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norma nº 1419/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1419 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSINETE BISPO LIMA SILVA ).
native_id3282

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LEI N.º 1.419/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado à doar a Sr” Josinete
Bispo Lima Silva. Cédula de Identidade Nº 3105425-SSP'PE e CPE Nº
475.196.654/23, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta
cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 18 da Quadra “G-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONERONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 17 da quadra G-2 (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 19 da quadra G-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 03 da quadra G-2 (Loteamento).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 11 de dezembro de 2000
CECÍLIO BARBOSA NE) f GALVÃO
PREFEITO |
aaa
Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rua Siqueira Capas. 220 — Centra — Belo JardinyPE - CEP- 45 150.000
Fone (81) 7256-1156 - Fax (81) 725-2000 - CGC 10 280 2220001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 725-1991/2674 - C.G.C
11.,470,457/0001-88 - CEP - 55. 150.000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 132/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Josinete
Bispo Lima Silva, Cédula de Identidade N.º 3105425-SSP/PE CPF N.º 475 196.654/23, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade. com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 18 da Quadra “G-2" (Área Pública)
Área 100,00m”
Frente: Com a Rua Jose de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 17 da Quadra G-2 (area pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 19 da Quadra G-2 (área publica).
Fundos: Com o Lote 03 da Quadra G-2 (Loteamento)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
= referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial.
Art. 5º - A Presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
pe revogando-se às disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
Fefeitura Municipal da Belo Jardim — R
Us Siqueira
Fone: (81) 7286.1158 — Fax 161) Paes 220 — Centro
a RIO]
= Belo Jardimyp)
= CEC 10.280 222001 06 “CEP: 55 150.000

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