| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA ). |
| native_id | 3277 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5
Prefeitura de MR ua BELO JARDIM LEI N.º 1.414/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço e saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” José Cláudio da Silva, Cédula de Identidade N.º 14461746-SSP/PE e CPF Nº 345.812.784/49. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 23 da Quadra “G-2" (Área pública) Área 140,00 mº CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 22 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com a Rua Honório Guimarães. Fundos: com o Lote 0] da quadra G-2 (Loteamento). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus « herdeiros: ” Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; a Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 1 de dezembro de 2000. ) CECÍLIO bis f ciim GALVÃO o PREFET Disto Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardirvPE - CEP: 55 150.000 Fone: (81) 7265-1156 — Fax: (91) 725-2000 — CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 137/2000 . EMENTA: Dispõe sobre à doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Ler Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José Claúdio da Silva. Cédula de Identidade Nº 14461746-SSP/PE e CPF Nº 345 812 784/49, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade. com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 23 da Quadra “G-2” (área pública) Área 140,00m” CONFRONT AÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 22 da Quadra 6-2 (área pública) Lado Esquerdo; Com a rua Honório Guimarães Fundos: Com o Lote 01 da quadra G-2 (Loteamento) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. An. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imovel, o mesmo sera revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrano Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim. em 01 de dezembro de 2000. PEESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. Asa ams Prefeitura Municipal do Bela Jardim — Rua Smqueira Cam pos, Z20 — Centro - Bela Jardim/PE - CER 1 Fone: (81) 7265-1156 — Fax: [81] 7268-2000 - CGC 10.260 222/0001-05 dado: PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2814 - C.G.C 11.470.457/0001-88 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim + PARECER Nº 126/2000 PROJETO DE LEI Nº 137/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. E À Comissão de Justiça e Redação. em estudo e focalização do e” referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo. opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000 : Lo state d MRS . Euno Andrade da Silva Filho. PRESIDENTE LS ÃO secou Le E = José Ivan Monteiro da Silva. i É Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro Mto E] PROJETO DE LEI N.º 425/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim. * no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” José Cláudio da Silva, Cédula de Identidade N.º 14461746-SSP/PE e CPF N.º 345.812 784/49, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: E Lote N.º 23 da Quadra “G-2” (Área pública) ni Área 140,00 m? Aprovado em 15.448 discussão por Jnar ede CONFRONTAÇÕES Sela das Senões 83. / 41. 140. Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 22 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com a Rua Honório Guimarães. Fundos: com o Lote 01 da quadra G-2 (Loteamento) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, “permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e " assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Bglofárdim, em 20 de novembro de 2000. Lido em reunião de A AS AO:- Secretário Encaminhe-se à «comissão de JOSÉ SILY O GALVÃO “uoliça e WodaçdlREFEVI EM EXERCÍCIO Sala das Sessões 22()../:14. 100... 8e/Silvano Galvão Po em Exgreicio Ri q ai Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Btyúsira Campos. 220 — Centro — Selo Jardim m mm EPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM “ VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO q Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de JOSE CLAUDIO DA SILVA, filho de Beatriz da Silva, basileiro, solteiro, motorista, portador da Cédula de Identidade n.º 14.461.746-SSP-SP e do CPF n.º 345.812.784-49, residente à rua Vicente Barbosa 08 de Novembro de 2000. Eu, Tr = A Oficiala do Registro Geral de Imóveis,