br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1414/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1414 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA ).
native_id3277

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

Prefeitura de
MR ua
BELO JARDIM
LEI N.º 1.414/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
e saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” José
Cláudio da Silva, Cédula de Identidade N.º 14461746-SSP/PE e CPF Nº
345.812.784/49. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta
cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 23 da Quadra “G-2" (Área pública)
Área 140,00 mº
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 22 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com a Rua Honório Guimarães.
Fundos: com o Lote 0] da quadra G-2 (Loteamento).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
« herdeiros:
” Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
a Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 1 de dezembro de 2000.
)
CECÍLIO bis f ciim GALVÃO
o
PREFET
Disto
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardirvPE - CEP: 55 150.000
Fone: (81) 7265-1156 — Fax: (91) 725-2000 — CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 137/2000
.
EMENTA: Dispõe sobre à doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou
o seguinte Projeto de Ler
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José Claúdio
da Silva. Cédula de Identidade Nº 14461746-SSP/PE e CPF Nº 345 812 784/49, um terreno urbano.
localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade. com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 23 da Quadra “G-2” (área pública)
Área 140,00m”
CONFRONT AÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 22 da Quadra 6-2 (área pública)
Lado Esquerdo; Com a rua Honório Guimarães
Fundos: Com o Lote 01 da quadra G-2 (Loteamento)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
An. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imovel, o mesmo sera revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrano
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim. em 01 de
dezembro de 2000.
PEESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
Asa ams
Prefeitura Municipal do Bela Jardim — Rua Smqueira Cam
pos, Z20 — Centro - Bela Jardim/PE - CER 1
Fone: (81) 7265-1156 — Fax: [81] 7268-2000 - CGC 10.260 222/0001-05 dado:
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2814 - C.G.C
11.470.457/0001-88 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
+ PARECER Nº 126/2000
PROJETO DE LEI Nº 137/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
E À Comissão de Justiça e Redação. em estudo e focalização do
e” referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo. opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000
: Lo state d MRS
. Euno Andrade da Silva Filho.
PRESIDENTE
LS ÃO
secou Le E
= José Ivan Monteiro da Silva.
i É Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
Mto E]
PROJETO DE LEI N.º 425/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim.
* no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” José
Cláudio da Silva, Cédula de Identidade N.º 14461746-SSP/PE e CPF N.º
345.812 784/49, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta
cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
E Lote N.º 23 da Quadra “G-2” (Área pública)
ni Área 140,00 m? Aprovado em 15.448 discussão por
Jnar ede
CONFRONTAÇÕES Sela das Senões 83. / 41. 140.
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 22 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com a Rua Honório Guimarães.
Fundos: com o Lote 01 da quadra G-2 (Loteamento)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
“permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
" assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Bglofárdim, em 20 de novembro de 2000.
Lido em reunião de A AS AO:-
Secretário
Encaminhe-se à «comissão de JOSÉ SILY O GALVÃO
“uoliça e WodaçdlREFEVI EM EXERCÍCIO
Sala das Sessões 22()../:14. 100... 8e/Silvano Galvão
Po em Exgreicio
Ri q
ai Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Btyúsira Campos. 220 — Centro — Selo Jardim
m
mm
EPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
“ VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
q
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de JOSE CLAUDIO DA SILVA, filho de Beatriz da
Silva, basileiro, solteiro, motorista, portador da Cédula de Identidade n.º
14.461.746-SSP-SP e do CPF n.º 345.812.784-49, residente à rua Vicente Barbosa
08 de Novembro de 2000. Eu, Tr = A Oficiala do
Registro Geral de Imóveis,

open original →