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norma nº 1430/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1430 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA CORDEIRO DA SILVA ).
native_id3293

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Prefeitura de
BELO JARI
LEI N.º 1.430/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei
Ant. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar a Sr” Maria
Cordeiro da Silva, RG Nº 5809004-SSP/PE, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N." 08 da Quadra “G-2" (Área pública)
Área 140,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com a Rua Sofia Simões de Macedo.
Lado Esquerdo: com o Lote 09 da quadra G-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 07 da quadra G-2 (Loteamento).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000
CECÍLIO (hs Colturra GALVÃO
PRE o
EUR
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo JardimiPE - CEP: 55.150-000
Fone: (8%) 7258-1156 = Fax: (81) 725-2000 = CGC 10 260.222/0001.05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11,470.457/0001-88 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 121/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Exccutivo autorizado a doar a Sra. Maria
Cordeiro da Silva, RG Nº 5809004-SSP/PE, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria
Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações
Lote N.º 08 da Quadra “G-2" (área pública)
Área 140,00m”
6, TA:
Frente: Com a Rua José de Souza Barbosa
Lado Direito: Com a Rus Sofia Simões Macedo.
Lado Esquerdo: Com o Lote 09 da Quadra G-2 (área pública).
Fundos: Com o Lote 07 da Quadra G-2 (Loteamento).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial.
Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000.
SIDENTE
Pereira Sobrinho.
Prefeitura Mun
icrpal do Belo Jardim — Rua Smueira Cem
pos, 220 = Centro — Bei mvP|
Fone: (81) 725-1156 — Fax [81] 7282000 = Cod 10.250 DIBOTOS Rr ENO
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - 6.6.
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
e eee
PARECER Nº 110/2000
PROJETO DE LEI Nº 121/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
t
Ed
“a A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
j referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
id em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
Funo Andrade da Si
PRESIDENTE
ad
ur José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
Prefeitura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º ;,,:/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Maria
Cordeiro da Silva, RG Nº 5809004-SSP/PE, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Maria Cristina, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
bes Lote N.º 08 da Quadra “G-2” (Área pública)
: Área 140,00 m?
aÃ
p CONFRONTAÇÕES
in Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com a Rua Sofia Simões de Macedo.
Lado Esquerdo: com o Lote 09 da quadra G-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 07 da quadra G-2 (Loteamento).
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
ii Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 20 de novembro de 2000.
. Lido em reunião de 20 |
Aprovado em 43 £ pediscussão por
Unan de
Decreiánio
- Sala das Sessões é... 1441-090
Encaminhe-se à comisão de JOSÉSIL ALVÃO
M EXERCICIO
—Iunlua + Rednçiio? REFEIT
Sala das Sessões AO SM LD
Pd
4
sBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
4º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154
ERTID
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome da Sra. MARIA CORDEIRO DA SILVA, se declarou
viúva, brasileira, agricultora, portadora da Cédula de Identidade nº 5.809.004-
SsP-PE., residente à Rua Marcionila Alves, nº 80, bairro Bom Conselho, nesta
cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 04 de Setembro de 2000.
Eu lu Porrduito le segpeiata do Registro Geral.
HO AYRTOS MACIEL
Registro dm +TM veia
JESUNITA BATISTA SOUZA
Titutar
pálome € orgeiro
2 Qesnersaio
de Seut

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