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norma nº 1438/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1438 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LUCIANA DOS SANTOS NASCIMENTO ).
native_id3301

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game Prefeitura de
BELO JARDIM
LEI N.º 1.438/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Let.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Luciana
dos Santos Nascimento, RG Nº 4680622-SSP'PE e CPF Nº 907.445 944-72, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 05 da Quadra “V-U” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Airton B. Maciel.
Lado Direito: com o Lote 04 da Quadra V-U (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 06 da quadra V-U (área pública).
Fundos: com a área pública.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Am. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000.
CECÍLIO BARBOSA CINYRA GALVÃO
PREFÍHO
AD MM
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimyPE - CEP: 55 150-000
Fane: (81) 7256-1156 — Fax: (81) 728-2000 - CGC 10 260 .2221001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Améfia Soares Paes sin - Fone: 726-1901/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 113/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Luciana dos
Santos Nascimento, RG Nº 4680622-SSP/PE e CPF Nº 907 445.944-72, um terreno urbano.
localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações
Lote N.º 05 da Quadra “V-L” (área pública)
Área 100.00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Airton B. Maciel.
Lado Direito: Com o Lote 04 da Quadra V-U (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 06 da Quadra V-U (área pública)
Fundos: Com a área pública.
Art, 2º - O imovel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imovel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. Sº - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 03 de
dezembro de 2000
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
EE
- - dimiPE - CEP: 55150-000
| do Belo Jardim - Rua Siqueira Campes, 220 — Centro — Belo Jar
co Fone: (81) 7286-1158 — Fax (81) 728-2000 — CGC 10 260 2220001-05
PODER LEGISLATIVO
“JGASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”—
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-88 - CEP..: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
ú Câmara Municipal do Belo Jardim
É
PARECER Nº 102/2000
PROJETO DE LEI Nº 113/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
o A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
e referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
ai em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
Euno Aidrade da Silva Filho.
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva.
Nm Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
Proteirur
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 74/2000 |
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
e imóveis e de providências correlatas.
? O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Luciana
dos Santos Nascimento, RG Nº 4680622-SSP/PE e CPF Nº 907.445.944-72, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações: .
Lote N.” 05 da Quadra “V-U” (Area pública)
dc Área 100,00 mº
ad
us CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Airton B. Maciel.
Lado Direito: com o Lote 04 da Quadra V-U (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 06 da quadra V-U (área pública).
Fundos: com a área pública.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
- referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 20 de novembro de 2000
Lido em reunião de. 40.1..41./00.
ro Aprovado em IR E PBiseussão por
Secretário U
aIuapisas|
Sala clas Sessões 29
JOSÉ SILVANO GALVÃO DR (BR o
"QO/ Erros cogisaç sep PREFEITO EM EXERCÍCIO
ap* opsjuoo e as-ayUjueaua
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
e
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Poliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de LUCIANA DOS SANTOS NASCIMENTO,
brasileira, solteira, recepsionista, portadora da Cédula de Identidade n.º 4.680.622-
SSP-PE e do CPF n.º 907.445.944-72, filha de José Elias do Nascimento e Maria do
Socorro dos Santos Nascimento, residente à Avenida José Justino, nº 303, bairro
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rua Floriano Peixoto, 81
Belo Jardim - PE
Foros: 795 154 - 796 2353
tbeliomato do Ie Micio
| egistro de Imóveis e Hipotacas
lutar ; JESUNITA DATISPA DE SORA
- Centro

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