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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1421/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1421 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANTÔNIA MARIA DE ALBUQUERQUE ).
native_id3284

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texto integral #

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LEI N.º 1.421/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Antonia
Maria de Albuquerque, Cédula de Identidade Nº 2100468-SSP/PE e CPF Nº
195.105.864-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta
cidade, com as seguintes medições e C onfrontações:
Lote N.º 16 da Quadra “G-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 15 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 17 da quadra G-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 04 da quadra G-2 ( Loteamento)
Amt. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em [| de dezembro de 2000.
CECÍLIO axilsóc Inha caLvão
PREFEITO
DID MID
Prefeitura Municipal do Beto Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bela JardamiPE - CEP: 55 150-000
Fone: (81) 7258-1156 — Fax (Bf) 728-2000 — CGC 10.260 222/0001-05
/
dd
al
q
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone; 726-1991/2614 - C.G.C
11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEE Nº 130/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Antônia
Maria de Albuquerque, Cédula de Identidade Nº 2100468-SSP/PE CPF Nº 195 105 864-04, um
terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e
Confrontações
Lote N.º 16 da Quadra “G-2” (Área Pública)
Área 100,00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Jose de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote nº 15 da Quadra G-2 (area pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 17 da Quadra G-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 04 da Quadra G-2 (Loteamento)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000
de
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
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o Beto Jarena TUE = Ea (81) 7285-2000 44
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