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norma nº 1431/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1431 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA REVOGAR ART. 1º DA LEI 1.127-96, DATADA EM 13 DE JUNHO DE 1996 ( DOOU IMÓVEL À JOSÉ INALDO ).
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Prefeitura de
BELO JARDIM
LEI N.º 1.431/2000
EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos
termos do Artigo 1º da Lei N.º 1.127/96,
datada em 13/06/1996, dando nova redação a
mesma e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei N.º 1.127/96, datada
em 13/06/1996, dando nova redação a mesma
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr.
José Inaldo Ginú da Silva e sua esposa Maria Edivaneide Alves da Silva, 01]
(um) terreno urbano medindo 80,00 m” (oitenta metros quadrados), nesta cidade.
de propriedade desta Municipalidade, com as segumtes medições e
confrontações:
01- LOTE Nº 06
Norte (Frente): medindo 16,00 m (dezesseis metros) com a Rua José
Raimundo de Castro;
Sul (Fundos): medindo 16,00 m (dezesseis metros) com a Escola
Professora Maria Galvão,
Leste (Lado Esquerdo): medindo 5,00 m (cinco metros) com ao Lote n.º
05 — Quadra 7A;
Oeste (Lado Direito): medindo 5,00 m (cinco metros) com o Lote
N.º 07 — Quadra 7A.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro
CECÍLIO BARBOSALCINFRA GALVÃO
- PREFEITO -
de 2000
DAR ML
Prefetura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 - Centro « Beio Jardim/PE - CEP: 55 1509-000
Fone: (81) 726-1156 - Fax (81) 728-2000 - CGC 10.280 222/0001-05
El
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614 - Ccec
11.470.457/0001-86 - CEP.; 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
WWW —————————————
DECRETO DE LEI Nº 120/2000
EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos termos do
Artigo 1º da Lei Nº 1.127/96, datada em 13/061996,
dando nova redação a mesma e de providências
correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei Nº 1127/96, datada em
13/06/1996. dando nova redação « mesma
Art 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José
Inaldo da Silva e sua esposa Maria Edivaneide Alves da Silva, 01 (um) terreno urbano medindo
80.00m (oitenta metros quadrados), nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as
seguintes medições e confrontações.
01 - LOTE N.º" 06
Norte (Frente): medindo 16,00m (dezesseis metros) com a Rua Jose
Raimundo de Castro;
Sul (Fundos): medindo 16,00m (dezesseis metros) com à Escola Professora
Maria Galvão
Leste (Lado Esquerdo): medindo 5.00m (cindo metros) com ao Lote nº 05 -
Quadra TA
Oeste (Lado Direito): medindo 5,00m (cinco metros) com o Lote Nº 07 -
Quadra 7A;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às
disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000,
a) José Pereira Sobrinho.
capas
Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rua Si
- queira Campos, 220 — Centro — Selo
Fone (81) 726-1156 — Fex (81) 7265-2000 - CGC 10.260 rebanp pio
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGU o”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 728-1991/2614- CGC
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Rd
PARECER Nº 109/2000
PROJETO DE LEI Nº 120/2000
EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos
termos do Artigo 1º da Lei nº 1.127/96, datada
em 13/06/1996, dando nova redação a mesma €
de providências correlatas.
ly"
pa
Rd A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
PRESIDENTE
no José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
(
Enca inhe-cs â missão di o //
Sala das Sessões 440 / AML: PREFEITO,
PROJETO DE LEI N.º 4.10 /2000
EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos
termos do Artigo 1º da Lei Nº 1127/96,
datada em 13/06/1996, dando nova redação a
mesma e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal do Belo
Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei N.º 1.127/96, datada
em 13/06/1996, dando nova redação a mesma.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr.
José Inaldo Ginú da Silva e sua esposa Maria Edivaneide Alves da Silva, 0]
(um) terreno urbano medindo 80,00 m” (oitenta metros quadrados), nesta cidade,
de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes medições e
confrontações:
01 - LOTE N.º 06
Norte (Frente): medindo 16,00 m (dezesseis metros) com a Rua José
Raimundo de Castro;
Sul (Fundos): medindo 16,00 m (dezesseis metros) com a Escola
Professora Maria Galvão;
Leste (Lado Esquerdo): medindo 5,00 m (cinco metros) com ao Lote n.º
05 — Quadra 7A;
Oeste (Lado Direito): medindo 5,00 m (cinco metros) com o Lote
N.º 07 — Quadra 7A,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
ardim, em 20 de novembro
Aprovado em fé 4 ABcirussio por
Unanim ode
Sala cas Sessões, 2.) 41 / DO
| ( EXERCÍCIO ,
tesao dá
Presidente
PREFEITURA MUFICIPAL DO BELO JARDIM
JARD “Rua Siquelrd Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001 05 - PE
Fones: 726.1 290 « 1646 - Fax (081)726.1085 CEP 55150-000
die Belo Jardim - Pemambuco
GOVERNO MUNICIP,
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº4,127/96
EMENTA; Dispõe sobre a doação de Imóveis e
de providências cormrctatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legals,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lel.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao SF.
DOMICIANO JOSÉ TORRES, um terreno urbano, com as seguintes medições e
confrontações:
Lote Nº 6
Área 80 m?2
NORTE: (Frente) medindo 16,00m(dezesseis metros), Rua José Raimundo
de Castro.
SUL: (Fundos) medindo 1600m[dezesseis metros) Escola Professora Mera
LESTE: (Lado Esquerdo) medindo 5 00mfcinco metros) Lote Nº 05 - Quadra 7A.
OESTE: (Lado Direito) medindo 5,00m (cinco metros) Lote Nº 07 - Quadra 7A.
ve
va
Galvão.
Am. 2º - O Imóvel de, que trata o ariigo unierior, não poderá ser
R negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros; :
Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
j Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
= referido Imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer
; ação judicial ou extrajudicial;
Am. 5º - A presente lel entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário. Po
Gabinete do Prefeito Munic
OC
TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita BatistUSass
DE BELO JARDIM Tabeliã
Artete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A, S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de JOSÉ INALDO GINÚ DA SILVA e sua esposa
ARIA EDIVANEIDE ALVES DA SILVA brasileiros, casados, comerciantes,
portadores das Cédulas de Identidade nºs 1.722.841-SSP-PE e 4.122.158-SSP-PE,
residente à Rua Cego Aderaldo, nº 11, bairro Cohab I, nesta cidade. O referido é
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rua Floriano Pelwoto, B1 - Centro
Sela Tartim « PE
Fones: 77% 1/54 - 726 2353
Tabelionato do | Chiria
Titutar ; sadia BATISTA LE SOUZA

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