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norma nº 3490/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3490 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim (PE)- Refis Municipal 2023 e procede ao lançamento do IPTU 2023, e dá outras providências.
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Prefeitura de
é BELO JARDIM
| Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,490/2023
Institui o Programa de Recuperação de Créditos
da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim
(PE) — Refis Municipal 2023 e procede ao
lançamento do IPTU 2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. &º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do
Município de Belo Jardim — REFIS Municipal 2023, destinado a promover a regularização de
créditos do Município, decorrente de débitos do sujeito passivo (pessoas físicas e jurídicas),
relativos aos tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
8 Iº O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo
Jardim será administrado pela Secretaria de Gestão e Pessoas, ouvida, sempre que necessário, a
Procuradoria Jurídica do Município.
8 2º O Programa de que trata o caput deste artigo tem vigência até 31 de dezembro de 2023,
podendo ser prorrogado por uma única vez, através de Decreto do Executivo, observado o prazo
máximo de 60 (sessenta) dias e a imprescindibilidade de justificar a oportunidade e conveniência
do ato.
Art. 2º O ingresso no REFIS Municipal - 2023 dar-se-á por opção do sujeito passivo,
pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 85150-008,
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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27/04/2023 08:37 -
; BELO JARDIM
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débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão
competente, nos termos disciplinados nesta Lei.
Art. 3º A Administração do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública
do Município de Belo Jardim será exercida pelo órgão da Secretaria responsável pela Divida
Ativa, a quem compete o gerenciamento e implementação dos demais procedimentos necessários
à execução do Programa, notadamente:
1 - expedir atos normativos necessários à execução do parcelamento;
II- promover a integração das rotinas e procedimentos necessários, especialmente no que
se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;
HII- receber os requerimentos dos contribuintes para inscrição no Programa de
Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim.
Art. 4º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do
Município de Belo Jardim sujeita o contribuinte a:
I- confissão irrevogável e irretratável da dívida, constituindo-se em instrumento hábil e
suficiente para a exigência do crédito tributário, conforme artigos 389 a 395 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
II expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial já
interposto;
1II-— aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV— pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos com
vencimento posterior a data da publicação desta Lei;
V— a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Programa de Recuperação de
Créditos — REFIS 2023, em qualquer outra forma de parcelamento posterior.
81º O contribuinte detentor de outros parcelamentos e adimplente poderá optar pelo
Programa de Recuperação de Créditos - REFIS 2023, incidindo o benefício apenas sobre as
parcelas vincendas.
Av. Deputado de Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150-005,
E-m belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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$ 2º O contribuinte detentor de outros parcelamentos e, inadimplente com estes, poderá
aderir ao Programa de Recuperação de Créditos - REFIS 2023, desde que esteja adimplente com
os tributos municipais relativos ao exercício em curso.
83º No caso de crédito tributário em cobrança judicial, o optante pelo Programa de
Recuperação de Créditos — REFIS 2023, deverá comprovar previamente o pagamento das custas
processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais, salvo se O contribuinte for
beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita no respectivo processo judicial.
84º Com a adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação de Créditos — REFIS
2023, no caso de existência de débito proveniente de execução fiscal, a Fazenda Pública Municipal
se manifestará pela suspensão do processo executivo, permanecendo com a penhora dos bens, até
o cumprimento total do pagamento.
Art, 5º O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará no
abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora apurados até a data da
consolidação, nos seguintes percentuais:
|— em até 02 (duas): com redução de 80% dos juros, da correção monetária e muitas;
I[-— em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas: com redução de 60% dos juros, da
correção monetária e multas;
II - em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas: com redução de 40% dos juros, da
correção monetária e multas;
$1º A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da formalização da
adesão ao Programa e as demais, em até 30 dias, conforme a data da primeira parcela.
$2º Aqueles que optarem pela adesão ao Programa de Recuperação de Créditos - REFIS
2023, na modalidade parcelada, constantes nos incisos Il e III, deverão efetuar o pagamento
mínimo de 30% do valor total do débito, como entrada, e terão as parcelas subsequentes acrescidas
de juros de 1% (um por cento) ao mês,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005,
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Art. 6º Os benefícios previstos no artigo 5º desta Lei não abrangem as multas decorrentes
de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, nem mesmo daqueles que, mesmo sem
essa qualificação, tenham sido praticados com dolo, fraude ou simulação.
Parágrafo Único. Os benefícios também não se aplicam aos débitos decorrentes de
multas por descumprimento de obrigações acessórias, os quais terão, exclusivamente, redução de
50% no caso de pagamento à vista.
Art. 7º O contribuinte será excluído do Programa de Recuperação de Créditos de Belo
Jardim — REFIS Municipal 2023 — observado o direito de defesa, nos termos da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) — quando da ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
1- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II- ausência de pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não;
HI- inadimplência no tocante aos tributos municipais relativos a fatos geradores
ocorridos após a data da formalização da adesão ao Programa;
IV- compensação ou utilização indevida de créditos;
V- decretação de falência, extinção pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
V1- concessão de medida cautelar, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de 06 de janeiro
de 1992;
VII prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante
dolo, fraude ou simulação,
$1º A exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação de Créditosda Fazenda
Pública do Município de Belo Jardim implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago, com a aplicação de todos os acréscimos previstos na Legislação
Tributária, e com a perda de todos os benefícios previstos nesta Lei, mediante inscrição
automática do débito em divida ativa e consequente cobrança judicial, sendo vedada a restituição
de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
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Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria ia - Fone: a ) 3726-8711
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82º Serão deduzidas do valor referido no $1º deste artigo as parcelas pagas em espécie,
com acréscimos legais até a data da rescisão.
Art, 8º O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos regulamentares que se
fizerem necessários à implementação desta Lei, bem como as formas compensatórias,
Art. 9º O Município aplicará qualquer das formas compensatórias, no prazo de 60 dias,
podendo ser prorrogado por igual período,
I - modernização e consolidação do Código Tributário Municipal;
II- otimização do cadastro imobiliário - IPTU;
HI- celebração de convênio com Receita Federal, para fiscalizar e arrecadar;
IV- atualização da representatividade municipal no valor adicionado do ICMS;
V- revisão e majoração da alíquota do ISS;
VI- celebração do convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
e o município;
VIl- adequação da legislação municipal para incidência do tributo sobre
telecomunicações em geral.
Art. 10, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
refeito Municipal
com
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP; 55150-G08,
E-mail; eira adm pe or d - Fone: a ) 3726-8711

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