| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOÃO ALVES FERREIRA ). |
| native_id | 3296 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6
qa sia Prefeitura de BELO JARDIM LEI N.º 1.433/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr João Alves Ferreira, RG N.º 5584920-SSP/PE e CPF Nº 975.173.054-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade. com as seguintes medições e Confrontações: . Lote N.º 09 da Quadra “V-U” (Área pública) a Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES tos Frente: com a Rua Airton B. Maciel Lado Direito: com o Lote 08 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 10 da quadra V-U (área pública). Fundos: com a área pública. . Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social. na forma da Lei: MM Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação k Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000. Ê Ag A . CECÍLIO BARBOSA CIY KRA GALVÃO PREFETTO a Ea Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 — Centro = Belo JardamiPE - CEP: 55 150-000 Fone (91) 726-1156 — Fax (81) 7256-2000 - CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone; 725-1991/2614 - C.G.C 11,470.457/0001-86 - CEP; 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 118/2000 EMENTA: Dispõe sobre u doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei: Amt, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. João Alves Ferreira. RG Nº 5584920-SSP/PE e CPF Nº 975.173.054-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade. com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 09 da Quadra “V-U” (área pública) Área 100,00m” FI Frente: Com a Rua Airton B. Maciel. Lado Direito: Com o Lote 08 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 10 da Quadra V-U (área pública). Fundos: Com a área pública Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar q referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabincte da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000 a) José Pereira Sobrinho. Prefeitura Mi unicipai de Belo Jardim — Rya Siqueira Campos, 220 Cent Fone (81) 7268-1156 — Fax (81) 7268-2000. pr TO — Belo JardimiPE - CEP 55 150.000 pio ' To ——— PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim a di e sd PARECER Nº 042/2000 PROJETO DE LEI Nº 050/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. si A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do ts referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000, o Andrade da Silva Filho PRESIDENTE BELO JARDIM a PROJETO DE LEI N.º 050/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. João Alves Ferreira, RG Nºº 5 584.920-SSP/PE e CPF Nº 975.173.054-68, um terreno urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições Confrontações: Lote N.º 53 da Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m” CONFRONTAÇÕE Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 56 da quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 52 da quadra E-2 (área pública). Fundos; com o Lote 54 da quadra E-2 (área pública). to Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, t) Art 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; (4 Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev ogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000 CECÍLIO BARBO TRA GNIVÃO! e. d cenindo di Aprov: m ÁREA o dA a Paes . prod. es AC phoo PREFEITO pci ALA, +. La c£ ale 25 essó a] DA + Sala das Sessões 09 | O 48 . PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10 280 222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambu o Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000 PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Relatório do lote “53 " da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Maria Cristina, para ser doado ao Sr. JOÃO ALVES FERREIRA |. portador da Cédula de Identidade .1.º5.584.920 - SSP/PE e CPF n.º975.173.054-68, nesta Cidade ço Lote: “53 “ da Quadra “E-2” , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina. Confrontações: Frente: com a Rua José de Souza Barbosa Lado D.: com o lote 56 da quadra E-2 (área pública) Lado E.: com o lote 52 da quadra E-2 (área pública) e Fundos: com o lote 54 da quadra E-2 (área pública) Área Tota;. 100,00 m2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliá Artete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE. tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel algum em nome de JOÃO ALVES FERREIRA, filho de Severina Alves Ferreira, nascido em 10.09.1972, brasileiro, casado, pintor imobiliário, portador da Cédula de Identidade nº 5.584.920-SSP-PE e CPF nº 975.173.054-68, residente nesta cidade. O referid 07 é verdade, —dod fé. Belo Jardim, 21 de Agosto de 2000. Li c=—ytabeliã do Registro Geral de Imoveis. E pus BS ta