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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1427/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1427 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JANDUILMA COSTA MACEDO ).
native_id3290

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Profeitura de
a BELO JARDIM
LEI N.º 1.427/2000
,
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Janduilma
Costa Macedo, RG N.º 5174620-SSP/PE e CPE Nº 007.489 724-12. um terreno
És urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina. nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações; .
Ei Lote N.º 11 da Quadra “G-2” (Area pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 10 da quadra G-2 (área pública).
. Lado Esquerdo: com o Lote 12 da quadra G-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 06 da quadra G-2 (Loteamento).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000.
. (UM
CECÍLIO BARBOS Colors GALVÃO
.
o
PRE
Ata LO
Pretenura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardiryPE - CEP: 55 150.000
Fone; [B1| 726-1156 — Fax: (81] 7268-2000 - CGC 10.260 222/0001-05
n
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11,470.457/0001-88 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 124/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Janduilma
Costa Macedo, RG Nº 5174620-SSP/PE e CPF Nº 007.489 724-12, um terreno urbano, localizado
no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade. com as seguintes medições c Confrontações:
Lote N.º 11 da Quadra “G-2” (área pública)
Área 100,00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Jose de Souza Barbosa.
Lado Direito; Com o Lote 10 da Quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 12 da Quadra G-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 06 da Quadra G-2 (Loteamento)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Ar. & - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000
a) José Pereira Sobrinho.
dim - Rua
Fone: (81) 728.1158 * Siqueira Capas, 220 - Centro - nar
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
. Estado de Pernambuco
Ce<
E PAR!
Câmara Municipal do Belo Jardim
> ——————
PARECER Nº 113/2000
PROJETO DE LEI Nº 124/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação. em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade. juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
Eune Andrade da Silva Filho.
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
= Prefeitura de
/ BELO JARDIN
sem
/ PROJETO DE LEI N.º ;2:/2000
. EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Janduilma
Costa Macedo, RG N.º 5174620-SSP/PE e CPE Nº 007.489.724-12, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes
ve medições e Confrontações:
Lote N.º 11 da Quadra “G-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
Ta CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa,
Lado Direito: com o Lote 10 da quadra G-2 (área pública).
o Lado Esquerdo: com o Lote 12 da quadra G-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 06 da quadra G-2 (Loteamento).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
tus Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
E assistência social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
di
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Pr m. em 20 de novembro de 2000
Lidogem reunião de A. LAN. 1 OO Í
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do 28 12 < Afóscusão por
Secretário
Essa, Sela des Sessões 7 1 ALI SID
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Tulip e Ructação paes EXERCÍCIO
Sala des Sessões 0 / 41/00
Presidente
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliá
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154
CERTI [)
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de JANDUILMA COSTA MACÉDO, brasileira,
casada, professora, portadora da Cédula de Identidade nº 5.174.620-SSP-PE e
CPF nº 007.489.724-12, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo
Registro Geral.
“ones: 726 eu
Bslo Jardin .. “PE

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