| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KARLA SOUZA DE OLIVEIRA ). |
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Prefeitura de BELO JARDIM LEI N.º 1.418/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Karla Souza de Oliveira, Cédula de Identidade Nº 5149403-SSPPE e CPF Nº (143.494.704/09, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições € Controntações: Lote N.º 19 da Quadra “G-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 18 da quadra G-2 (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 20 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 02 e 03 da quadra G-2 (Loteamento). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Am 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial, Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000 CECÍLIO Misao GALVÃO PREFEITO Ea Prefexura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardiryPE - CEP: 55 1590-000 Fone (81) 7265-1156 — Fax (81) 7265-2000 — CGC 10. 260.222/0001.05 refeitura Municipar do Eslo Jd E PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1901/2614 - C,G.C 11.470.457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim e em DECRETO DE LEI Nº 133/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Karla Souza de Oliveira, Cédula de Identidade Nº 5149403-SSP/PE e CPF 043.493 704/09, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 19 da Quadra “G-2" (área pública) Área 100,00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 18 da Quadra G-2 (area pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 20 da Quadra G-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 02 e 03 da quadra G-2 (Loteamento) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Ar. &º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 01 de dezembro de 2000, E DENTE ay José Pereira Sobrinho. rdim = R Fone: (81) 726.175. e svtifa Campos, 220 E: o e, PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - CGC 11.470 457/0001-85 - CEP.: 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 122/2000 PROJETO DE LEI Nº 133/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. ru A Comissão de Justiça e Redação. em estudo e focalização do Ny referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. Le Aa 4 PIPA” és Euno Andrade da Silva Filho. E) PRESIDENTE Rd José Ivan Monteiro da Silva. e Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro A e * PROJETO DE LEI N.º 455/2000 . EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas, O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Karla Souza de Oliveira. Cédula de Identidade Nº 5149403-SSP'PE e CPF Nº 043 ,494.704/09, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 19 da Quadra “G-2” (Área pública) asi Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. No Lado Direito: com o Lote 18 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 20 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 02 e 03 da quadra G-2 (Loteamento). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, e permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: ser Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000 Lido em reunião «e Aprovado em 4º Eu discussão por Unen um SOC 11 O. Encaminhe-se à comissão de Sala das Sessões al | ) Julia + “Hedoçher 1 EXERCÍCIO Sala das Sessôs 20./.44../ O Secretário Presidente * ÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL - DE BELO JARDIM Tabeliã b Arlete Aparecida de Souza di Escrevente Autorizada ” Odillia Polliana A. S. Galvão e Escrevente Autorizada . Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº, 81- tel-fax. 726-1154 c IDÃ Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado e ou matriculado em nome de KARLA SOUZA DE OLIVEIRA E SEU ESPOsSo. GILVAN MIRO SIMÃO, brasileiros, casados, do lar e vigilante, portadores das Cédulas de Identidade nºs 5.149.403-SSP-PE e 3.641.352-SSP-PE, e CPF n.ºs 043.494.704-09 e 668.565.404-00, residente à Av. Bom Conselho, nº 190, bairro Bom Conselho, nesta cidade. é verdade, dou fé. Belo Jardim, 08 de Agosto de 2000. Eu, SEA AE == —Oficiala do Registro Geral. Rua Floriano Pelnoto, 81 - get Jardim - PE 76 1154 - 776 235 tie Fones: Tabelionato do e Hipotecm Registro de Imóveis € A Md ; Titutar : JESUNITA BATISTA DE souta