br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1415/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1415 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELIANE BEZERRA DOS SANTOS ).
native_id3278

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

=
EE mas Prefeitura de
BELO JARDIM
LEI N.º 1.415/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Eliane
Bezerra dos Santos, Cédula de Identidade N.º 4436535-SSP'PE e CPF Nº
858.769.254-20, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta
cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 22 da Quadra “G-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 21 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 23 da quadra G-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 01 da quadra G-2 (Loteamento).
Art. 2º - O imovel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em || de dezembro de 2000
CECÍLIO BÁRBOS. Cr GALVÃO
PREF
PTE
Profaitura Municipal do Belo Jardim — Rua Sigueirs Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 150-000
Fane (81) 7265-1155 — Fax (81) 725-2000 - CGC 10 280 2220001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP : 55150-000 - PE
Pá Estado de Pernambuco
[o
r
âmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEE Nº 136/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou
o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Sra. Eliane
Bezerra dos Santos, Cédula de Identidade Nº 4436535-SSP/PE e CPF Nº 858.769.254-20. um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 22 da Quadra “G-2” (área pública)
Área 100,00m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Jose de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 21 da Quadra G-2 (área publica).
Lado Esquerdo: Com o Lote 23 da Quadra G-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote D1 da quadra G-2 (Loteamento)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial.
Art, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 01 de
dezembro de 2000
Mt
P RÉSI DENTE
a) José Pereira Sobrinho.
DA Mo
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimvPE - CER: 55 150-000
Fone (B1| 7265-1156 — Fax: [Bt) 7256-2000 — CGC 10.280 222/0001-05
qu
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUST FERREIRA MERGULHAO"
Rus Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 . CGC
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
. Estado de Pernambuco
Camara Municipai do Belo Jardim
PARECER Nº 125/2000
PROJETO DE LEI Nº 136/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis c
de providências correlatas.
f Eras
E dá A Comissão de Justiça c Redação. cm estudo c focalização do
Pas referido Projeto de Lei. bascado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, jnridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000,
ee aa foro
dl LL
onteiro da CMC
Membro
Ose ivan
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
PROJETO DE LEI N.º 736/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim.
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sr” Eliane
Bezerra dos Santos, Cédula de Identidade Nº 4436535-SSP/PE e CPF Nº
858.769.254-20. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta
cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N." 22 da Quadra “G-2” (Área pública)
ua” Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 21 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 23 da quadra G-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 01 da quadra G-2 (Loteamento).
e Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
o assistência social, na forma da Lei;
ad
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000
Lido em reunião de,
. “ANO GALVÃO
Sala das Sessões 20 / 44
Jose as
“Presidente |.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM — ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fone (081) fax 726-1154 e 726-2353
Bel" Jesunita Batista de Souza - Tabeliã
BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado
ou registrado em nome de ELIANE BEZERRA DOS SANTOS, brasileira, solteira,
e. - “ ica bed a + o
municipal. portadora da Cédula de Identidade nº
14 de setembro de 2.000. Eu,
do Registro geral de Imóveis, £
U ZA
ea 5, B contro
1280-1154 tas - 2363
Balo Jardia — PE

open original →