| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDILIANE DE ASSIS SANTOS ). |
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Prefeitura de JARDIM BELO LEI N.º 1.423/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Ediliane de Assis Santos, CTPS N.º 23.126 série 0039 e CPF N.º 027.546.164-54, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 15 da Quadra “G-2º (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 14 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 16 da quadra G-2 (área pública) Fundos: com o Lote 04 e 05 da quadra G-2 (Loteamento). Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial. Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000 PREFEITO ETR “ Prefeitura Municipal do Beio Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centra — Belo JardirmyPE - CEP: 55 1590-000 Fone. (81) 7268-1158 - Fax (81) 725-2000 - CGC 10 250 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 128/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais aprovou a seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar « Sra Ediliane de Assis Santos, CTPS Nº 23.126 série 0039 e CPF Nº 027.546. 164-54, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote Nº 15 da Quadra “G-2" (área pública) Área 100,00m* Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 14 da Quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 16 da Quadra G-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 04 e 05 da Quadra G-2 (Loteamento) Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. dá Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sus publicação. = revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000. “ALE LIIA -— Prefeitura Municipal da Belm tar manu » e PODER LEGISLATIVO "CASA CUST FERREIRA MERGULHAO" Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim [WWW] “ PARECER Nº 117/2000 “PROJETO DE LEI Nº 128/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. - - A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Ç referido Projeto de Lei. baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. 74 “ Euno Andrade da Silva Fi PRESIDENTE E José Ivan Monteiro da Silva. y Membro W. Sebastião Lopes da Silva. Membro BELO PROJETO DE LEI N.º 4.72/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. - O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim. & no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Ediliane de Assis Santos, CTPS N.º 23.126 série 0039 e CPF N.º 027.546.164-54, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina. nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: ; Lote N.º 15 da Quadra “G-2” (Area pública) Von Área 100,00 m? c ja nais CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 14 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 16 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 04 e 05 da quadra G-2 (Loteamento). pa Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e -— assistência social, na forma da Lei; - es) Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. + em 20 de novembro de 2000 Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardi Lido em reunião de 420.1 11,./00. Aprovado em 44 tis cussãa o Secretário pro fe tE.+ <a visão po Encaminhe-se à comissão de JOSÉ SILVASÍYGALVÃO Sela dos Sessões 47.) 17/07 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odiltia Polliana A. S. Galvão Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel* Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da loi etc. CERTIDÃO — =. ! ( Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome de EDILIANE DE ASSIS SANTOS brasileira, solteira, doméstica, portadora da CTPS n.º 23.126 série 00039 e do CPF n.º 027.546.164-54, filha de Maria de Lourdes dos Santos e Damião de Assis Santos, residentes à Rua Braz Alves Magalhães, n.º 52, bairro Ponte Nova, nesta fé. Belo Jardim, 18 de Setembro de 2000. Registro Geral de Imoveis, digitei e CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rua Floriano Peixoto, B! - “ento Bety Jardim - P Fones: 726 - 154 - 726 2353 Tabelionato do 18 é fícia Registro de Imóveis o Bizotecas Titutar: JESUNITA BATISTA DE SOUZA