| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDVÂNIA MARIA DA SILVA ). |
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Prefeitura de BELO JARDIM LEI N.º 1.426/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono à seguinte Les, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Edvânia Maria da Silva, RG Nº 4890159-SSP/PE e CPE Nº 963.848.084-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 12 da Quadra “G-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 11 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 13 da quadra G-2 (área pública) Fundos: com o Lote 06 da quadra G-2 (Loteamento). Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Am 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 11 de dezembro de 2000 LÃ A 4 | CECILIO BARBOSA GALVÃO PREFEITO man vga Prefestura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 = Centro — Belo JardimiPE - CEP 55 150-000 Fone: (81) 7256-1155 = Fax (81) 7285-2000 - CGC 10.260.222/0001-05 [RS Prefeitura Municipal do Beta Jardim — PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone; 728-1991/2814 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP,: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 125/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Edvânia Maria da Silva, RG Nº 4890159-SSP/PE e CPF Nº 963 848 084-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 12 da Quadra “G-2" (área pública) Área 100,00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 11 da Quadra G-2 (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 13 da Quadra G-2 (área pública). Fundos: Com o Lote 06 da Quadra G-2 (Loteamento) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Art, 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000 a ES] Rua Siqueira C. is Fone: (81] 7281156 — Far (81) 79e noradO = Centro - Belo JardimPE - CEP: 55 150.000 26-2000 — CGC 10 260 222/0001.05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim ————w—w—[W> [> mm * PARECER Nº 114/2000 PROJETO DE LEI Nº 125/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. ls A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do r referido Projeto de Lei. baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. Eund Andrade da Silva Fi A Es PRESIDENTE ça José Ivan Monteiro da Silva, o . Membro a Sebastião Lopes da Silva. Membro a” É BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 475/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas e O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Ler, | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Edvânia Maria da Silva, RG Nº 4890159-SSP/PE e CPF N.º 963.848 .084-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 12 da Quadra “G-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 11 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 13 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 06 da quadra G-2 (Loteamento), er Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; a Sea Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardi Lido em reunião de 20 | 44.) 00. , em 20 de novembro de 2000. Aprovado em 42 € ABiscussão por Unanii de Sala das Sessões, 24../ 14/00 Secretário ALVÃO Esgininio e emissão de JOSÉ SILV; VEXERCÍCIO «Justia + PedaçãBREFEJTO Sala das Ses: to 4 PNI 4 Presidente Ponta: “. E - Papa ER, SER o ka à e dinai di di =" o E dt dá A PÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL a ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº, 81- tel-fax. 7261154 c TI (o) Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de ELVANIA MARIA DA SILVA, filha de Ricardo Mianoei da Siiva e Maria do Socorro Silva, brasileira, soiteira, estudante, portadora da Ceduia de identidade nº 4.690.159-5SP-PE e CPF nº 965.548.054-04, residente-á- Rua Boaventura Joaquim de Moura, nº 158, bairro São Pedro, nesta cidade. O sestorido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 26 de Setembro de 2000. RTÓRIO AYRTON MACIEI Mis Figriano Pelyeto, 81 o - Centio Tabelior sto do ig Registro da Imóveis a Hipe a Pitatar : JESUNITA BATISTA DE SOUZA