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norma nº 1426/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1426 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDVÂNIA MARIA DA SILVA ).
native_id3289

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Prefeitura de
BELO JARDIM
LEI N.º 1.426/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono à seguinte Les,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Edvânia
Maria da Silva, RG Nº 4890159-SSP/PE e CPE Nº 963.848.084-04, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações
Lote N.º 12 da Quadra “G-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 11 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 13 da quadra G-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 06 da quadra G-2 (Loteamento).
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Am 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 11 de dezembro de 2000
LÃ A 4 |
CECILIO BARBOSA GALVÃO
PREFEITO
man vga
Prefestura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 = Centro — Belo JardimiPE - CEP 55 150-000
Fone: (81) 7256-1155 = Fax (81) 7285-2000 - CGC 10.260.222/0001-05
[RS
Prefeitura Municipal do Beta Jardim —
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone; 728-1991/2814 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP,: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 125/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Edvânia
Maria da Silva, RG Nº 4890159-SSP/PE e CPF Nº 963 848 084-04, um terreno urbano, localizado
no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações
Lote N.º 12 da Quadra “G-2" (área pública)
Área 100,00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 11 da Quadra G-2 (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 13 da Quadra G-2 (área pública).
Fundos: Com o Lote 06 da Quadra G-2 (Loteamento)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros
Art, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000
a ES]
Rua Siqueira C. is
Fone: (81] 7281156 — Far (81) 79e noradO = Centro - Belo JardimPE - CEP: 55 150.000
26-2000 — CGC 10 260 222/0001.05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
————w—w—[W> [> mm
* PARECER Nº 114/2000
PROJETO DE LEI Nº 125/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
ls A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
r referido Projeto de Lei. baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
Eund Andrade da Silva Fi
A
Es
PRESIDENTE
ça José Ivan Monteiro da Silva, o
. Membro
a
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
a” É BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 475/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
e O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim.
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Ler, |
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Edvânia
Maria da Silva, RG Nº 4890159-SSP/PE e CPF N.º 963.848 .084-04, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 12 da Quadra “G-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 11 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 13 da quadra G-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 06 da quadra G-2 (Loteamento),
er
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
a Sea
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardi
Lido em reunião de 20 | 44.) 00.
, em 20 de novembro de 2000.
Aprovado em 42 € ABiscussão por
Unanii de
Sala das Sessões, 24../ 14/00
Secretário
ALVÃO
Esgininio e emissão de JOSÉ SILV;
VEXERCÍCIO
«Justia + PedaçãBREFEJTO
Sala das Ses: to 4 PNI 4
Presidente
Ponta: “. E - Papa ER, SER o ka à e dinai di di ="
o
E dt dá
A PÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
a ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº, 81- tel-fax. 7261154
c TI (o)
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de ELVANIA MARIA DA SILVA, filha de Ricardo
Mianoei da Siiva e Maria do Socorro Silva, brasileira, soiteira, estudante, portadora
da Ceduia de identidade nº 4.690.159-5SP-PE e CPF nº 965.548.054-04, residente-á-
Rua Boaventura Joaquim de Moura, nº 158, bairro São Pedro, nesta cidade. O
sestorido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 26 de Setembro de 2000.
RTÓRIO AYRTON MACIEI
Mis Figriano Pelyeto, 81 o
- Centio
Tabelior sto do ig
Registro da Imóveis a Hipe a
Pitatar : JESUNITA BATISTA DE SOUZA

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