br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1440/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1440 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ PEREIRA DA SILVA ).
native_id3303

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

=” =
É o” Prefeitura de
| BELO JARDIN
' LEE N.º 1.440/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou € cu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Pereira da Silva, RG Nº 2183861-SSP/PE e CPF Nº 286.210.424-87, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
é Lote N.º 03 da Quadra “VU” (Área pública)
Área 100,00 m?
FRONTAÇÕES
E Frente: com a Rua Airton B. Maciel
Lado Direito: com o Lote 02 da Quadra V-U (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 04 da quadra V-U (área pública).
Fundos: com a área pública
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
< Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública
assistência social, na forma da Lei.
E Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000
“ CECÍLIO BARBOSA ve GAL "ÃO
PREFEI
IARA
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JerdinyPE - CEP: 55 150-D00
K Fone (81) 7285-1156 — Fax (Bt) 726-2000 — CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amégia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - cec
141.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 111/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José Pereira
da Silva. RG Nº 2183861-SSP/PE e CPF Nº 286.210 424-87, um terreno urbano. localizado no
Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações
Lote N.º 03 da Quadra “V-U” (área pública)
Área 100,00m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Airton B. Maciel
Lado Direito: Com o Lote 02 da Quadra V-U (área pública)
Lado Esquerdo: Com o Lote 04 da Quadra V-U (área publica)
Fundos: Com a área pública
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Arm. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Am. Sº - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 03 de
dezembro de 2000
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos 220 — Centro — Belo JardimyiPE - CEP: 55 150-000
Fone (81) 7256-1156 = Fax [B1) 7265-2000 = CGC 10.260 222/0001-05
|
1% y O cent
e:
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO"
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2814 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
* Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 100/2000
PROJETO DE LEI Nº 111/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo € focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
dá em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
qu ; / d É /
Euno Andrade da Silva Filho.
PRESIDENTE
v José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
VI
Lido em reunião pe - E
Encaminhe-se à comissão de
PROJETO DE LEI N.º 411/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim.
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Les.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Pereira da Silva. RG N.º 218386]-SSP/PE e CPF Nº 286.2100,424-87, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 03 da Quadra “V-U” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Airton B. Maciel.
Lado Direito: com o Lote 02 da Quadra V-U (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 04 da quadra V-U (área pública),
Fundos: com a área pública.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000.
Secretário
SO GALVÃO Sala des Sessões 74 F1
EXERCÍCIO
A DO BRASIL. TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odilfia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
4º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº, 81-tel-fax. 7261154
CERTID ÃO
Cs
nr Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
: Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
4 ou matriculado em nome de JOSÉ PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado.
pedreiro, portador da Cédula de Identidade n.º 2.183.861-SSP-PE e do CPF n.º
286.210.424-87, residente nesta Cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim,
47 de Maio de 2000. Eu, (4 E a jala do Registro Geral.
- / á
/
RS
ACIEL
“ua Floriano Peluclo, gs: Canino
pu. nb 9353
e N cáicid
e Rs de Imóveis & np
7 o SESUNITA BATISTA DE SEA

open original →