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norma nº 3186/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3186 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaAUTORIZA PARCELAR E REPARCELAR OS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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A mudança começa com trabalho
Poder Executivo
Palácio Deputado José Mendonça Bezerra
Procuradoria Municipal de Belo Jardim
Ofício nº 12411- À 2017 PMBI
Belo Jardim, 27 de Outubro de 2017.
Prezado (a) Senhor (a),
Cumprimentando-o (a) cordialmente, vimos pelo presente, enviar a este Poder
Legislativo, a Lei Municipal nº 3.186/2017, datada em 23 de outubro do ano em curso,
que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Belo Jardim-
PE, administração direta e Indireta, com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS.
Certos da colaboração recíproca, renovamos os protestos de elevada estima e
distinta consideração, ao passo em que nos colocando à disposição para eventuais
esclarecimentos porventura necessários.
Procurador Geral do Município
Ilmo. Senhor
Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira
M.D. Presidente da Câmara dos Vereadores de Belo Jardim
Nesta.
4 - UOMNN0NNIOS
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TA Sa tom,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
LEI Nº 3.186 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos
do Município de Belo Jardim/PE, Administração Direta e
Indireta, com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM/PE, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de
Belo Jardim/PE, Administração Direta € Indireta, com seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Belo Jardim - BELO JARDIM-PREV, em até 100 (cem) prestações mensais, iguais e
sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias, relativo às competências até março de 2017, observado o
disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº
3332017
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros
simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data
da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor. os valores
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações
pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento),
acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das
datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de
reparcelamento
Art, 4º, As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de (1,50% (meio por cento) ao
mês acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento sm
Art, 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGF, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao
mês c multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação
até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no
seu vencimento
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização lormecida ao agente financeiro responsavel
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições
em contrário
Belo Jardim, 23 de outubro de 2017
Francisco Hélio de Melo Santos
Prefeito Municipal

(à) Prefeitura de
A mudança começa com trabalho
Poder Executivo
Palácio Deputado José Mendonça Bezerra
Procuradoria Municipal de Belo Jardim
Belo Jardim, 24 de outubro de 2017,
Oficio nº 43/4/2017
À Sua Excelência o Senhor Gilvandro Estrela de Oliveira
Presidente do Poder Legislativo
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente. venho, através do presente, encaminhar a
Vossa Excelência, as devidas correções pertinentes à Lei nº 3186/2017, no tocante ao
parcelamento de débitos do Município de Belo Jardim-PE, Administração direta e
indireta, com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, sendo este fixado em
100 (cem) prestações.
Sem mais para o momento, aproveitamos a ocasião para apresentar protesto da
mais alta estima, consideração c apreço.
Cordialmente,
Ma Cris
Fernando Antônio Cabral de Freitas Henriques Neto
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Auxiliar de Serviços Administrativos 8 CTD-15
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