| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANTÔNIA MARIA DE ALBUQUERQUE ). |
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(iu LEI N.º 1.421/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr Antonia Maria de Albuquerque, Cédula de Identidade Nº 2100468-SSP/PE e CPF Nº 195.105.864-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e C onfrontações: Lote N.º 16 da Quadra “G-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 15 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 17 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 04 da quadra G-2 ( Loteamento) Amt. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em [| de dezembro de 2000. CECÍLIO axilsóc Inha caLvão PREFEITO DID MID Prefeitura Municipal do Beto Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bela JardamiPE - CEP: 55 150-000 Fone: (81) 7258-1156 — Fax (Bf) 728-2000 — CGC 10.260 222/0001-05 / dd al q PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone; 726-1991/2614 - C.G.C 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEE Nº 130/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Antônia Maria de Albuquerque, Cédula de Identidade Nº 2100468-SSP/PE CPF Nº 195 105 864-04, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 16 da Quadra “G-2” (Área Pública) Área 100,00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Jose de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote nº 15 da Quadra G-2 (area pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 17 da Quadra G-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 04 da Quadra G-2 (Loteamento) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000 de PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. aaa URI scan > o Beto Jarena TUE = Ea (81) 7285-2000 44 d prefeitura Municipal Co qa) T