| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ TEOTÔNIO DA SILVA ). |
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Prefeitura de BELO JARDIN LEI N.º 1.424/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Teotônio da Silva, RG Nº 1285522-SSP/PE e CPF Nº 989.229.634-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 14 da Quadra “G-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 13 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 15 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 05 da quadra G-2 (Loteamento). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. $º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 1 | de dezembro de 2000. CECÍLIO BARBÓSAÁ CI GLAVÃO PREFEITO AMI 3a Prefesura Municipal do Bela Jardim — Rua Siquesra Campos, 220 - Centro — Beda JardimiPE - CEP 55 150-000 Fone: [81 726-1156 — Fax: [81] 7265-2000 - CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2814 - CGC 11.470,457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE s Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 127/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de - providências correlatas, E A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou a o seguinte Projeto de Lei. e ar Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José Teotônio da Silva, RG Nº 1285522-SSP/PE e CPF Nº 989229 634-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 14 da Quadra “G-2º (área pública) Área 100,00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 13 da Quadra G-2 (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 15 da Quadra G-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 05 da Quadra G-2 (Loteamento). cs Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. s” Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade publica e assistência social a Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, tivre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000 PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. AMad am Prefeitura Munic pal Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, = a . a ” J CE tura (Mi E do dardi R pos, 220 — Centro Beto JardimyPE P: 55150-000 0.222/0001.05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - [efcÃo! 11.470.457/0001-86 - CEP..: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim LL mem PARECER Nº 116/2000 PROJETO DE LEE Nº 127/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. Eund Andrade da Silva Filho. PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva. Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro PROJETO DE LEI N.º 174/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, e nouso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei, E Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Teotônio da Silva, RG N.º 1285522-SSP/PE e CPF Nº 989 229.634-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade. com as seguintes va medições e Confrontações: Lote N.º 14 da Quadra “G-2” (Área pública) Área 100,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 13 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 15 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 05 da quadra G-2 (Loteamento). C<« Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Ea Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e — assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belg Jardy, em 20 de novembro de 2000 Lido em reunião e 540º 49.400. ; Secretário Aprovado em fE L q discussão por Encaminhe à missão de 44 “JOSÉ SI GALVÃO Seia dosSentes dt / sf 1 uti + WoladPpreFEITÓ/EM EXERCÍCIO Sala des Sessõs 20.441 110... Presideme Ç + -"UBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- telfax. 7261154 CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome do Sr. JOSÉ TEOTÔNIO DA SILVA, brasileiro, casado, vigilante, portadora da Cédula de Identidade nº 1.285.522-SSP-PB e CPF nº 989.229.634-68, residente à Rua 08, casa 175, Cohab Il, nesta cidade. O referido é verdade, A Belo Jardim, 21 de Setembro de 2000. LEE CDA ciala do Registro Geral.