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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1424/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1424 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ TEOTÔNIO DA SILVA ).
native_id3287

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Prefeitura de
BELO JARDIN
LEI N.º 1.424/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Teotônio da Silva, RG Nº 1285522-SSP/PE e CPF Nº 989.229.634-68, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 14 da Quadra “G-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 13 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 15 da quadra G-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 05 da quadra G-2 (Loteamento).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. $º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 1 | de dezembro de 2000.
CECÍLIO BARBÓSAÁ CI GLAVÃO
PREFEITO
AMI 3a
Prefesura Municipal do Bela Jardim — Rua Siquesra Campos, 220 - Centro — Beda JardimiPE - CEP 55 150-000
Fone: [81 726-1156 — Fax: [81] 7265-2000 - CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2814 - CGC
11.470,457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
s Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 127/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
- providências correlatas,
E A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
a o seguinte Projeto de Lei.
e
ar Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José
Teotônio da Silva, RG Nº 1285522-SSP/PE e CPF Nº 989229 634-68, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações
Lote N.º 14 da Quadra “G-2º (área pública)
Área 100,00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 13 da Quadra G-2 (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 15 da Quadra G-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 05 da Quadra G-2 (Loteamento).
cs Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
s” Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade publica e
assistência social
a Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, tivre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
AMad am
Prefeitura Munic pal Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, = a . a
” J CE
tura (Mi E do dardi R pos, 220 — Centro Beto JardimyPE P: 55150-000
0.222/0001.05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - [efcÃo!
11.470.457/0001-86 - CEP..: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
LL mem
PARECER Nº 116/2000
PROJETO DE LEE Nº 127/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
Eund Andrade da Silva Filho.
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
PROJETO DE LEI N.º 174/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
e nouso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei, E
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Teotônio da Silva, RG N.º 1285522-SSP/PE e CPF Nº 989 229.634-68, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade. com as seguintes
va medições e Confrontações:
Lote N.º 14 da Quadra “G-2” (Área pública)
Área 100,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 13 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 15 da quadra G-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 05 da quadra G-2 (Loteamento).
C<«
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Ea Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
— assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belg Jardy, em 20 de novembro de 2000
Lido em reunião e 540º 49.400.
; Secretário Aprovado em fE L q discussão por
Encaminhe à missão de 44
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Sala des Sessõs 20.441 110...
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-"UBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- telfax. 7261154
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome do Sr. JOSÉ TEOTÔNIO DA SILVA, brasileiro,
casado, vigilante, portadora da Cédula de Identidade nº 1.285.522-SSP-PB e CPF
nº 989.229.634-68, residente à Rua 08, casa 175, Cohab Il, nesta cidade. O referido
é verdade, A Belo Jardim, 21 de Setembro de 2000.
LEE CDA ciala do Registro Geral.

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