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norma nº 1432/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1432 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CARMO ALVES DE FREITAS ).
native_id3295

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(
Prefeitura de
BELO JARBI
LEI N.º 1.432/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Carmo
Alves de Freitas, RG Nº 1244417-SSP/PE e CPF Nº 041.088 .224-04, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 10 da Quadra “V-U” (Área pública)
Área 100,00 mº
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Airton B. Maciel.
Lado Direito: com o Lote 09 da Quadra V-U (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 11 da quadra V-U (área pública)
Fundos: com a área pública.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000.
CECÍLIO Alisa 1 GALVÃO
PREFEITO
DME
Prefaitura Municipal do Beto Jardim — Rua Sequesra Campos, 220 — Centro — Belo JartmiPE - CEP. 55 150-000
Fone: (81) 7265-1156 — Fax: [B1) 7265-2000 — CGC 10.280 222/0001-05
rá
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 725-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 119/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr Carmo
Alves Freitas, RG Nº 1244417-SSP/PE e CPF Nº 041.088.224-04, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 10 da Quadra “V-U” (área pública)
Área 100,00m?
Frente: Com a Rua Airton B. Maciel.
Lado Direito: Com o Lote 09 da Quadra V-U (área publica).
Lado Esquerdo: Com o Lote 11 da Quadra V-U (área pública)
Fundos: Com a área pública
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros
Art. 3º - À presente doação sera por necessidade, utilidade pública e
assistência social.
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Ar, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000
qua
a) José Pereira Sobrinho.
Dim MM
Prefetura Municipal do Belo Jardem — Rua Siqueira Cam
pos, 220 — Centro — Belo JardimyPE - CEP: 55 150.
Fone: [8% 726-1156 — Fax 18? 7265-2000 —- CGC 10.260.222/0001-05 oa
(
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO"
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 108/2000
PROJETO DE LEI Nº 119/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
PROJETO DE LEI N.º 419/2000
á EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Carmo
Alves de Freitas, RG N.º 1244417-SSP/PE e CPF Nº 041.088.224-04, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações: .
Lote N.º 10 da Quadra “V-U” (Area pública)
a Área 100,00 m?
ts CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Airton B. Maciel.
Lado Direito: com o Lote 09 da Quadra V-U (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 11 da quadra V-U (área pública).
Fundos: com a área pública.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
(.«
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 20 de novembro de 2000
b]
Lido em reunião
Secretário
Aprovado em Igikpeiscussão por
Encaminhe-se à comissão
Sala das Sessões 7 11. 140
Presa a
a a
as Cai. one Va Ceia” arara TELE ca RR e ai ARE PEER RMB
ICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE. tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Oficio e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
RTIDÃ
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel algum
registrado ou matriculado em nome de CARMO ALVES DE FREITAS, brasileiro,
casado com MARINA BARBOSA DE FREITAS, servente, portador da Cédula de
Identidade n.º 1.244.417-SSP-PE e CPF nº 041.088.224-04, residente à Trav. do
Loureiro n.º 62, bairro Tancreedo Neves, nesta cidade. O referi o é verdade, dou
fé. Belo Jardim, 22 de Setembro de 2000. Eu =
do Registro Geral de Imoveis. pá á
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Fabolionsto da 1º Of
Registro do Inó
Títulos s IF
fitutar: JESU
Rua Floriano Polac
Pones: 7286-1165
Bslo Jardin —

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