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norma nº 1420/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1420 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARINALVA CORINA DE ANDRADE ).
native_id3283

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LEI N.º 1.420/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Marinalva
Corina de Andrade, Cédula de Identidade N.º 06914720-SSP/PE e CPF Nº
835.988.554-00, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta
cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 17 da Quadra “G-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 16 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 18 da quadra G-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 03 e 04 da quadra G-2 (Loteamento).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000.
CECÍLIO B ACÍ LVÃO
FEIT
IMAB MLMN
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