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norma nº 1429/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1429 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ DE MELO ).
native_id3292

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Prefeitura de
JARDIM
BELO
LEE N.º 1.429/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Maria
José de Melo, RG N.º 179751 1-SSP/PE e CPF N.º 319.564.164-04, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições «
Confrontações:
Lote N.º 09 da Quadra “G-2º (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: com o Lote 08 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 10 da quadra G-2 (área pública),
Fundos: com o Lote 07 da quadra G-2 (Loteamento).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000
CECÍLIO no ú y
PREF
A GALVÃO
DAL
Prefesura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55150-000
Fone: [81 726-1156 — Fax: (81) 725-2000 - CGC 10 260.222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 122/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Maria José
de Melo, RG Nº 179751 I-SSP/PE e CPF Nº 319,564-04, um terreno urbano, localizado no
a Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
ca Lote N.º 09 da Quadra “G-2” (área pública)
Área 100,00mº
1 ES
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: Com o Lote 08 da Quadra G-2 (area pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 10 da Quadra G-2 (área pública)
Fundos: Com o Lote 07 da Quadra G-2 (Loteamento).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado,
é permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
= extrajudicial;
Eca Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000.
NE aULIES
Prefesura Municipal do Belo Jardim — Rus Sigueira Campos, Z20 — Centro = Belo JardimiPE - CER: 55 1509-000
Fone: [81] 7256-1155 — Fax (81) 728-20D] - CGC 10.260 .222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGU
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
eee
PARECER Nº 111/2000
PROJETO DE LEI Nº 122/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
a
sá A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
o referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
Ê em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
.
PRESIDENTE
Ed “José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
-
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
CÁ
PROJETO DE LEI N.º 442/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Maria
José de Melo, RG N.º 179751 1-SSP/PE e CPF N.º 319.564.164-04, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e
Confrontações:
x Lote N.º 09 da Quadra “G-2” (Área pública)
est? Área 100,00 m?
Rd CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 08 da quadra G-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 10 da quadra G-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 07 da quadra G-2 (Loteamento).
An, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
— Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000.
Lido em reunião cc. dO. 1100.
é pm
Unanin ds
Secretário
Encaminhe se o Wedlacôor ci
Sala das Sessões 7 9 ja DO
JOSÉ SILVAMÓ GALVÃO Sela das Sessões 47 [91/00
CREFEILOAN EXERCÍCIO
Presidente aaa mm
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
“dá CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto nº. 81- fone 726-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de MARIA JOSÉ DE MELO, brasileira, solteira, do
lar, portadora da Cédula de Identidade n.º 1.797.511-SSP-PE e do CPF n.º
319.564.164-04, residente à rua Padre Geovani nº 103, bairro São Pedro, nesta
cidade, O re ago e, dou fé. Belo Jardim, 16 de Novembro de 2000. Eu,
A Oficiala do Registro Geral de Imóveis.

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