| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO ALVES FERREIRA ). |
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Prefeitura de JARDIM BELO LEI N.º 1.437/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Paulo Alves Ferreira, RG Nº 5398643-SSP/PE e CPE Nº 024.982.404-38, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade. com as seguintes medições e Confrontações; Lote N." 1 da Quadra “V-U” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente; com a Rua Airton B. Maciel Lado Direito: com o Lote 10 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: com a área pública (Rua). Fundos: com a área pública Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em || de dezembro de 2000. CAs , A CECÍLIO BARBOSA GALVÃO PREFEITO AMAM Prefeitura Municipal do Bel» Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150-0900 Fone: (81) 7285-1155 — Fax (81) 728-2000 — CGC 40.260 22210001-05 Jardim + 1 TAB Tava Si PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 114/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr Paulo Alves Ferreira, RG Nº 5398643-SSP/PE e CPF Nº 024 982 404-38, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 1 da Quadra “V-U” (área pública) Área 100,00m” ci Frente: Com a Rua Airton B. Maciel. Lado Direito: Com o Lote 10 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: Com a área pública (Rua), Fundos: Com a área pública Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade publica e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 03 de dezembro de 2000 PRESADENTE a) José.Pereira Sobrinho, Quer; Fa ay aMDos, 22h. PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - Ccoc 11.470.457/0001-86 - CEP..: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 103/2000 PROJETO DE LEI Nº 114/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. Euno Andrade da Silva Filho. PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva. Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro + PROJETO DE LEI N.º 414/2000 ô EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Len. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. Paulo Alves Ferreira, RG N.º 5398643-SSP/PE e CPF Nº 024 982404-38, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações; . Lote N.º 11 da Quadra “V-U” (Area pública) ur Área 100,00 m? to CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B. Maciel Lado Direito: com o Lote 10 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: com a área pública (Rua). Fundos: com a área pública, Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; ' Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000 Secretário Encaminhe-se à comissão BLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza * DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão “ Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome de PAULO ALVES FERREIRA, brasileiro, solteiro, vidraceiro, portador da Cédula de Identidade n.º 5.398.643-SSP-PE e CPF nº 024.982.404-38, filho de Severina Alves Ferreira, residente à Travessa Juraci de Almeida n.º 23, Pontilhão, nesta cidade:-O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 20 ge Setembro de 2000. Eu, /Z2 (À de Imoveis. abeliã do Registro 138: 7253.1154 740 - Belo Jardin — PE