| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA NAIR BEZERRA DE SOUZA TORRES ). |
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k Prefeitura de ' LEI N.º 1.416/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis « de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono q seguinte Les. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sr! Nair Bezerra de Souza Torres, Cédula de Identidade Nº 1549326-SSP/PE e CPF Nº 435.119.024-87, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e C onfrontações Lote N.º 21 da Quadra “G-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 20 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 22 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 02 da quadra G-2 (Loteamento). Ar, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 11 de dezembro de 2000 . (1 ELI ; CECÍLIO pass dia GALVÃO PREFEITO DAP MI Prefeitura Municspal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campas, 220 — Centro — Belo JardinvPE - CEP 55 150-000 Fane (81) 7256-1155 — Fax (81) 725-2000 - CGC 10 260 2220001-05 Á hm 7 a PODER LEGISLATIVO e AA S “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Tobi iam Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim e ma mm mm DECRETO DE LEE Nº 135/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis é de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Nair Bezerra de Souza Torres. Cédula de Identidade Nº 1549326-SSP/PE e CPF Nº 435.1 19.024-87, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 21 da Quadra “G-2” (área pública) Área 100,00m” ÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 20 da Quadra G-2 (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 22 da Quadra G-2 (área pública). Fundos: Com o Lote 02 da quadra G-2 (Loteamento) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim. em 01 de dezembro de 2090, me = & - PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. AMAR ILS Prefetura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos. 220 — Centro — Beto JardimiPE - CEP 55.150-D00 Fone: (81) 725-1155 — Fax (81) 7265-2000 — CGC 10.260.222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUST' FERREIRA MERGULHÃO”" Rua Améia Soares Paes sin - Fone: 728-1901/2814 - C.G.€ 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE + Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Beio Jardim PARECER Nº 124/2000 PROJETO DE LEIN" 135/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação. em cstudo c focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000, E. sis « ra SOS 7 Euno Aúdrade da Silva Filho. ETA, José Ivan E da Silva. Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro Prefeitura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 455/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Les. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr" Nair Bezerra de Souza Torres, Cédula de Identidade N.º 1549326-SSP/PE e CPF Nº 435.119.024-87, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta A cidade, com as seguintes medições e Confrontações: 44 Lote N.º 21 da Quadra “G-2” (Area pública) a Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 20 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 22 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 02 da quadra G-2 (Loteamento). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, q Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000. Lido em reunião de 20 44.100 Aprovado em 18 « Qasiscussão por Secretáno Un Encaminhe-se à comissão de — Tunliça e Vectoção. JOSÉ SILV. Sala das Sessões 220 “41.400. ALVÃO Sala das Sessões 4h 49 Ros “XERCÍCIO aan, CU pq CA ARA Ed a a E o LICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza N Odillia Polfiana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE. tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO | po Ea Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel algum em nome de NAIR BEZERRA DE SOUZA TORRES, brasileira, casada, doméstica, portadora da Cédula de Identidade nº 1.549.326-SSP-PE e CPF nº 435.119.024-87, residente à rua Pedro Firmino nº 218, bairro São Pedro, nesta cidade. O referido é