| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CARMO ALVES DE FREITAS ). |
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( Prefeitura de BELO JARBI LEI N.º 1.432/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Carmo Alves de Freitas, RG Nº 1244417-SSP/PE e CPF Nº 041.088 .224-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 10 da Quadra “V-U” (Área pública) Área 100,00 mº CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B. Maciel. Lado Direito: com o Lote 09 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 11 da quadra V-U (área pública) Fundos: com a área pública. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000. CECÍLIO Alisa 1 GALVÃO PREFEITO DME Prefaitura Municipal do Beto Jardim — Rua Sequesra Campos, 220 — Centro — Belo JartmiPE - CEP. 55 150-000 Fone: (81) 7265-1156 — Fax: [B1) 7265-2000 — CGC 10.280 222/0001-05 rá PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 725-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 119/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr Carmo Alves Freitas, RG Nº 1244417-SSP/PE e CPF Nº 041.088.224-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 10 da Quadra “V-U” (área pública) Área 100,00m? Frente: Com a Rua Airton B. Maciel. Lado Direito: Com o Lote 09 da Quadra V-U (área publica). Lado Esquerdo: Com o Lote 11 da Quadra V-U (área pública) Fundos: Com a área pública Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Art. 3º - À presente doação sera por necessidade, utilidade pública e assistência social. Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Ar, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000 qua a) José Pereira Sobrinho. Dim MM Prefetura Municipal do Belo Jardem — Rua Siqueira Cam pos, 220 — Centro — Belo JardimyPE - CEP: 55 150. Fone: [8% 726-1156 — Fax 18? 7265-2000 —- CGC 10.260.222/0001-05 oa ( PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO" Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 108/2000 PROJETO DE LEI Nº 119/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva. Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro PROJETO DE LEI N.º 419/2000 á EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Carmo Alves de Freitas, RG N.º 1244417-SSP/PE e CPF Nº 041.088.224-04, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: . Lote N.º 10 da Quadra “V-U” (Area pública) a Área 100,00 m? ts CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B. Maciel. Lado Direito: com o Lote 09 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 11 da quadra V-U (área pública). Fundos: com a área pública. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; (.« Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 20 de novembro de 2000 b] Lido em reunião Secretário Aprovado em Igikpeiscussão por Encaminhe-se à comissão Sala das Sessões 7 11. 140 Presa a a a as Cai. one Va Ceia” arara TELE ca RR e ai ARE PEER RMB ICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE. tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Oficio e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. RTIDÃ Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel algum registrado ou matriculado em nome de CARMO ALVES DE FREITAS, brasileiro, casado com MARINA BARBOSA DE FREITAS, servente, portador da Cédula de Identidade n.º 1.244.417-SSP-PE e CPF nº 041.088.224-04, residente à Trav. do Loureiro n.º 62, bairro Tancreedo Neves, nesta cidade. O referi o é verdade, dou fé. Belo Jardim, 22 de Setembro de 2000. Eu = do Registro Geral de Imoveis. pá á CARTÓRIO AYRTON MACIEL Fabolionsto da 1º Of Registro do Inó Títulos s IF fitutar: JESU Rua Floriano Polac Pones: 7286-1165 Bslo Jardin —