| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR WILLIAM MOREIRA DE OLIVEIRA ). |
| native_id | 3288 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5
Prefeitura de BELO JARI LEI N.º 1,425/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas, O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Willan Moreira de Oliveira. RG N.º 5472960-SSP/PE e CPE Nº 023.783.074-46, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade. com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 13 da Quadra “G-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 12 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 14 da quadra G-2 (área pública) Fundos: com o Lote 05 e 06 da quadra G-2 (Loteamento). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000 CECÍLIO dias ALÉ bia GALVÃO [0 ENTE Prefefura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquesra Campos, 220 — Centro = Belo Jardim/PE - CEP 55150-900 Fone: (81) 7265-1156 — Fax: (Bt) 726-2000 = CGC 10.260 222/0001-05 / ref PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1901/2614 - C.G,C 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 126/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Willam Moreira de Oliveira, RG Nº 5472960-SSP/PE e CPF Nº 023 783.074-46, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 13 da Quadra “G-2º (área pública) Área 100,00m” CONFRONT Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 12 da Quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 14 da Quadra G-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 05 e 06 da Quadra G-2 (Loteamento) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000 O PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. Prefeitura Municipaf do Belo Jardim — R ua 5 Fone: (81) 726.158 - penera Campos, 220 - Cantro — Belo (81) 728-2000 - CGC 10 250 252/00 RE = CEP. 85 150.000 º Cc t ! PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim >.) PARECER Nº 115/2000 PROJETO DE LEI Nº 126/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões. em 27 de novembro de 2000, da Silva Filho. PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva. Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro PROJETO DE LEI N.º 44/2000 e EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Mumcipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Srº Willan Moreira de Oliveira, RG Nº 5472960-SSP/PE e CPF Nº 023.783.074-46, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 13 da Quadra “G-2” (Área pública) ww Área 100,00 m? | “q CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 12 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 14 da quadra G-2 (área pública). . Fundos: com o Lote 05 e 06 da quadra G-2 (Loteamento). - Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; ( Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000. “Lido em reunião de ) ; Aprovado em fo LM são po Secretário comissão de RA sa Q Sala das Sessões ROS Do is 1 DO Encaminhe-s* GALVÃO Sala des Sessões 47. / 14.100. EXERCÍCIO Presidente REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza p" DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão é Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel“ Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome de WILLIAM MOREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador da Cédula de Identidade n.º 6 5.472.960-SSP-PE e CPF nº 023.783.074-46, filho de Antonio Manoel de Oliveira e Aliete Maria Moreira, residente à Travessa 13 de Maio, nº 57, bairro Pontilhão, Ee) do é verdáde, dou fé. Belo Jardim, 19 de Setembro de 2000. e beliã do Registro Geral de Imoveis, digitei e Vas. Voa CARTÓRIO AYRTON Mº Rua Flostano Peixoto, B1 - tutu Beto Jastim Fones: 726 - 54 - 776 53 Tabeliozato do to Sa Registro de Imóveis + Hc isena ' Pitutar : JESUNITA BATISTA Dz souza