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norma nº 1428/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1428 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS ).
native_id3291

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Prefeitura de
BELO JARI
LEI N.º 1.428/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas. -
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. João
Francisco dos Santos, RG N.º 6628435-SSP/PE e CPF N.º 380.751.564-04, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 10 da Quadra “G-2" (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 09 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 11 da quadra G-2 (área pública)
Fundos: com o Lote 07 da quadra G-2 (Loteamento)
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000.
Au
CECÍLIO BARBOSA CI GALVÃO
das MM
Prefeitura Municspal da Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 - Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55.150.000
Fane (81) 725-1156 - Fax (81) 728-2000 - CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP: 55,150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 123/2000
/ EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. João
Francisco dos Santos, RG Nº 6628435-SSP/PE e CPF Nº 380.751. 564-04, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 10 da | Quadra “G-2" (área pública)
Área 100,00m?
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: Com o Lote 09 da Quadra G-2 (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 11 da Quadra G-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 07 da Quadra G-2 (Loteamento)
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
E Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros à utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
y extrajudicial,
Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000
f
Ed
PRE SiDi DEN T E
a) José Sobrinho,
MAD to
Prefeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos. 220 — Centro - Belo JardimiPE - CEP
55.150-000
Fone (81) 7268-1156 — Fax (8% 7286-2000 - CGC 10.260 .222/D001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
.
PARECER Nº 112/2000
PROJETO DE LEI Nº 123/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
Mass A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
ne em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000,
Andrade da Silva Filho.
PRESIDENTE
e José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
-<.
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
BELO JAN
PROJETO DE LEI N.º 125/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
-
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lea.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. João
Francisco dos Santos, RG N.º 6628435-SSP/PE e CPF N.º 380.751.564-04. um terreno
urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 10 da Quadra “G-2” (Área pública)
er Área 100,00 m
- CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 09 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 11 da quadra G-2 (área pública).
Eundos: com o Lote 07 da quadra G-2 (Loteamento)
“ Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública =
assistência social, na forma da Lei;
tac Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim em 20 de novembro de 2000
Lido em reunião de 620. 1.) Aprovado em ga e 08 são por
Uns
Gala das Sessões AL! il
Encaminhe-se à comissão de O GALVÃO
“o
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Artete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE. tel. (081) 726-1154 / 7268-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar nenhum imóvel
registrado ou matriculado em nome de JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS,
brasileiro, casado, zelador, portador da Cédula de Identidade n.º 6.628.435-SSP-
PE e CPF n.º 380.751.564-04, filho de José Francisco dos Santos e de Maria
Francisca dos Sa O referi do é verdade, dou fé. Belo Jardim, 17 de Novembro
de 2000. Eu, La -+*sjveliê do Registro Geral de Imoveis.
aí CARTÓRIO AYRTON MACIEL
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Tituiar; JECUMIHA vATiSTA Dé SCUZA
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