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norma nº 1435/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1435 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ADRIANO AUGUSTO MELO DA SILVA ).
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ECA —
Prefeitura de
BELO 4
' LEI N.º 1.435/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Adriano
Augusto Melo da Silva. RG N.º 659991]2-SSP/PE e CPF Nº 012225934-32, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 07 da Quadra “V-U” (Área pública)
— Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Airton B, Maciel.
Lado Direito: com o Lote 06 da Quadra V-U (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 08 da quadra V-U (área pública)
Fundos: com a árca pública
Arm. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Am 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
mu Am. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000.
Ui Pl
CECÍLIO a assÃO GALVÃO
PREFEITO
a urna
Prefeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JargimiPE - CEP 55 150-000
Fane (81) 7265-1155 — Fax (81) 7265-2000 - CGC 10.260 222/0001-05
A
el PODER LEGISLATIVO
a "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CG.C
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 116/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imoveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar so Sr. Adriano
Augusto Melo da Silva, RG Nº 6599912-SSP/PE e CPF Nº 012.225 934-32, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 07 da Quadra “V-U” (área pública)
Área 100,00m?
c é
Frente: Com a Rua Airton B. Maciel.
Lado Direito: Com o Lote 06 da Quadra V-U (área pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 08 da Quadra V-U (área publica)
Fundos: Com a área pública.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. &º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 03 de
dezembro de 2000
a) José Pereira Sobrinho.
2 Municipar da Belo Ja
Fone (61) PART Siqueira Campos, 220 e
= Fax (81) 726.200 Coro = Beto JardimiPE . cep 55
Dim nas a º fán ana
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUST FERREIRA MERGULHÃO"
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11,470.457/0001-86 - CEP,: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 105/2000
PROJETO DE LEI Nº 116/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
e
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000,
Euno Andrade da Silva Filho.
PRESIDENTE
. José Ivan Monteiro da Silva.
aid Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
Pd BELO JARDIM
há PROJETO DE LEI N.º 415/2000
e EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Adriano
Augusto Melo da Silva, RG N.º 6599912-SSP'PE e CPF Nº 012,225.934-32, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 07 da Quadra “VU” (Área pública)
id Área 100,00 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Airton B. Maciel.
Lado Direito: com o Lote 06 da Quadra V-U (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 08 da quadra V-U (área pública).
Fundos: com a área pública.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000
«ido em reunião de 020. 4.1 DO.
Aprovado em 72 4.»
Secretário
= minh é comi de dá Sala des Sessões 5 429 (4 1
e ali DOS E JOSÉ SILV ão edicao
« WulaçÃO pErEITO RCÍCIO
Vala das = MS
Presidente
teta A SR
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A Ss. Galvão
Escrevente
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- telfax. 7261154
brasileiro, solteiro, agente de saúde, portador da Cédula de Identidade n.º
6.599.912-SSP.PE e do CPF n.º 012.225.934-32, filho de Luciano Antonio da Silva e
Maria José de Fátima da Silva, residente à Rua Ceci Leite Cavalcanti, nº 168,
bairro Boa Vista, nesta idade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 17 de
ACIEL
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