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norma nº 3193/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3193 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaAUTORIZA ALTERAR NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ( LEI 3.162 DE 13-01-2017).
native_id328

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y » PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE
. PODER EXECUTIVO
og sereman as
Ofício nº 81/2017
Belo Jardim, 26 de dezembro de 2017.
A sua Excelência o Senhor
Gilvandro Estrela de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Belo Jardim —- PE
Assunto — Envio da Lei Nº 3.193 de 04 de dezembro de 2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o respeitosamente, cumprimos o dever de enviar a
V. Exa., para conhecimento dessa Colenda Casa cópia da Lei nº 3.193/2017, que tem
como Ementa: “Altera a nomenclatura da Secretaria de Ação e Desenvolvimento
Social, instituída pela Lei Municipal Nº 3162/2017."
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Segue em anexo cópia do seguinte documento:
- Lei nº 3.193/2017.
Atenciosamente,
iate élio de dido Santos
Prefeito
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA, 220 - FONES: (0**81) 3726-8711
ELO JARDIM - PE = CEP: 581,153-000
A Belo começa com trabalho
LEI Nº 3.193, de 04 de dezembro de 2017.
Altera a nomenclatura da Secretaria de Ação e
Desenvolvimento Social, instituída pela Lei
Municipal Nº 3162/2017,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Ação e Desenvolvimento
Social, instituída pela Lei Municipal Nº 3162/2017, datada de 13 de janeiro de 2017, e
suas alterações, que passa a denominar-se SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 04 de dezembro de 2017.
[As Helo Je Ato Loba,
Francisco Hélio de Melo Santos
- Prefeito -

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