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norma nº 1423/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1423 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDILIANE DE ASSIS SANTOS ).
native_id3286

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Prefeitura de
JARDIM
BELO
LEI N.º 1.423/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Ediliane
de Assis Santos, CTPS N.º 23.126 série 0039 e CPF N.º 027.546.164-54, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 15 da Quadra “G-2º (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 14 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 16 da quadra G-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 04 e 05 da quadra G-2 (Loteamento).
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial.
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000
PREFEITO
ETR
“ Prefeitura Municipal do Beio Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centra — Belo JardirmyPE - CEP: 55 1590-000
Fone. (81) 7268-1158 - Fax (81) 725-2000 - CGC 10 250 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 128/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais aprovou
a seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar « Sra Ediliane de
Assis Santos, CTPS Nº 23.126 série 0039 e CPF Nº 027.546. 164-54, um terreno urbano, localizado
no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote Nº 15 da Quadra “G-2" (área pública)
Área 100,00m*
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 14 da Quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 16 da Quadra G-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 04 e 05 da Quadra G-2 (Loteamento)
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
dá Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial:
Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sus publicação.
= revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000.
“ALE LIIA -—
Prefeitura Municipal da Belm tar manu
»
e
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUST FERREIRA MERGULHAO"
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
[WWW]
“
PARECER Nº 117/2000
“PROJETO DE LEI Nº 128/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
-
- A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Ç referido Projeto de Lei. baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
74
“
Euno Andrade da Silva Fi
PRESIDENTE
E José Ivan Monteiro da Silva.
y Membro
W.
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
BELO
PROJETO DE LEI N.º 4.72/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
-
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim.
& no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Ediliane
de Assis Santos, CTPS N.º 23.126 série 0039 e CPF N.º 027.546.164-54, um terreno
urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina. nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações: ;
Lote N.º 15 da Quadra “G-2” (Area pública)
Von Área 100,00 m?
c ja
nais CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 14 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 16 da quadra G-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 04 e 05 da quadra G-2 (Loteamento).
pa Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
-— assistência social, na forma da Lei;
-
es) Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
+ em 20 de novembro de 2000
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardi
Lido em reunião de 420.1 11,./00.
Aprovado em 44 tis cussãa
o Secretário pro fe tE.+ <a visão po
Encaminhe-se à comissão de
JOSÉ SILVASÍYGALVÃO Sela dos Sessões 47.) 17/07
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odiltia Polliana A. S. Galvão
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel* Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da loi etc.
CERTIDÃO
—
=.
!
(
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome de EDILIANE DE ASSIS SANTOS
brasileira, solteira, doméstica, portadora da CTPS n.º 23.126 série 00039 e do CPF
n.º 027.546.164-54, filha de Maria de Lourdes dos Santos e Damião de Assis
Santos, residentes à Rua Braz Alves Magalhães, n.º 52, bairro Ponte Nova, nesta
fé. Belo Jardim, 18 de Setembro de 2000.
Registro Geral de Imoveis, digitei e
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rua Floriano Peixoto, B! - “ento
Bety Jardim - P
Fones: 726 - 154 - 726 2353
Tabelionato do 18 é fícia
Registro de Imóveis o Bizotecas
Titutar: JESUNITA BATISTA DE SOUZA

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