| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ( LEI 3.162 DE 13-01-2017). |
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y » PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE . PODER EXECUTIVO og sereman as Ofício nº 81/2017 Belo Jardim, 26 de dezembro de 2017. A sua Excelência o Senhor Gilvandro Estrela de Oliveira Presidente da Câmara Municipal Belo Jardim —- PE Assunto — Envio da Lei Nº 3.193 de 04 de dezembro de 2017 Senhor Presidente, Cumprimentando-o respeitosamente, cumprimos o dever de enviar a V. Exa., para conhecimento dessa Colenda Casa cópia da Lei nº 3.193/2017, que tem como Ementa: “Altera a nomenclatura da Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social, instituída pela Lei Municipal Nº 3162/2017." Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Segue em anexo cópia do seguinte documento: - Lei nº 3.193/2017. Atenciosamente, iate élio de dido Santos Prefeito AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA, 220 - FONES: (0**81) 3726-8711 ELO JARDIM - PE = CEP: 581,153-000 A Belo começa com trabalho LEI Nº 3.193, de 04 de dezembro de 2017. Altera a nomenclatura da Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social, instituída pela Lei Municipal Nº 3162/2017, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social, instituída pela Lei Municipal Nº 3162/2017, datada de 13 de janeiro de 2017, e suas alterações, que passa a denominar-se SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 04 de dezembro de 2017. [As Helo Je Ato Loba, Francisco Hélio de Melo Santos - Prefeito -