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norma nº 3189/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3189 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaAUTORIZA ALTERAR O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PPPU DE BELO JARDIM ( LEI Nº 1.681-A DE 27-07-2007 ).
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Oficio nº 189-A 2017
Belo Jardim, 22 de novembro de 2017.
A Sua Excelência Gilvandro Estrela de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Belo Jardim.
Assunto: Sanção da Lei nº 3.189 de 20 de Novembro de 2017. o
Cumprimentando-vos, venho à presença de Vossa Excelência comunicar da
sanção da Lei nº 3.189 de 20 de Novembro de 2017 que tem como Ementa: “Dispõe
sobre alteração do plano diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU de Belo
Jardim (Lei nº 1.681-A de 27 de Julho de 2007), expande o perímetro das zonas
urbanas e dá outras providências” ao qual foi aprovado por unanimidade por esta
Casa.
Em anexo segue a cópia da lei em comento.
Certos da colaboração reciproca, renovamos os protestos de elevada estima
e distinta consideração, ao passo em que nos colando à disposição para eventuais
esclarecimentos porventura necessários.
Belo Jardim, 22 de novembro de 2017,
2 Quuits ay-Ylas
Uriel José Campélo Filho
Procurador Geral do Município
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(à 3) Belo Belo 2J
A mudança Ja com ardim
LEI Nº 3.189 / 2017 DE 20 NOVEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano — PDDU de Belo Jardim (Lei nº 1.681-A de 27 de julho
de 2007), expande o perímetro das zonas urbanas e dá outras
providências”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O perímetro urbano definido no anexo nº 3 da Lei da 1.681-A4/2007, Plano
Diretor de desenvolvimento Urbano — PDDU, fica expandido dos limites atuais, de acordo com os
parâmetros expostos no parágrafo único.
Parágrafo Único: Partindo-se do encontro do eixo da BR-232 com o ponto extremo
leste da ZOR 1, a área de expansão segue o eixo da BR-232 em sentido leste, encontrando o eixo da
estrada lateral à Cerâmica Cintra, virando à esquerda e seguindo a estrada em direção norte até
encontrar o eixo da estrada da Fazenda do Bitury, virando à esquerda até o reencontro deste com o
limite da ZOR 1, virando a esquerda e seguindo até o ponto inicial.
Art, 2º — Ao uso e ocupação do solo nessa área de expansão, aplicam-se os mesmos
padrões exigidos pela legislação pertinente.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revoando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — PE, 20 de Novembro de 2017
e
- Prefeito -

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