| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3186 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAR E REPARCELAR OS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
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A mudança começa com trabalho Poder Executivo Palácio Deputado José Mendonça Bezerra Procuradoria Municipal de Belo Jardim Ofício nº 12411- À 2017 PMBI Belo Jardim, 27 de Outubro de 2017. Prezado (a) Senhor (a), Cumprimentando-o (a) cordialmente, vimos pelo presente, enviar a este Poder Legislativo, a Lei Municipal nº 3.186/2017, datada em 23 de outubro do ano em curso, que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Belo Jardim- PE, administração direta e Indireta, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Certos da colaboração recíproca, renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração, ao passo em que nos colocando à disposição para eventuais esclarecimentos porventura necessários. Procurador Geral do Município Ilmo. Senhor Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira M.D. Presidente da Câmara dos Vereadores de Belo Jardim Nesta. 4 - UOMNN0NNIOS HE BE JIN DES LIHTMASTOOO1-S6 ot NC TA Sa tom, PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco LEI Nº 3.186 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Belo Jardim/PE, Administração Direta e Indireta, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM/PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Belo Jardim/PE, Administração Direta € Indireta, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim - BELO JARDIM-PREV, em até 100 (cem) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativo às competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 3332017 Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa. Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor. os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento Art, 4º, As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de (1,50% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento sm Art, 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGF, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês c multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização lormecida ao agente financeiro responsavel pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário Belo Jardim, 23 de outubro de 2017 Francisco Hélio de Melo Santos Prefeito Municipal (à) Prefeitura de A mudança começa com trabalho Poder Executivo Palácio Deputado José Mendonça Bezerra Procuradoria Municipal de Belo Jardim Belo Jardim, 24 de outubro de 2017, Oficio nº 43/4/2017 À Sua Excelência o Senhor Gilvandro Estrela de Oliveira Presidente do Poder Legislativo Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente. venho, através do presente, encaminhar a Vossa Excelência, as devidas correções pertinentes à Lei nº 3186/2017, no tocante ao parcelamento de débitos do Município de Belo Jardim-PE, Administração direta e indireta, com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, sendo este fixado em 100 (cem) prestações. Sem mais para o momento, aproveitamos a ocasião para apresentar protesto da mais alta estima, consideração c apreço. Cordialmente, Ma Cris Fernando Antônio Cabral de Freitas Henriques Neto free get! A E tda (OS He e A PO Auxiliar de Serviços Administrativos 8 CTD-15 o NC EE A LIC