| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSIMERE SIMÃO ). (REVOGADA PELA LEI N° 1588/2003) |
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Prefeitura de LEI N.º 1.439/2000 E EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas ” O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Ant. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Rosimere Simão, RG N.º 3345779-SSP/PE e CPF Nº 611.434.804-49, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: . Lote N.º 04 da Quadra “V-U” (Area pública) co; Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B. Maciel Lado Direito: com o Lote 03 da Quadra V-U (área pública). P Lado Esquerdo: com o Lote 05 da quadra V-U (área pública). Fundos: com a área pública | Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, à permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; ra GD Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em [1 de dezembro de 2000, CECÍLIO BARBOSA F GALVÃO PREFE . AR DIM E] Prafaitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro = Belo JardimyPE - CEP: 55150-090 Fone (81) 726-1156 - Fax (81) 7256-2000 - CGC 10.260 2220001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11,470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco . Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 112/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providencias correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Rosimere dps Simão, RG Nº 3345779-SSP/PE e CPF611 434 804-49, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade. com as seguintes medições e Confrontações Lote Nº 04 da Quadra “V-U” (área pública) Área 100,00m” TAÇÕE Frente: Com a Rua Airton B. Maciel. Lado Direito: Com o Lote 03 da Quadra V-U (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 05 da Quadra V-U (área pública) Fundos: Com a área pública Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social E Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o teferido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 8º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 01 de dezembro de 2000. 4 4 P DENTE a) José Pereira Sobrinho. Am a Fretenura Municipal do Belo Jardim = Rua Si queira Campos, 220 - Centro - Balo JardinyPE « CEP 5 Fone: (81) 726-1156 — Fax (81) 7286-2000 - CGC 10 280 porre ade a PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 725-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 101/2000 PROJETO DE LEI Nº 112/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva. Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro são it PROJETO DE LEI N.º 447/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim. . no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Rosimere Simão, RG N.º 3345779-SSP/PE e CPF N.º 611.434.804-49, um terreno urbano. localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições & Confrontações: . Lote N.º 04 da Quadra “V-U” (Area pública) A Área 100,00 m? é CONFRONTAÇÕES sá Frente: com a Rua Airton B, Maciel. Lado Direito: com o Lote 03 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 05 da quadra V-U (área pública). Fundos: com a área pública. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Amt, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000. Lido em reunião de. n44 1.00 Secretário Aprovado em 42.2 2Sdiscussão Encaminhe-s: à «Tão de . /à mw JOSÉ SILV sundio + “PelaçõeEFEIT Co nela das Sessões 80.) AL LD... TT reside — —emeaciad mica FÉDERATIVA DO eras TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliá Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S, Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154 CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de ROSIMEIRE SIMÃO brasileira, solteira, doméstica, portadora da Cédula de Identidade n.º 3.345.779-SSP.PE e do CPF n.º dó é verdade, dou fé. Belo Jardim, EE Oticiala do Registro Geral. 611.434.804-49, residente 17 de Maio de 2000. Eu, qo CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rus Floriano Pelxeto, 81 - Centro 353 Tabelionato do 1º fiote Registro de Imóveis e Hipotee Titutar; JESUNITA BATISTA DE SOU