| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR BERNARDINO DE OLIVEIRA SILVA ). |
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Prefeitura de BELO JARDIM LEI N.º 1.434/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Le. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Bernardino de Oliveira Silva, RG Nº 1029998-SSP/PE e CPF Nº 104,349.844-34, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N." 08 da Quadra “V-U” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B. Maciel. Lado Direito: com o Lote 07 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 09 da quadra V-J (área pública). Fundos: com a área pública. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Am. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0 referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000, RA GALVÃO UA IL Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 - Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55. 150-000 Fone: (61) 726-1156 — Fax. (B1) 728-2000 - CGC 10 280.222/0001-05 ( PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Font: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 117/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Ler. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Bernardino de Oliveira Silva, RG Nº 1029998-SSP/PE e CPF Nº 104349.844-34, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 08 da Quadra “V-U” (área pública) Área 100,00m? CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Airton B. Maciel, Lado Direito: Com o Lote 07 da Quadra V-U (área pública), Lado Esquerdo: Com o Lote 09 da Quadra V-U (área pública). Fundos: Com a área pública. Amt. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, | revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de a) José Pereira Sobrinho. Prefaitura Municipal do Bela Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bolo Jardim/PE - CEP 55.150-000 Fone: (81) 726-1156 — Fax. [81) 7265-2000 - CGC 10.250 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 106/2000 PROJETO DE LEI Nº 117/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. É A Comissão de Justiça e Redação. em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. Euno dd sé Le E PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva. Membro Pá PROJETO DE LEI N.º 447/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, , no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Bernardino de Oliveira Silva, RG N.º 1029998-SSP/PE e CPF Nº 104.349.844-34, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 08 da Quadra “V-U” (Área pública) i 2 ea Área 100,00 m o CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B. Maciel. Lado Direito: com o Lote 07 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 09 da quadra V-U (área pública). Fundos: com a área pública. Art. 2º - O imóvel de que tráta o artigo anterior, não poderá ser negociado, | = permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus É herdeiros, Art 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, - s Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; An. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo J de novembro de 2000 Lido em reunião dz Rg 11.140. Aprovado e- J2 € qicussão por Secretário Encaminhe-se à comissão de JOSÉS a a das Sessões Re / o GALVÃO Sala da Rr, qm e 6 4 Redação PREFE EXERCÍCIO “Presidente m Prefeitura Munscipal ds BLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 7261154 CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome do Sr. BERNARDINO DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro, divorciado, motorista, portador da Cédula de Identidade nº 1.029998- SSP-PE e CPF nº 104.349.844-34, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 29 de Setembro de 2000. Eu a a Oficiala do Registro Geral. Es fee Pã. CA Esso