| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ PEREIRA DA SILVA ). |
| native_id | 3303 |
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=” = É o” Prefeitura de | BELO JARDIN ' LEE N.º 1.440/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou € cu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Pereira da Silva, RG Nº 2183861-SSP/PE e CPF Nº 286.210.424-87, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: é Lote N.º 03 da Quadra “VU” (Área pública) Área 100,00 m? FRONTAÇÕES E Frente: com a Rua Airton B. Maciel Lado Direito: com o Lote 02 da Quadra V-U (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 04 da quadra V-U (área pública). Fundos: com a área pública Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, < Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública assistência social, na forma da Lei. E Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal. livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000 “ CECÍLIO BARBOSA ve GAL "ÃO PREFEI IARA Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JerdinyPE - CEP: 55 150-D00 K Fone (81) 7285-1156 — Fax (Bt) 726-2000 — CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amégia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - cec 141.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 111/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José Pereira da Silva. RG Nº 2183861-SSP/PE e CPF Nº 286.210 424-87, um terreno urbano. localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 03 da Quadra “V-U” (área pública) Área 100,00m? CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Airton B. Maciel Lado Direito: Com o Lote 02 da Quadra V-U (área pública) Lado Esquerdo: Com o Lote 04 da Quadra V-U (área publica) Fundos: Com a área pública Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Arm. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Am. Sº - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 03 de dezembro de 2000 Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos 220 — Centro — Belo JardimyiPE - CEP: 55 150-000 Fone (81) 7256-1156 = Fax [B1) 7265-2000 = CGC 10.260 222/0001-05 | 1% y O cent e: PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO" Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2814 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco * Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 100/2000 PROJETO DE LEI Nº 111/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo € focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação dá em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. qu ; / d É / Euno Andrade da Silva Filho. PRESIDENTE v José Ivan Monteiro da Silva. Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro VI Lido em reunião pe - E Encaminhe-se à comissão de PROJETO DE LEI N.º 411/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Les. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Pereira da Silva. RG N.º 218386]-SSP/PE e CPF Nº 286.2100,424-87, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 03 da Quadra “V-U” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B. Maciel. Lado Direito: com o Lote 02 da Quadra V-U (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 04 da quadra V-U (área pública), Fundos: com a área pública. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000. Secretário SO GALVÃO Sala des Sessões 74 F1 EXERCÍCIO A DO BRASIL. TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odilfia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 4º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº, 81-tel-fax. 7261154 CERTID ÃO Cs nr Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo : Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado 4 ou matriculado em nome de JOSÉ PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado. pedreiro, portador da Cédula de Identidade n.º 2.183.861-SSP-PE e do CPF n.º 286.210.424-87, residente nesta Cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 47 de Maio de 2000. Eu, (4 E a jala do Registro Geral. - / á / RS ACIEL “ua Floriano Peluclo, gs: Canino pu. nb 9353 e N cáicid e Rs de Imóveis & np 7 o SESUNITA BATISTA DE SEA