussão por
CONFRONTAÇÕES: Unaninicode
Norte: com o Lote nº 3A; qa Sessões OS / D6../0D
Sul: com a Rua Projetada; 3
Leste: como Lote nº 2;
Oeste: com a Rua Projetada,
Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente
revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de maio de 2000,
Decrciâris
CECÍLIO CATE rms GALVÃO
Encaminhe-s> à comissão de -PREFEITO-
gt
Sela das Sessões dd / DD A
Presidente
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 150-000 |
Fone: (81) 7286-1156 — Fax (81) 726-2000 — CGC 10.280 .222/0001-05
DIA MLS
TI
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER N.º 005/2000
PROJETO DE LEI N.º 016/2000
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de
vencimentos do funcionalismo da Autarquia
Educacional do Belo Jardim, mantenedora da
Faculdade de Formação de Professores e dá outras
providências .
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e
focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo,
opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 22 de maio de 2000.
JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO
MEMBRO
JOSE ROBERTO MACIEL DE LIRA
MEMBRO
Lido em rzunis>
+
Prefeitura de
PROJETO DE LEI N.º 16/2000
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos do
funcionalismo da Autarquia Educacional do Belo Jardim, mantenedora
da Faculdade de Formação de Professores e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, submete a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste ao funcionalismo da
Autarquia Educacional de Belo Jardim, nos seguintes índices:
I - O mesmo percentual do salário minimo para os Auxiliares de
Serviços Gerais e Vigias:
Il - Aos demais servidores o percentual de 5,6% (cinco virgula seis por
cento).
II = O mesmo percentual dos servidores para hora-aula.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os
recursos das dotações orçamentárias destinados ao pessoal civil, consignados no
orçamento em vigor no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros à 1º de maio de 2000.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 15 de maio de 2000.
(A. L
CECÍLIO AEE ferna GALVÃO
D. 12000 -PREFEITO-
Encaminhe-s> à comissão de
Aprovado em 15..£ Sala des Sessões 49. /. 09 ./ 14000
Qinan :
! ” Presidente
Secretário
Qttdiscussão por

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