| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JANDUILMA COSTA MACEDO ). |
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Profeitura de a BELO JARDIM LEI N.º 1.427/2000 , EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Janduilma Costa Macedo, RG N.º 5174620-SSP/PE e CPE Nº 007.489 724-12. um terreno És urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina. nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações; . Ei Lote N.º 11 da Quadra “G-2” (Area pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 10 da quadra G-2 (área pública). . Lado Esquerdo: com o Lote 12 da quadra G-2 (área pública) Fundos: com o Lote 06 da quadra G-2 (Loteamento). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000. . (UM CECÍLIO BARBOS Colors GALVÃO . o PRE Ata LO Pretenura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardiryPE - CEP: 55 150.000 Fone; [B1| 726-1156 — Fax: (81] 7268-2000 - CGC 10.260 222/0001-05 n PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11,470.457/0001-88 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 124/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Janduilma Costa Macedo, RG Nº 5174620-SSP/PE e CPF Nº 007.489 724-12, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade. com as seguintes medições c Confrontações: Lote N.º 11 da Quadra “G-2” (área pública) Área 100,00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Jose de Souza Barbosa. Lado Direito; Com o Lote 10 da Quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 12 da Quadra G-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 06 da Quadra G-2 (Loteamento) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Ar. & - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000 a) José Pereira Sobrinho. dim - Rua Fone: (81) 728.1158 * Siqueira Capas, 220 - Centro - nar PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE . Estado de Pernambuco Ce< E PAR! Câmara Municipal do Belo Jardim > —————— PARECER Nº 113/2000 PROJETO DE LEI Nº 124/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação. em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade. juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. Eune Andrade da Silva Filho. PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva. Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro = Prefeitura de / BELO JARDIN sem / PROJETO DE LEI N.º ;2:/2000 . EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. . O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Janduilma Costa Macedo, RG N.º 5174620-SSP/PE e CPE Nº 007.489.724-12, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes ve medições e Confrontações: Lote N.º 11 da Quadra “G-2” (Área pública) Área 100,00 m? Ta CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa, Lado Direito: com o Lote 10 da quadra G-2 (área pública). o Lado Esquerdo: com o Lote 12 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 06 da quadra G-2 (Loteamento). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: tus Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e E assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o di referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Pr m. em 20 de novembro de 2000 Lidogem reunião de A. LAN. 1 OO Í Agro25 do 28 12 < Afóscusão por Secretário Essa, Sela des Sessões 7 1 ALI SID .r de a! L, ) E Tulip e Ructação paes EXERCÍCIO Sala des Sessões 0 / 41/00 Presidente / - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliá Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154 CERTI [) Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de JANDUILMA COSTA MACÉDO, brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade nº 5.174.620-SSP-PE e CPF nº 007.489.724-12, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Registro Geral. “ones: 726 eu Bslo Jardin .. “PE