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norma nº 1436/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1436 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS DORES ELIZEU ).
native_id3299

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Prefeitura de
B EL o JARDIM
LEI N.º 1.436/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.” Maria das
Dores Elizeu, RG N.º 399025]-SSP/PE e CPF N.º 780.877.674-20, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 06 da Quadra “V-U” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Airton B. Maciel,
Lado Direito: com o Lote 05 da Quadra V-U (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 07 da quadra V-U (área pública).
Fundos: com a área pública
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000
AA,
CECÍLIO BARBOSACIVARA GALVÃO
PREFEITO
Dia ALI
Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP 55.150-000
Fone: [B1/725-1156 — Fax; (81) 7265-2000 — CGC 10 250.22210001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes si - Fone: 728-1991/2614 - CGC
11.470,457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 115/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra, Maria das
Dores Elizeu, RG Nº 3990251-SSP/PE e CPF Nº 780.877.674-20,, um terreno urbano. localizado
no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 06 da Quadra “V-U” (área pública)
Área 100,00m”
CONF RONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Airton B. Maciel
Lado Direito: Com o Lote 05 da Quadra V-U (área pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 07 da Quadra V-U (area pública)
Fundos: Com a área pública.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Ar, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 03 de
dezembro de 2000
E: :
pa nata
a) José Péreira Sobrinho.
Do
— Belo JardimiPE - CEP 55.150-01
—- Siqueira Campos, 220 = Centro
nano Eden Antec 5 56 Eos [B4) 7256-2000 — CGC 40.280.222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - C.6.€
41.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DE ei e
PARECER Nº 104/2000
PROJETO DE LEI Nº 115/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis €
de providências correlatas.
a A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
a Eu no SUA
Euno rade da Silva Filho.
PRESIDENTE
= José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
Prefeitura de
BEL. JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 115/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.“ Maria das
Dores Elizeu, RG N.º 3990251-SSP/PE e CPF N.º 780.877.674-20, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 06 da Quadra “V-U” (Área pública)
“tuo Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Airton B. Maciel,
Lado Direito: com o Lote 05 da Quadra V-U (área pública).
4 Lado Esquerdo: com o Lote 07 da quadra V-U (área pública).
Fundos: com a área pública.
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000.
ido em reunido de f PE
Secretário
Aprovado em 18 é Alciscussão por
E i é ões / á
encaminhe-se à comissão de . ALVÃO Sala das Sessões 2% LAS ADO
Junta 2 Vedder EXERCÍCIO
ala das Sessões MA 444.100.
a
e.
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente
Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 7268-1154
RTI (e)
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de MARIA DAS DORES ELIZEU, brasileira, solteira,
doméstica, portadora da Cédula de Identidade n.º 3.990.251-SSP-.PE e do CPF n.º
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Eus Florlano Peixoto, 81 - Centro
ardim - PE
Forme 776 1154 - 796 9953
Vonuto do jo Oficio
Pegintro de Imóveis e Hipotocas
futuro JESUNITA BATISTA DE SOUZA

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