br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1425/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1425 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR WILLIAM MOREIRA DE OLIVEIRA ).
native_id3288

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

Prefeitura de
BELO JARI
LEI N.º 1,425/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Willan
Moreira de Oliveira. RG N.º 5472960-SSP/PE e CPE Nº 023.783.074-46, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade. com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 13 da Quadra “G-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 12 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 14 da quadra G-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 05 e 06 da quadra G-2 (Loteamento).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000
CECÍLIO dias ALÉ bia GALVÃO
[0
ENTE
Prefefura Municipal do Belo Jardim — Rua Siquesra Campos, 220 — Centro = Belo Jardim/PE - CEP 55150-900
Fone: (81) 7265-1156 — Fax: (Bt) 726-2000 = CGC 10.260 222/0001-05
/
ref
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1901/2614 - C.G,C
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 126/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Willam
Moreira de Oliveira, RG Nº 5472960-SSP/PE e CPF Nº 023 783.074-46, um terreno urbano.
localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 13 da Quadra “G-2º (área pública)
Área 100,00m”
CONFRONT
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 12 da Quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 14 da Quadra G-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 05 e 06 da Quadra G-2 (Loteamento)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial.
Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000
O
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
Prefeitura Municipaf do Belo Jardim — R
ua 5
Fone: (81) 726.158 - penera Campos, 220 - Cantro —
Belo
(81) 728-2000 - CGC 10 250 252/00 RE = CEP. 85 150.000
º
Cc
t
!
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
>.)
PARECER Nº 115/2000
PROJETO DE LEI Nº 126/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões. em 27 de novembro de 2000,
da Silva Filho.
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
PROJETO DE LEI N.º 44/2000
e EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Mumcipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Srº Willan
Moreira de Oliveira, RG Nº 5472960-SSP/PE e CPF Nº 023.783.074-46, um terreno
urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 13 da Quadra “G-2” (Área pública)
ww Área 100,00 m?
|
“q CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 12 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 14 da quadra G-2 (área pública).
. Fundos: com o Lote 05 e 06 da quadra G-2 (Loteamento).
- Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
(
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000.
“Lido em reunião de ) ;
Aprovado em fo LM são po
Secretário
comissão de
RA
sa Q
Sala das Sessões ROS Do is 1 DO
Encaminhe-s*
GALVÃO Sala des Sessões 47. / 14.100.
EXERCÍCIO
Presidente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
p" DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
é Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel“ Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome de WILLIAM MOREIRA DE OLIVEIRA,
brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador da Cédula de Identidade n.º
6 5.472.960-SSP-PE e CPF nº 023.783.074-46, filho de Antonio Manoel de Oliveira e
Aliete Maria Moreira, residente à Travessa 13 de Maio, nº 57, bairro Pontilhão,
Ee) do é verdáde, dou fé. Belo Jardim, 19 de Setembro de 2000.
e beliã do Registro Geral de Imoveis, digitei e
Vas.
Voa
CARTÓRIO AYRTON Mº
Rua Flostano Peixoto, B1 - tutu
Beto Jastim
Fones: 726 - 54 - 776 53
Tabeliozato do to Sa
Registro de Imóveis + Hc isena
' Pitutar : JESUNITA BATISTA Dz souza

open original →