| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA CORDEIRO DA SILVA ). |
| native_id | 3293 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5
Prefeitura de BELO JARI LEI N.º 1.430/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei Ant. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sr” Maria Cordeiro da Silva, RG Nº 5809004-SSP/PE, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N." 08 da Quadra “G-2" (Área pública) Área 140,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com a Rua Sofia Simões de Macedo. Lado Esquerdo: com o Lote 09 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 07 da quadra G-2 (Loteamento). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000 CECÍLIO (hs Colturra GALVÃO PRE o EUR Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo JardimiPE - CEP: 55.150-000 Fone: (8%) 7258-1156 = Fax: (81) 725-2000 = CGC 10 260.222/0001.05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11,470.457/0001-88 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 121/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Exccutivo autorizado a doar a Sra. Maria Cordeiro da Silva, RG Nº 5809004-SSP/PE, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 08 da Quadra “G-2" (área pública) Área 140,00m” 6, TA: Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa Lado Direito: Com a Rus Sofia Simões Macedo. Lado Esquerdo: Com o Lote 09 da Quadra G-2 (área pública). Fundos: Com o Lote 07 da Quadra G-2 (Loteamento). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000. SIDENTE Pereira Sobrinho. Prefeitura Mun icrpal do Belo Jardim — Rua Smueira Cem pos, 220 = Centro — Bei mvP| Fone: (81) 725-1156 — Fax [81] 7282000 = Cod 10.250 DIBOTOS Rr ENO PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - 6.6. 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim e eee PARECER Nº 110/2000 PROJETO DE LEI Nº 121/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. t Ed “a A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do j referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação id em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. Funo Andrade da Si PRESIDENTE ad ur José Ivan Monteiro da Silva. Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro Prefeitura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º ;,,:/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria Cordeiro da Silva, RG Nº 5809004-SSP/PE, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: bes Lote N.º 08 da Quadra “G-2” (Área pública) : Área 140,00 m? aà p CONFRONTAÇÕES in Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com a Rua Sofia Simões de Macedo. Lado Esquerdo: com o Lote 09 da quadra G-2 (área pública). Fundos: com o Lote 07 da quadra G-2 (Loteamento). Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; ii Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 20 de novembro de 2000. . Lido em reunião de 20 | Aprovado em 43 £ pediscussão por Unan de Decreiánio - Sala das Sessões é... 1441-090 Encaminhe-se à comisão de JOSÉSIL ALVÃO M EXERCICIO —Iunlua + Rednçiio? REFEIT Sala das Sessões AO SM LD Pd 4 sBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã 4º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154 ERTID Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome da Sra. MARIA CORDEIRO DA SILVA, se declarou viúva, brasileira, agricultora, portadora da Cédula de Identidade nº 5.809.004- SsP-PE., residente à Rua Marcionila Alves, nº 80, bairro Bom Conselho, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 04 de Setembro de 2000. Eu lu Porrduito le segpeiata do Registro Geral. HO AYRTOS MACIEL Registro dm +TM veia JESUNITA BATISTA SOUZA Titutar pálome € orgeiro 2 Qesnersaio de Seut