| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PLÁCIDO LOPES DE OLIVEIRA ). |
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Ca LEI N. 1.422/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Ant. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Plácido Lopes de Oliveira, RG N.º 2359145-SSP/PE e CPF Nº 333219.814-9], um terreno urbano, localizado no Loteamento Nossa Senhora Aparecida II, nesta cidade, com as seguintes medições e Controntações: Lote N.º 04 (Área pública) Área 280,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Mário Xavier Martins Lado Direito: com o Lote nº 01, Lado Esquerdo: com a Rua Ataide Pontes Figueira Fundos: com área pública. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000. CECÍLIO BARBOSA [4 A LVÃO PREFEITO|/ EEE « PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CG.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco * Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 118/2000 PROJETO DE LEI Nº 129/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do ns referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. Sá E/9 4 A EunoÂndrade da Silva Filho: PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva. Membro bo ( Sebastião Lopes da Silva. Membro a ACI R PROJETO DE LEI N.º 125/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis € de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Plácido Lopes de Oliveira, RG Nº 2359145-SSP/PE e CPF N. * 333.219.814-91, um terreno urbano, localizado no Nossa Senhora Aparecida II, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 04 (Área pública) Área 280,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Mário Xavier Martins. Lado Direito: com o Lote n.º 01. Lado Esquerdo: com a Rua Ataide Pontes Figueira. Fundos: com área pública. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na dat às disposições em contrário. e sua publicação. revogando Gabinete do Prefeito Municipal di rdim, em 20 de novembro de 2000 Secretário Aprovado em FÉ 24 Enceminhe-se à comissão de JOSÉ SIVANNO GALVÃO SelscsSenies al? MIM —+Tuvlia e VodaçôfpRe FEM M EXERCÍCIO | Sala das Sesso O 44 Í are GaivBo [o] - O ER ig / “MO. 7 Ersade & *peTax | REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASa TASEONATO mac ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabetiã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odíllia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto n. 81- tel, 726-1154 BEL*. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de PLÁCIDO LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade n.º 2.359.145-SSP-PE e CPF n.º 333.219.814-91, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 17 de Novembro de 2000. Eu, M A Oficiala do registro Geral de Imóveis. AYRTON MACIEL ac ua E SOUZA 2. SUNITA BATISTA 1