| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ DE MELO ). |
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Prefeitura de JARDIM BELO LEE N.º 1.429/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Maria José de Melo, RG N.º 179751 1-SSP/PE e CPF N.º 319.564.164-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições « Confrontações: Lote N.º 09 da Quadra “G-2º (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: com o Lote 08 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 10 da quadra G-2 (área pública), Fundos: com o Lote 07 da quadra G-2 (Loteamento). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000 CECÍLIO no ú y PREF A GALVÃO DAL Prefesura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55150-000 Fone: [81 726-1156 — Fax: (81) 725-2000 - CGC 10 260.222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 122/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Maria José de Melo, RG Nº 179751 I-SSP/PE e CPF Nº 319,564-04, um terreno urbano, localizado no a Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: ca Lote N.º 09 da Quadra “G-2” (área pública) Área 100,00mº 1 ES Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: Com o Lote 08 da Quadra G-2 (area pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 10 da Quadra G-2 (área pública) Fundos: Com o Lote 07 da Quadra G-2 (Loteamento). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado, é permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou = extrajudicial; Eca Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000. NE aULIES Prefesura Municipal do Belo Jardim — Rus Sigueira Campos, Z20 — Centro = Belo JardimiPE - CER: 55 1509-000 Fone: [81] 7256-1155 — Fax (81) 728-20D] - CGC 10.260 .222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGU Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim eee PARECER Nº 111/2000 PROJETO DE LEI Nº 122/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. a sá A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do o referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação Ê em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. . PRESIDENTE Ed “José Ivan Monteiro da Silva. Membro - Sebastião Lopes da Silva. Membro CÁ PROJETO DE LEI N.º 442/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Maria José de Melo, RG N.º 179751 1-SSP/PE e CPF N.º 319.564.164-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: x Lote N.º 09 da Quadra “G-2” (Área pública) est? Área 100,00 m? Rd CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 08 da quadra G-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 10 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 07 da quadra G-2 (Loteamento). An, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; — Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000. Lido em reunião cc. dO. 1100. é pm Unanin ds Secretário Encaminhe se o Wedlacôor ci Sala das Sessões 7 9 ja DO JOSÉ SILVAMÓ GALVÃO Sela das Sessões 47 [91/00 CREFEILOAN EXERCÍCIO Presidente aaa mm REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO “dá CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de MARIA JOSÉ DE MELO, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade n.º 1.797.511-SSP-PE e do CPF n.º 319.564.164-04, residente à rua Padre Geovani nº 103, bairro São Pedro, nesta cidade, O re ago e, dou fé. Belo Jardim, 16 de Novembro de 2000. Eu, A Oficiala do Registro Geral de Imóveis.