| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR ART. 1º DA LEI 1.127-96, DATADA EM 13 DE JUNHO DE 1996 ( DOOU IMÓVEL À JOSÉ INALDO ). |
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Prefeitura de BELO JARDIM LEI N.º 1.431/2000 EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos termos do Artigo 1º da Lei N.º 1.127/96, datada em 13/06/1996, dando nova redação a mesma e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art, 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei N.º 1.127/96, datada em 13/06/1996, dando nova redação a mesma Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José Inaldo Ginú da Silva e sua esposa Maria Edivaneide Alves da Silva, 01] (um) terreno urbano medindo 80,00 m” (oitenta metros quadrados), nesta cidade. de propriedade desta Municipalidade, com as segumtes medições e confrontações: 01- LOTE Nº 06 Norte (Frente): medindo 16,00 m (dezesseis metros) com a Rua José Raimundo de Castro; Sul (Fundos): medindo 16,00 m (dezesseis metros) com a Escola Professora Maria Galvão, Leste (Lado Esquerdo): medindo 5,00 m (cinco metros) com ao Lote n.º 05 — Quadra 7A; Oeste (Lado Direito): medindo 5,00 m (cinco metros) com o Lote N.º 07 — Quadra 7A. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro CECÍLIO BARBOSALCINFRA GALVÃO - PREFEITO - de 2000 DAR ML Prefetura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 - Centro « Beio Jardim/PE - CEP: 55 1509-000 Fone: (81) 726-1156 - Fax (81) 728-2000 - CGC 10.280 222/0001-05 El PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - Ccec 11.470.457/0001-86 - CEP.; 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim WWW ————————————— DECRETO DE LEI Nº 120/2000 EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos termos do Artigo 1º da Lei Nº 1.127/96, datada em 13/061996, dando nova redação a mesma e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei Nº 1127/96, datada em 13/06/1996. dando nova redação « mesma Art 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José Inaldo da Silva e sua esposa Maria Edivaneide Alves da Silva, 01 (um) terreno urbano medindo 80.00m (oitenta metros quadrados), nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes medições e confrontações. 01 - LOTE N.º" 06 Norte (Frente): medindo 16,00m (dezesseis metros) com a Rua Jose Raimundo de Castro; Sul (Fundos): medindo 16,00m (dezesseis metros) com à Escola Professora Maria Galvão Leste (Lado Esquerdo): medindo 5.00m (cindo metros) com ao Lote nº 05 - Quadra TA Oeste (Lado Direito): medindo 5,00m (cinco metros) com o Lote Nº 07 - Quadra 7A; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrario. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000, a) José Pereira Sobrinho. capas Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rua Si - queira Campos, 220 — Centro — Selo Fone (81) 726-1156 — Fex (81) 7265-2000 - CGC 10.260 rebanp pio PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGU o” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614- CGC 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim Rd PARECER Nº 109/2000 PROJETO DE LEI Nº 120/2000 EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos termos do Artigo 1º da Lei nº 1.127/96, datada em 13/06/1996, dando nova redação a mesma € de providências correlatas. ly" pa Rd A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. PRESIDENTE no José Ivan Monteiro da Silva. Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro ( Enca inhe-cs â missão di o // Sala das Sessões 440 / AML: PREFEITO, PROJETO DE LEI N.º 4.10 /2000 EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos termos do Artigo 1º da Lei Nº 1127/96, datada em 13/06/1996, dando nova redação a mesma e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei N.º 1.127/96, datada em 13/06/1996, dando nova redação a mesma. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José Inaldo Ginú da Silva e sua esposa Maria Edivaneide Alves da Silva, 0] (um) terreno urbano medindo 80,00 m” (oitenta metros quadrados), nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes medições e confrontações: 01 - LOTE N.º 06 Norte (Frente): medindo 16,00 m (dezesseis metros) com a Rua José Raimundo de Castro; Sul (Fundos): medindo 16,00 m (dezesseis metros) com a Escola Professora Maria Galvão; Leste (Lado Esquerdo): medindo 5,00 m (cinco metros) com ao Lote n.º 05 — Quadra 7A; Oeste (Lado Direito): medindo 5,00 m (cinco metros) com o Lote N.º 07 — Quadra 7A, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. ardim, em 20 de novembro Aprovado em fé 4 ABcirussio por Unanim ode Sala cas Sessões, 2.) 41 / DO | ( EXERCÍCIO , tesao dá Presidente PREFEITURA MUFICIPAL DO BELO JARDIM JARD “Rua Siquelrd Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001 05 - PE Fones: 726.1 290 « 1646 - Fax (081)726.1085 CEP 55150-000 die Belo Jardim - Pemambuco GOVERNO MUNICIP, UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO LEI Nº4,127/96 EMENTA; Dispõe sobre a doação de Imóveis e de providências cormrctatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legals, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lel. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao SF. DOMICIANO JOSÉ TORRES, um terreno urbano, com as seguintes medições e confrontações: Lote Nº 6 Área 80 m?2 NORTE: (Frente) medindo 16,00m(dezesseis metros), Rua José Raimundo de Castro. SUL: (Fundos) medindo 1600m[dezesseis metros) Escola Professora Mera LESTE: (Lado Esquerdo) medindo 5 00mfcinco metros) Lote Nº 05 - Quadra 7A. OESTE: (Lado Direito) medindo 5,00m (cinco metros) Lote Nº 07 - Quadra 7A. ve va Galvão. Am. 2º - O Imóvel de, que trata o ariigo unierior, não poderá ser R negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; : Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; j Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o = referido Imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ; ação judicial ou extrajudicial; Am. 5º - A presente lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Po Gabinete do Prefeito Munic OC TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita BatistUSass DE BELO JARDIM Tabeliã Artete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A, S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154 CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de JOSÉ INALDO GINÚ DA SILVA e sua esposa ARIA EDIVANEIDE ALVES DA SILVA brasileiros, casados, comerciantes, portadores das Cédulas de Identidade nºs 1.722.841-SSP-PE e 4.122.158-SSP-PE, residente à Rua Cego Aderaldo, nº 11, bairro Cohab I, nesta cidade. O referido é CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rua Floriano Pelwoto, B1 - Centro Sela Tartim « PE Fones: 77% 1/54 - 726 2353 Tabelionato do | Chiria Titutar ; sadia BATISTA LE SOUZA