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norma nº 1422/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1422 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PLÁCIDO LOPES DE OLIVEIRA ).
native_id3285

Documents (1)

texto integral #

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Ca
LEI N. 1.422/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Ant. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Plácido
Lopes de Oliveira, RG N.º 2359145-SSP/PE e CPF Nº 333219.814-9], um terreno
urbano, localizado no Loteamento Nossa Senhora Aparecida II, nesta cidade, com as
seguintes medições e Controntações:
Lote N.º 04 (Área pública)
Área 280,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Mário Xavier Martins
Lado Direito: com o Lote nº 01,
Lado Esquerdo: com a Rua Ataide Pontes Figueira
Fundos: com área pública.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000.
CECÍLIO BARBOSA [4 A LVÃO
PREFEITO|/
EEE
«
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CG.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
* Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 118/2000
PROJETO DE LEI Nº 129/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
ns referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
Sá
E/9 4
A
EunoÂndrade da Silva Filho:
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
bo (
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
a
ACI R
PROJETO DE LEI N.º 125/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis € de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Plácido
Lopes de Oliveira, RG Nº 2359145-SSP/PE e CPF N. * 333.219.814-91, um terreno
urbano, localizado no Nossa Senhora Aparecida II, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 04 (Área pública)
Área 280,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Mário Xavier Martins.
Lado Direito: com o Lote n.º 01.
Lado Esquerdo: com a Rua Ataide Pontes Figueira.
Fundos: com área pública.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na dat
às disposições em contrário.
e sua publicação. revogando
Gabinete do Prefeito Municipal di rdim, em 20 de novembro de 2000
Secretário Aprovado em FÉ 24
Enceminhe-se à comissão de JOSÉ SIVANNO GALVÃO SelscsSenies al? MIM
—+Tuvlia e VodaçôfpRe FEM M EXERCÍCIO |
Sala das Sesso O 44 Í are GaivBo
[o] - O ER ig / “MO. 7 Ersade & *peTax
|
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASa TASEONATO mac
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabetiã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odíllia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto n. 81- tel, 726-1154
BEL*. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo
imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de PLÁCIDO LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro,
portador da Cédula de Identidade n.º 2.359.145-SSP-PE e CPF n.º 333.219.814-91,
residente nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 17 de
Novembro de 2000. Eu, M A Oficiala do
registro Geral de Imóveis.
AYRTON MACIEL
ac ua
E SOUZA
2. SUNITA BATISTA 1

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