| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ADRIANO AUGUSTO MELO DA SILVA ). |
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ECA — Prefeitura de BELO 4 ' LEI N.º 1.435/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Adriano Augusto Melo da Silva. RG N.º 659991]2-SSP/PE e CPF Nº 012225934-32, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 07 da Quadra “V-U” (Área pública) — Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B, Maciel. Lado Direito: com o Lote 06 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 08 da quadra V-U (área pública) Fundos: com a árca pública Arm. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Am 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: mu Am. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000. Ui Pl CECÍLIO a assÃO GALVÃO PREFEITO a urna Prefeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JargimiPE - CEP 55 150-000 Fane (81) 7265-1155 — Fax (81) 7265-2000 - CGC 10.260 222/0001-05 A el PODER LEGISLATIVO a "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CG.C 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 116/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imoveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar so Sr. Adriano Augusto Melo da Silva, RG Nº 6599912-SSP/PE e CPF Nº 012.225 934-32, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 07 da Quadra “V-U” (área pública) Área 100,00m? c é Frente: Com a Rua Airton B. Maciel. Lado Direito: Com o Lote 06 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 08 da Quadra V-U (área publica) Fundos: Com a área pública. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. &º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 03 de dezembro de 2000 a) José Pereira Sobrinho. 2 Municipar da Belo Ja Fone (61) PART Siqueira Campos, 220 e = Fax (81) 726.200 Coro = Beto JardimiPE . cep 55 Dim nas a º fán ana PODER LEGISLATIVO "CASA CUST FERREIRA MERGULHÃO" Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11,470.457/0001-86 - CEP,: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 105/2000 PROJETO DE LEI Nº 116/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do e referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000, Euno Andrade da Silva Filho. PRESIDENTE . José Ivan Monteiro da Silva. aid Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro Pd BELO JARDIM há PROJETO DE LEI N.º 415/2000 e EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Adriano Augusto Melo da Silva, RG N.º 6599912-SSP'PE e CPF Nº 012,225.934-32, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 07 da Quadra “VU” (Área pública) id Área 100,00 m” CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B. Maciel. Lado Direito: com o Lote 06 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 08 da quadra V-U (área pública). Fundos: com a área pública. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000 «ido em reunião de 020. 4.1 DO. Aprovado em 72 4.» Secretário = minh é comi de dá Sala des Sessões 5 429 (4 1 e ali DOS E JOSÉ SILV ão edicao « WulaçÃO pErEITO RCÍCIO Vala das = MS Presidente teta A SR DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A Ss. Galvão Escrevente Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- telfax. 7261154 brasileiro, solteiro, agente de saúde, portador da Cédula de Identidade n.º 6.599.912-SSP.PE e do CPF n.º 012.225.934-32, filho de Luciano Antonio da Silva e Maria José de Fátima da Silva, residente à Rua Ceci Leite Cavalcanti, nº 168, bairro Boa Vista, nesta idade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 17 de ACIEL ms ANSTON Mi nai pe A entro 4353 » ' L ticio 4 Hipotecas 4 Imóveis o JESUNITA BATISTA DE