| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUCIANA DOS SANTOS NASCIMENTO ). |
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game Prefeitura de BELO JARDIM LEI N.º 1.438/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Let. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Luciana dos Santos Nascimento, RG Nº 4680622-SSP'PE e CPF Nº 907.445 944-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 05 da Quadra “V-U” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B. Maciel. Lado Direito: com o Lote 04 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 06 da quadra V-U (área pública). Fundos: com a área pública. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Am. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000. CECÍLIO BARBOSA CINYRA GALVÃO PREFÍHO AD MM Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimyPE - CEP: 55 150-000 Fane: (81) 7256-1156 — Fax: (81) 728-2000 - CGC 10 260 .2221001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Améfia Soares Paes sin - Fone: 726-1901/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 113/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Luciana dos Santos Nascimento, RG Nº 4680622-SSP/PE e CPF Nº 907 445.944-72, um terreno urbano. localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 05 da Quadra “V-L” (área pública) Área 100.00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Airton B. Maciel. Lado Direito: Com o Lote 04 da Quadra V-U (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 06 da Quadra V-U (área pública) Fundos: Com a área pública. Art, 2º - O imovel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imovel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. Sº - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 03 de dezembro de 2000 PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. EE - - dimiPE - CEP: 55150-000 | do Belo Jardim - Rua Siqueira Campes, 220 — Centro — Belo Jar co Fone: (81) 7286-1158 — Fax (81) 728-2000 — CGC 10 260 2220001-05 PODER LEGISLATIVO “JGASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”— Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-88 - CEP..: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco ú Câmara Municipal do Belo Jardim É PARECER Nº 102/2000 PROJETO DE LEI Nº 113/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. o A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do e referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação ai em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. Euno Aidrade da Silva Filho. PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva. Nm Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro Proteirur BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 74/2000 | EMENTA: Dispõe sobre a doação de e imóveis e de providências correlatas. ? O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Luciana dos Santos Nascimento, RG Nº 4680622-SSP/PE e CPF Nº 907.445.944-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: . Lote N.” 05 da Quadra “V-U” (Area pública) dc Área 100,00 mº ad us CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B. Maciel. Lado Direito: com o Lote 04 da Quadra V-U (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 06 da quadra V-U (área pública). Fundos: com a área pública. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, . permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o - referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 20 de novembro de 2000 Lido em reunião de. 40.1..41./00. ro Aprovado em IR E PBiseussão por Secretário U aIuapisas| Sala clas Sessões 29 JOSÉ SILVANO GALVÃO DR (BR o "QO/ Erros cogisaç sep PREFEITO EM EXERCÍCIO ap* opsjuoo e as-ayUjueaua REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL e ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Poliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154 CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de LUCIANA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, solteira, recepsionista, portadora da Cédula de Identidade n.º 4.680.622- SSP-PE e do CPF n.º 907.445.944-72, filha de José Elias do Nascimento e Maria do Socorro dos Santos Nascimento, residente à Avenida José Justino, nº 303, bairro CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rua Floriano Peixoto, 81 Belo Jardim - PE Foros: 795 154 - 796 2353 tbeliomato do Ie Micio | egistro de Imóveis e Hipotacas lutar ; JESUNITA DATISPA DE SORA - Centro