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norma nº 1439/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1439 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSIMERE SIMÃO ). (REVOGADA PELA LEI N° 1588/2003)
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Prefeitura de
LEI N.º 1.439/2000
E EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
” O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Ant. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Rosimere
Simão, RG N.º 3345779-SSP/PE e CPF Nº 611.434.804-49, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e
Confrontações: .
Lote N.º 04 da Quadra “V-U” (Area pública)
co; Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Airton B. Maciel
Lado Direito: com o Lote 03 da Quadra V-U (área pública).
P Lado Esquerdo: com o Lote 05 da quadra V-U (área pública).
Fundos: com a área pública
| Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
à permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
ra GD Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em [1 de dezembro de 2000,
CECÍLIO BARBOSA F GALVÃO
PREFE
.
AR DIM
E] Prafaitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro = Belo JardimyPE - CEP: 55150-090
Fone (81) 726-1156 - Fax (81) 7256-2000 - CGC 10.260 2220001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11,470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
. Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 112/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providencias correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Rosimere
dps Simão, RG Nº 3345779-SSP/PE e CPF611 434 804-49, um terreno urbano, localizado no
Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade. com as seguintes medições e Confrontações
Lote Nº 04 da Quadra “V-U” (área pública)
Área 100,00m”
TAÇÕE
Frente: Com a Rua Airton B. Maciel.
Lado Direito: Com o Lote 03 da Quadra V-U (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 05 da Quadra V-U (área pública)
Fundos: Com a área pública
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
E Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
teferido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 8º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 01 de
dezembro de 2000.
4
4
P DENTE
a) José Pereira Sobrinho.
Am a
Fretenura Municipal do Belo Jardim = Rua Si
queira Campos, 220 - Centro - Balo JardinyPE « CEP 5
Fone: (81) 726-1156 — Fax (81) 7286-2000 - CGC 10 280 porre ade
a
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 725-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 101/2000
PROJETO DE LEI Nº 112/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
são
it
PROJETO DE LEI N.º 447/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim.
. no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Rosimere
Simão, RG N.º 3345779-SSP/PE e CPF N.º 611.434.804-49, um terreno urbano.
localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições &
Confrontações: .
Lote N.º 04 da Quadra “V-U” (Area pública)
A Área 100,00 m?
é CONFRONTAÇÕES
sá Frente: com a Rua Airton B, Maciel.
Lado Direito: com o Lote 03 da Quadra V-U (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 05 da quadra V-U (área pública).
Fundos: com a área pública.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Amt, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000.
Lido em reunião de. n44 1.00
Secretário
Aprovado em 42.2 2Sdiscussão
Encaminhe-s: à «Tão de .
/à mw JOSÉ SILV
sundio + “PelaçõeEFEIT
Co
nela das Sessões 80.) AL LD...
TT reside — —emeaciad
mica FÉDERATIVA DO eras TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliá
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S, Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de ROSIMEIRE SIMÃO brasileira, solteira,
doméstica, portadora da Cédula de Identidade n.º 3.345.779-SSP.PE e do CPF n.º
dó é verdade, dou fé. Belo Jardim,
EE Oticiala do Registro Geral.
611.434.804-49, residente
17 de Maio de 2000. Eu,
qo
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rus Floriano Pelxeto, 81 - Centro
353
Tabelionato do 1º fiote
Registro de Imóveis e Hipotee
Titutar; JESUNITA BATISTA DE SOU

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