| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ELIANE BEZERRA DOS SANTOS ). |
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= EE mas Prefeitura de BELO JARDIM LEI N.º 1.415/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Eliane Bezerra dos Santos, Cédula de Identidade N.º 4436535-SSP'PE e CPF Nº 858.769.254-20, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 22 da Quadra “G-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 21 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 23 da quadra G-2 (área pública) Fundos: com o Lote 01 da quadra G-2 (Loteamento). Art. 2º - O imovel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em || de dezembro de 2000 CECÍLIO BÁRBOS. Cr GALVÃO PREF PTE Profaitura Municipal do Belo Jardim — Rua Sigueirs Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55 150-000 Fane (81) 7265-1155 — Fax (81) 725-2000 - CGC 10 280 2220001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP : 55150-000 - PE Pá Estado de Pernambuco [o r âmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEE Nº 136/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Sra. Eliane Bezerra dos Santos, Cédula de Identidade Nº 4436535-SSP/PE e CPF Nº 858.769.254-20. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 22 da Quadra “G-2” (área pública) Área 100,00m? CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Jose de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 21 da Quadra G-2 (área publica). Lado Esquerdo: Com o Lote 23 da Quadra G-2 (área pública) Fundos: Com o Lote D1 da quadra G-2 (Loteamento) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 01 de dezembro de 2000 Mt P RÉSI DENTE a) José Pereira Sobrinho. DA Mo Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimvPE - CER: 55 150-000 Fone (B1| 7265-1156 — Fax: [Bt) 7256-2000 — CGC 10.280 222/0001-05 qu PODER LEGISLATIVO "CASA CUST FERREIRA MERGULHAO" Rus Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 . CGC 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE . Estado de Pernambuco Camara Municipai do Belo Jardim PARECER Nº 125/2000 PROJETO DE LEI Nº 136/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis c de providências correlatas. f Eras E dá A Comissão de Justiça c Redação. cm estudo c focalização do Pas referido Projeto de Lei. bascado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, jnridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000, ee aa foro dl LL onteiro da CMC Membro Ose ivan Sebastião Lopes da Silva. Membro PROJETO DE LEI N.º 736/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sr” Eliane Bezerra dos Santos, Cédula de Identidade Nº 4436535-SSP/PE e CPF Nº 858.769.254-20. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N." 22 da Quadra “G-2” (Área pública) ua” Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 21 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 23 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 01 da quadra G-2 (Loteamento). e Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e o assistência social, na forma da Lei; ad Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000 Lido em reunião de, . “ANO GALVÃO Sala das Sessões 20 / 44 Jose as “Presidente |. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM — ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fone (081) fax 726-1154 e 726-2353 Bel" Jesunita Batista de Souza - Tabeliã BEL* JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VÍRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei, não constar imóvel matriculado ou registrado em nome de ELIANE BEZERRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, e. - “ ica bed a + o municipal. portadora da Cédula de Identidade nº 14 de setembro de 2.000. Eu, do Registro geral de Imóveis, £ U ZA ea 5, B contro 1280-1154 tas - 2363 Balo Jardia — PE