br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1437/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1437 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO ALVES FERREIRA ).
native_id3300

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Prefeitura de
JARDIM
BELO
LEI N.º 1.437/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Paulo
Alves Ferreira, RG Nº 5398643-SSP/PE e CPE Nº 024.982.404-38, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade. com as seguintes
medições e Confrontações;
Lote N." 1 da Quadra “V-U” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente; com a Rua Airton B. Maciel
Lado Direito: com o Lote 10 da Quadra V-U (área pública).
Lado Esquerdo: com a área pública (Rua).
Fundos: com a área pública
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em || de dezembro de 2000.
CAs , A
CECÍLIO BARBOSA GALVÃO
PREFEITO
AMAM
Prefeitura Municipal do Bel» Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150-0900
Fone: (81) 7285-1155 — Fax (81) 728-2000 — CGC 40.260 22210001-05
Jardim +
1 TAB Tava Si
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 114/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr Paulo Alves
Ferreira, RG Nº 5398643-SSP/PE e CPF Nº 024 982 404-38, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações
Lote N.º 1 da Quadra “V-U” (área pública)
Área 100,00m”
ci
Frente: Com a Rua Airton B. Maciel.
Lado Direito: Com o Lote 10 da Quadra V-U (área pública).
Lado Esquerdo: Com a área pública (Rua),
Fundos: Com a área pública
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade publica e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 03 de
dezembro de 2000
PRESADENTE
a) José.Pereira Sobrinho,
Quer;
Fa ay aMDos, 22h.
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - Ccoc
11.470.457/0001-86 - CEP..: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 103/2000
PROJETO DE LEI Nº 114/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho.
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
+ PROJETO DE LEI N.º 414/2000
ô EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Len.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. Paulo
Alves Ferreira, RG N.º 5398643-SSP/PE e CPF Nº 024 982404-38, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações; .
Lote N.º 11 da Quadra “V-U” (Area pública)
ur Área 100,00 m?
to CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Airton B. Maciel
Lado Direito: com o Lote 10 da Quadra V-U (área pública).
Lado Esquerdo: com a área pública (Rua).
Fundos: com a área pública,
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
' Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000
Secretário
Encaminhe-se à comissão
BLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
* DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
“ Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome de PAULO ALVES FERREIRA, brasileiro,
solteiro, vidraceiro, portador da Cédula de Identidade n.º 5.398.643-SSP-PE e CPF
nº 024.982.404-38, filho de Severina Alves Ferreira, residente à Travessa Juraci de
Almeida n.º 23, Pontilhão, nesta cidade:-O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim,
20 ge Setembro de 2000. Eu, /Z2
(À de Imoveis.
abeliã do Registro
138: 7253.1154 740 -
Belo Jardin — PE

open original →