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norma nº 1433/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1433 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOÃO ALVES FERREIRA ).
native_id3296

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qa sia
Prefeitura de
BELO JARDIM
LEI N.º 1.433/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr João
Alves Ferreira, RG N.º 5584920-SSP/PE e CPF Nº 975.173.054-68, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade. com as seguintes
medições e Confrontações: .
Lote N.º 09 da Quadra “V-U” (Área pública)
a Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
tos Frente: com a Rua Airton B. Maciel
Lado Direito: com o Lote 08 da Quadra V-U (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 10 da quadra V-U (área pública).
Fundos: com a área pública.
.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social. na forma da Lei:
MM Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
k Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000.
Ê Ag A .
CECÍLIO BARBOSA CIY KRA GALVÃO
PREFETTO
a
Ea
Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 — Centro = Belo JardamiPE - CEP: 55 150-000
Fone (91) 726-1156 — Fax (81) 7256-2000 - CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone; 725-1991/2614 - C.G.C
11,470.457/0001-86 - CEP; 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 118/2000
EMENTA: Dispõe sobre u doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Amt, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. João Alves
Ferreira. RG Nº 5584920-SSP/PE e CPF Nº 975.173.054-68, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade. com as seguintes medições e Confrontações
Lote N.º 09 da Quadra “V-U” (área pública)
Área 100,00m”
FI
Frente: Com a Rua Airton B. Maciel.
Lado Direito: Com o Lote 08 da Quadra V-U (área pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 10 da Quadra V-U (área pública).
Fundos: Com a área pública
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar q
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabincte da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000
a) José Pereira Sobrinho.
Prefeitura Mi
unicipai de Belo Jardim — Rya Siqueira Campos, 220 Cent
Fone (81) 7268-1156 — Fax (81) 7268-2000. pr TO — Belo JardimiPE - CEP 55 150.000
pio ' To
———
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
a di e sd
PARECER Nº 042/2000
PROJETO DE LEI Nº 050/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
si A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
ts referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 13 de setembro de 2000,
o Andrade da Silva Filho
PRESIDENTE
BELO JARDIM a
PROJETO DE LEI N.º 050/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. João
Alves Ferreira, RG Nºº 5 584.920-SSP/PE e CPF Nº 975.173.054-68, um terreno
urbano. localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições
Confrontações:
Lote N.º 53 da Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m”
CONFRONTAÇÕE
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 56 da quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 52 da quadra E-2 (área pública).
Fundos; com o Lote 54 da quadra E-2 (área pública).
to
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
t)
Art 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
(4
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev ogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 30 de agosto de 2000
CECÍLIO BARBO TRA GNIVÃO! e. d cenindo di
Aprov: m ÁREA o dA a Paes
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Sala das Sessões 09 | O 48 .
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10 280 222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambu o
Belo Jardim, 23 de Agosto de 2000
PARA: SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Relatório do lote “53 " da Quadra “E-2" (área publica), no loteamento Maria
Cristina, para ser doado ao Sr. JOÃO ALVES FERREIRA |. portador da Cédula de
Identidade .1.º5.584.920 - SSP/PE e CPF n.º975.173.054-68, nesta Cidade
ço Lote: “53 “ da Quadra “E-2” , (Área Publica) no loteamento Maria Cristina.
Confrontações:
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa
Lado D.: com o lote 56 da quadra E-2 (área pública)
Lado E.: com o lote 52 da quadra E-2 (área pública)
e Fundos: com o lote 54 da quadra E-2 (área pública)
Área Tota;. 100,00 m2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliá
Artete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE. tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel algum em
nome de JOÃO ALVES FERREIRA, filho de Severina Alves Ferreira, nascido em
10.09.1972, brasileiro, casado, pintor imobiliário, portador da Cédula de
Identidade nº 5.584.920-SSP-PE e CPF nº 975.173.054-68, residente nesta cidade.
O referid 07 é verdade, —dod fé. Belo Jardim, 21 de Agosto de 2000.
Li c=—ytabeliã do Registro Geral de Imoveis.
E
pus BS
ta

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