| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3189 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PPPU DE BELO JARDIM ( LEI Nº 1.681-A DE 27-07-2007 ). |
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim Oficio nº 189-A 2017 Belo Jardim, 22 de novembro de 2017. A Sua Excelência Gilvandro Estrela de Oliveira Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Belo Jardim. Assunto: Sanção da Lei nº 3.189 de 20 de Novembro de 2017. o Cumprimentando-vos, venho à presença de Vossa Excelência comunicar da sanção da Lei nº 3.189 de 20 de Novembro de 2017 que tem como Ementa: “Dispõe sobre alteração do plano diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU de Belo Jardim (Lei nº 1.681-A de 27 de Julho de 2007), expande o perímetro das zonas urbanas e dá outras providências” ao qual foi aprovado por unanimidade por esta Casa. Em anexo segue a cópia da lei em comento. Certos da colaboração reciproca, renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração, ao passo em que nos colando à disposição para eventuais esclarecimentos porventura necessários. Belo Jardim, 22 de novembro de 2017, 2 Quuits ay-Ylas Uriel José Campélo Filho Procurador Geral do Município CARR MINOCIPA DE PELO ROM - DP) 1IAPMASPOOO! Bá art AE: = CONMONIDISE (à 3) Belo Belo 2J A mudança Ja com ardim LEI Nº 3.189 / 2017 DE 20 NOVEMBRO DE 2017 “Dispõe sobre alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano — PDDU de Belo Jardim (Lei nº 1.681-A de 27 de julho de 2007), expande o perímetro das zonas urbanas e dá outras providências”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O perímetro urbano definido no anexo nº 3 da Lei da 1.681-A4/2007, Plano Diretor de desenvolvimento Urbano — PDDU, fica expandido dos limites atuais, de acordo com os parâmetros expostos no parágrafo único. Parágrafo Único: Partindo-se do encontro do eixo da BR-232 com o ponto extremo leste da ZOR 1, a área de expansão segue o eixo da BR-232 em sentido leste, encontrando o eixo da estrada lateral à Cerâmica Cintra, virando à esquerda e seguindo a estrada em direção norte até encontrar o eixo da estrada da Fazenda do Bitury, virando à esquerda até o reencontro deste com o limite da ZOR 1, virando a esquerda e seguindo até o ponto inicial. Art, 2º — Ao uso e ocupação do solo nessa área de expansão, aplicam-se os mesmos padrões exigidos pela legislação pertinente. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revoando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — PE, 20 de Novembro de 2017 e - Prefeito -