| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS DORES ELIZEU ). |
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Prefeitura de B EL o JARDIM LEI N.º 1.436/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.” Maria das Dores Elizeu, RG N.º 399025]-SSP/PE e CPF N.º 780.877.674-20, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 06 da Quadra “V-U” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B. Maciel, Lado Direito: com o Lote 05 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 07 da quadra V-U (área pública). Fundos: com a área pública Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000 AA, CECÍLIO BARBOSACIVARA GALVÃO PREFEITO Dia ALI Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP 55.150-000 Fone: [B1/725-1156 — Fax; (81) 7265-2000 — CGC 10 250.22210001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes si - Fone: 728-1991/2614 - CGC 11.470,457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 115/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra, Maria das Dores Elizeu, RG Nº 3990251-SSP/PE e CPF Nº 780.877.674-20,, um terreno urbano. localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 06 da Quadra “V-U” (área pública) Área 100,00m” CONF RONTAÇÕES Frente: Com a Rua Airton B. Maciel Lado Direito: Com o Lote 05 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 07 da Quadra V-U (area pública) Fundos: Com a área pública. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Ar, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 03 de dezembro de 2000 E: : pa nata a) José Péreira Sobrinho. Do — Belo JardimiPE - CEP 55.150-01 —- Siqueira Campos, 220 = Centro nano Eden Antec 5 56 Eos [B4) 7256-2000 — CGC 40.280.222/0001-05 PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 728-1991/2614 - C.6.€ 41.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DE ei e PARECER Nº 104/2000 PROJETO DE LEI Nº 115/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis € de providências correlatas. a A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. a Eu no SUA Euno rade da Silva Filho. PRESIDENTE = José Ivan Monteiro da Silva. Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro Prefeitura de BEL. JARDIM PROJETO DE LEI N.º 115/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.“ Maria das Dores Elizeu, RG N.º 3990251-SSP/PE e CPF N.º 780.877.674-20, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 06 da Quadra “V-U” (Área pública) “tuo Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B. Maciel, Lado Direito: com o Lote 05 da Quadra V-U (área pública). 4 Lado Esquerdo: com o Lote 07 da quadra V-U (área pública). Fundos: com a área pública. Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Ar. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000. ido em reunido de f PE Secretário Aprovado em 18 é Alciscussão por E i é ões / á encaminhe-se à comissão de . ALVÃO Sala das Sessões 2% LAS ADO Junta 2 Vedder EXERCÍCIO ala das Sessões MA 444.100. a e. ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 7268-1154 RTI (e) Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de MARIA DAS DORES ELIZEU, brasileira, solteira, doméstica, portadora da Cédula de Identidade n.º 3.990.251-SSP-.PE e do CPF n.º CARTÓRIO AYRTON MACIEL Eus Florlano Peixoto, 81 - Centro ardim - PE Forme 776 1154 - 796 9953 Vonuto do jo Oficio Pegintro de Imóveis e Hipotocas futuro JESUNITA BATISTA DE SOUZA