| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS ). |
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Prefeitura de BELO JARI LEI N.º 1.428/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. - O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. João Francisco dos Santos, RG N.º 6628435-SSP/PE e CPF N.º 380.751.564-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 10 da Quadra “G-2" (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 09 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 11 da quadra G-2 (área pública) Fundos: com o Lote 07 da quadra G-2 (Loteamento) Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000. Au CECÍLIO BARBOSA CI GALVÃO das MM Prefeitura Municspal da Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 - Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55.150.000 Fane (81) 725-1156 - Fax (81) 728-2000 - CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP: 55,150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 123/2000 / EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. João Francisco dos Santos, RG Nº 6628435-SSP/PE e CPF Nº 380.751. 564-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 10 da | Quadra “G-2" (área pública) Área 100,00m? Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: Com o Lote 09 da Quadra G-2 (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 11 da Quadra G-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 07 da Quadra G-2 (Loteamento) Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social E Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros à utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou y extrajudicial, Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000 f Ed PRE SiDi DEN T E a) José Sobrinho, MAD to Prefeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos. 220 — Centro - Belo JardimiPE - CEP 55.150-000 Fone (81) 7268-1156 — Fax (8% 7286-2000 - CGC 10.260 .222/D001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim . PARECER Nº 112/2000 PROJETO DE LEI Nº 123/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. Mass A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação ne em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000, Andrade da Silva Filho. PRESIDENTE e José Ivan Monteiro da Silva. Membro -<. Sebastião Lopes da Silva. Membro BELO JAN PROJETO DE LEI N.º 125/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas - O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lea. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. João Francisco dos Santos, RG N.º 6628435-SSP/PE e CPF N.º 380.751.564-04. um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 10 da Quadra “G-2” (Área pública) er Área 100,00 m - CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 09 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 11 da quadra G-2 (área pública). Eundos: com o Lote 07 da quadra G-2 (Loteamento) “ Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública = assistência social, na forma da Lei; tac Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim em 20 de novembro de 2000 Lido em reunião de 620. 1.) Aprovado em ga e 08 são por Uns Gala das Sessões AL! il Encaminhe-se à comissão de O GALVÃO “o REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Artete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE. tel. (081) 726-1154 / 7268-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar nenhum imóvel registrado ou matriculado em nome de JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro, casado, zelador, portador da Cédula de Identidade n.º 6.628.435-SSP- PE e CPF n.º 380.751.564-04, filho de José Francisco dos Santos e de Maria Francisca dos Sa O referi do é verdade, dou fé. Belo Jardim, 17 de Novembro de 2000. Eu, La -+*sjveliê do Registro Geral de Imoveis. aí CARTÓRIO AYRTON MACIEL 2: P TM hd: | saúvels é + "as Tituiar; JECUMIHA vATiSTA Dé SCUZA PA mem