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norma nº 1449/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1449 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA NAIR BEZERRA DE SOUZA TORRES ).
native_id3279

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Prefeitura de
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LEI N.º 1.416/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis « de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono q seguinte Les.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sr! Nair
Bezerra de Souza Torres, Cédula de Identidade Nº 1549326-SSP/PE e CPF Nº
435.119.024-87, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta
cidade, com as seguintes medições e C onfrontações
Lote N.º 21 da Quadra “G-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 20 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 22 da quadra G-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 02 da quadra G-2 (Loteamento).
Ar, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 11 de dezembro de 2000
. (1 ELI ;
CECÍLIO pass dia GALVÃO
PREFEITO
DAP MI
Prefeitura Municspal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campas, 220 — Centro — Belo JardinvPE - CEP 55 150-000
Fane (81) 7256-1155 — Fax (81) 725-2000 - CGC 10 260 2220001-05
Á
hm
7 a PODER LEGISLATIVO
e AA S “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Tobi iam Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
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DECRETO DE LEE Nº 135/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis é
de providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou
o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Nair Bezerra
de Souza Torres. Cédula de Identidade Nº 1549326-SSP/PE e CPF Nº 435.1 19.024-87, um terreno
urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e
Confrontações
Lote N.º 21 da Quadra “G-2” (área pública)
Área 100,00m”
ÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 20 da Quadra G-2 (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 22 da Quadra G-2 (área pública).
Fundos: Com o Lote 02 da quadra G-2 (Loteamento)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros
Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial.
Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim. em 01 de
dezembro de 2090,
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PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
AMAR ILS
Prefetura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos. 220 — Centro — Beto JardimiPE - CEP 55.150-D00
Fone: (81) 725-1155 — Fax (81) 7265-2000 — CGC 10.260.222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUST' FERREIRA MERGULHÃO”"
Rua Améia Soares Paes sin - Fone: 728-1901/2814 - C.G.€
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
+ Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Beio Jardim
PARECER Nº 124/2000
PROJETO DE LEIN" 135/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação. em cstudo c focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000,
E. sis « ra SOS 7
Euno Aúdrade da Silva Filho.
ETA,
José Ivan E da Silva.
Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
Prefeitura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 455/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Les.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr" Nair
Bezerra de Souza Torres, Cédula de Identidade N.º 1549326-SSP/PE e CPF Nº
435.119.024-87, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta
A cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
44 Lote N.º 21 da Quadra “G-2” (Area pública)
a Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 20 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 22 da quadra G-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 02 da quadra G-2 (Loteamento).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
q Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000.
Lido em reunião de 20 44.100
Aprovado em 18 « Qasiscussão por
Secretáno Un
Encaminhe-se à comissão de
— Tunliça e Vectoção. JOSÉ SILV.
Sala das Sessões 220 “41.400.
ALVÃO Sala das Sessões 4h 49 Ros
“XERCÍCIO
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pq CA ARA Ed a a E o
LICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
N Odillia Polfiana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE. tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
|
po Ea Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel algum em
nome de NAIR BEZERRA DE SOUZA TORRES, brasileira, casada, doméstica,
portadora da Cédula de Identidade nº 1.549.326-SSP-PE e CPF nº 435.119.024-87,
residente à rua Pedro Firmino nº 218, bairro São Pedro, nesta cidade. O referido é

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