| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARINALVA CORINA DE ANDRADE ). |
| native_id | 3283 |
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2 LEI N.º 1.420/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Marinalva Corina de Andrade, Cédula de Identidade N.º 06914720-SSP/PE e CPF Nº 835.988.554-00, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 17 da Quadra “G-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 16 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 18 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 03 e 04 da quadra G-2 (Loteamento). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000. CECÍLIO B ACÍ LVÃO FEIT IMAB MLMN ” ,