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norma nº 1441/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1441 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DOS SANTOS SILVA ).
native_id3304

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Prefeitura de
BELO JARDIM
LEI N.º 1.441/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Maria dos
Santos Silva, RG N.º 6512373-SSP/PE e CPF N.º 024.055,254-70, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade. com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.” 02 da Quadra “V-U” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Airton B. Maciel.
Lado Direito: com o Lote 0] da Quadra V-U (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 03 da quadra V-U (área pública).
Fundos: com a área pública.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000
CECÍLIO BARBOSA C GALVÃO
PREFEITO
Ad
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro = Belo JardinyPE - CEP: 55.150-D0q
Fone: (81) 726-1156 — Fax (81) 7258-2000 - CGC 10 280.222001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
>>>
DECRETO DE LEI Nº 110/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Maria dos
Santos Silva, RG N.º 6512373-SSP/PE CPF Nº 024.055.254-70, um terreno urbano. localizado no
Loteamento Paulo Guerra , nesta cidade, com as seguintes medições e Confrantações
Lote N.º 02 da | Quadra “vu” (Área Pública)
Área 100,00m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Airton B. Maciel
Lado Direito; Com o Lote 01 da Quadra V-U (arca publica).
Lado Esquerdo: Com o Lote 03 da Quadra V-U (área pública)
Fundos: Com a área pública
Art. 2º - O imovel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo sera revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000
n
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
os, 220 — OQ 1-05
Belo Jartim - Rua Siqueira ESTE nn — C
prefeitura Municipal ER E (81) 7286-4155 - - Fax 181
piapLoss
1450-000
pb Belo gardimiPE - CEP: 55
0.260
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
O O OCO Ci SS
. PARECER Nº 099/2000
PROJETO DE LEI Nº 110/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
asi em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
Eunó Andrade da Silva Filho.
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
add BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 110/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim.
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.“ Maria dos
Santos Silva, RG N.º 6512373-SSP/PE e CPF Nº (024.055,254-70, um terreno urbano.
localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade. com as seguintes medições €
Confrontações:
Lote N.º 02 da Quadra “V-U” (Área pública)
Área 100,00 m?
E CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Airton B. Maciel,
Lado Direito: com o Lote 01 da Quadra V-U (área pública).
o Lado Esquerdo: com o Lote 03 da quadra V-U (área pública).
Fundos: com a área pública,
Art 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
R Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
A referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000
Lido em reunião “A | “a
Secret Aprovado em 12 € 2E cão DO
cretário nos
Encaminhe-s à remissão de ó Sala das Sessões 27 11 40
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Cala das Sessões 240) A Ja
a pedia Presidente
do mama
ÚBLICA FEDERATIVA DO eras td TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliá
Artete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
. Escrevente Autorizada
had 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 7286-1154
CERTIDÃO
w. soca
nd
cdi Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de MARIA DOS SANTOS SILVA, brasileira, solteira,
' doméstica, portadora da Cédula de Identidade n.º 6.512.373-SSP-PE e do CPF n.º
+.
024.055.254-70, residente nesta verdade, dou fé. Belo Jardim,
17 de Maio de 2000. Eu, (Z =?Oficiala do Registro Geral.
Lá
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rua Floriano Peixoto, 81 - Centro
elianat o ficto
egintr Imóveis e Hipotecas
tuter: JESUNITA BATISTA DE SOUZA

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