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norma nº 1418/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1418 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KARLA SOUZA DE OLIVEIRA ).
native_id3281

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Prefeitura de
BELO JARDIM
LEI N.º 1.418/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Karla
Souza de Oliveira, Cédula de Identidade Nº 5149403-SSPPE e CPF Nº
(143.494.704/09, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta
cidade, com as seguintes medições € Controntações:
Lote N.º 19 da Quadra “G-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 18 da quadra G-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 20 da quadra G-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 02 e 03 da quadra G-2 (Loteamento).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Am 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial,
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000
CECÍLIO Misao GALVÃO
PREFEITO
Ea
Prefexura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardiryPE - CEP: 55 1590-000
Fone (81) 7265-1156 — Fax (81) 7265-2000 — CGC 10. 260.222/0001.05
refeitura Municipar do Eslo Jd
E
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1901/2614 - C,G.C
11.470.457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
e em
DECRETO DE LEI Nº 133/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Karla Souza
de Oliveira, Cédula de Identidade Nº 5149403-SSP/PE e CPF 043.493 704/09, um terreno urbano.
localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações
Lote N.º 19 da Quadra “G-2" (área pública)
Área 100,00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 18 da Quadra G-2 (area pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 20 da Quadra G-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 02 e 03 da quadra G-2 (Loteamento)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros
Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Ar. &º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 01 de
dezembro de 2000,
E DENTE
ay José Pereira Sobrinho.
rdim = R
Fone: (81) 726.175. e svtifa Campos, 220 E:
o e,
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - CGC
11.470 457/0001-85 - CEP.: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 122/2000
PROJETO DE LEI Nº 133/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
ru A Comissão de Justiça e Redação. em estudo e focalização do
Ny referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
Le Aa 4 PIPA”
és
Euno Andrade da Silva Filho.
E) PRESIDENTE
Rd José Ivan Monteiro da Silva.
e Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
A e
* PROJETO DE LEI N.º 455/2000
. EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas,
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Karla
Souza de Oliveira. Cédula de Identidade Nº 5149403-SSP'PE e CPF Nº
043 ,494.704/09, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta
cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 19 da Quadra “G-2” (Área pública)
asi Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
No Lado Direito: com o Lote 18 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 20 da quadra G-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 02 e 03 da quadra G-2 (Loteamento).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
e permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
ser Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000
Lido em reunião «e
Aprovado em 4º Eu discussão por
Unen um SOC
11 O.
Encaminhe-se à comissão de Sala das Sessões al | )
Julia + “Hedoçher 1 EXERCÍCIO
Sala das Sessôs 20./.44../ O
Secretário
Presidente
*
ÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
- DE BELO JARDIM Tabeliã
b Arlete Aparecida de Souza
di Escrevente Autorizada
” Odillia Polliana A. S. Galvão
e Escrevente Autorizada
. Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº, 81- tel-fax. 726-1154
c IDÃ
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
e ou matriculado em nome de KARLA SOUZA DE OLIVEIRA E SEU ESPOsSo.
GILVAN MIRO SIMÃO, brasileiros, casados, do lar e vigilante, portadores das
Cédulas de Identidade nºs 5.149.403-SSP-PE e 3.641.352-SSP-PE, e CPF n.ºs
043.494.704-09 e 668.565.404-00, residente à Av. Bom Conselho, nº 190, bairro
Bom Conselho, nesta cidade. é verdade, dou fé. Belo Jardim, 08 de
Agosto de 2000. Eu, SEA AE == —Oficiala do Registro Geral.
Rua Floriano Pelnoto, 81 -
get Jardim - PE
76 1154 - 776 235
tie
Fones:
Tabelionato do e
Hipotecm
Registro de Imóveis € A Md
; Titutar : JESUNITA BATISTA DE souta

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