| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ISALTINO ABEL DE LEMOS ). |
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Prefeitura de BELO FO] “ LEINS 1.417/2000 . EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Mumcipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Isaltino Abel de Lemos, Cédula de Identidade N.º 4560013-SSP/PE e CPF Nº 020.518.614/98, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as segumtes medições e Confrontações: Lote N.º 20 da Quadra “G-2" (Área pública) Área 100,00 m? Na CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 19 da quadra G-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 21 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 02 da quadra G-2 (Loteamento). f Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e “assistência soctal, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação — — judicial ou extrajudicial: ça Art. 5º - À presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. z Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000 q CECÍLIO BARBOSA-EINTRA GALVÃO a PREFEITO “ Diap Mi Prefeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardirvyPE - CEP: 55 1590-000 Fone (811726-1156 — Fax: (81] 7265-2000 — CGC 10.260.222/0001-05 Ui PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fona: 726-1981/2614 - Ccaoc 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim [> DECRETO DE LEI Nº 134/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Isaltino Abel de Lemos, Cédula de Identidade Nº 4560013-SSP/PE e CPF Nº 020.518.614/98, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade. com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 20 da Quadra “G-2” (área pública) Área 100,00m? N T ES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 19 da Quadra G-2 (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 21 da Quadra G-2 (área pública), Fundos: Com o Lote 02 da quadra G-2 (Loteamento). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negocio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art 3º - A presente doação sera por necessidade, utilidade pública e assistência social, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A Presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim. em 01 de ay José Pereira Sobrinho. E Prefeitura Municipal do Bela Jardim — Rus 5 iqueira Campos, 220 - C E Fone: (81) 7286-1156 — Fax [Bt| 7256-2000 = COS 10.280 2220001 ds cá de Ss PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.€ 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco . Câmara Municipal do Beto Jardim PARECER Nº 123/2000 PROJETO DE LEI Nº 134/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça c Redação, em estudo c focalização do as referido Projeto de Lei, bascado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, iuridicidade e constitucionalidade. ” Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000 Euno&ndrade da Silva Filho. * PRESIDENTE só osé ivan Monféiro da Silva. - Membro o É E = Sebastião Lopes da Silva. Membro . « PROJETO DE LEI N.º ;54/2000 . EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Les. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Isaltino Abel de Lemos, Cédula de Identidade N.º 4560013-SSP/PE e CPF N.º 020.518.614/98, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 20 da Quadra “G-2” (Área pública) à Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 19 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 21 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 02 da quadra G-2 (Loteamento). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, - Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a ntilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardirp, em 20 de novembro de 2000. Lião em reunião de. Aprovado em 42 € 448 discussão por Unanin de Secretário Sala das Sessões 4) 11! AM Encaminhe-se + crio de JOSÉ SILVIO GALVÃO qa + Hedação PREFEIT EXERCÍCIO Presideme a: lá Dean o REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE. tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliá do Primeiro Oficio e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar nenhum imóvel registrado ou matriculado em nome de ISALTINO ABEL DE LEMOS, brasileiro, solteiro, maior, funcionário público municipal, portador da Cédula de Identidade n.º 4.560.013-SSP-PE e CPF n.º 020.518.614-98. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 16 de Novembro de 2000. Eu, ZÉ A abeliá do Registro Geral de Imoveis. untocas A +STA DE SOU JESUNITA BATISTA DE SuuL : meets e 1 Tiutar: