| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DOS SANTOS SILVA ). |
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Prefeitura de BELO JARDIM LEI N.º 1.441/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Maria dos Santos Silva, RG N.º 6512373-SSP/PE e CPF N.º 024.055,254-70, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade. com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.” 02 da Quadra “V-U” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B. Maciel. Lado Direito: com o Lote 0] da Quadra V-U (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 03 da quadra V-U (área pública). Fundos: com a área pública. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000 CECÍLIO BARBOSA C GALVÃO PREFEITO Ad Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro = Belo JardinyPE - CEP: 55.150-D0q Fone: (81) 726-1156 — Fax (81) 7258-2000 - CGC 10 280.222001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim >>> DECRETO DE LEI Nº 110/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Maria dos Santos Silva, RG N.º 6512373-SSP/PE CPF Nº 024.055.254-70, um terreno urbano. localizado no Loteamento Paulo Guerra , nesta cidade, com as seguintes medições e Confrantações Lote N.º 02 da | Quadra “vu” (Área Pública) Área 100,00m? CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Airton B. Maciel Lado Direito; Com o Lote 01 da Quadra V-U (arca publica). Lado Esquerdo: Com o Lote 03 da Quadra V-U (área pública) Fundos: Com a área pública Art. 2º - O imovel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo sera revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000 n PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. os, 220 — OQ 1-05 Belo Jartim - Rua Siqueira ESTE nn — C prefeitura Municipal ER E (81) 7286-4155 - - Fax 181 piapLoss 1450-000 pb Belo gardimiPE - CEP: 55 0.260 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim O O OCO Ci SS . PARECER Nº 099/2000 PROJETO DE LEI Nº 110/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação asi em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. Eunó Andrade da Silva Filho. PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva. Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro add BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 110/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.“ Maria dos Santos Silva, RG N.º 6512373-SSP/PE e CPF Nº (024.055,254-70, um terreno urbano. localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade. com as seguintes medições € Confrontações: Lote N.º 02 da Quadra “V-U” (Área pública) Área 100,00 m? E CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B. Maciel, Lado Direito: com o Lote 01 da Quadra V-U (área pública). o Lado Esquerdo: com o Lote 03 da quadra V-U (área pública). Fundos: com a área pública, Art 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; R Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o A referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000 Lido em reunião “A | “a Secret Aprovado em 12 € 2E cão DO cretário nos Encaminhe-s à remissão de ó Sala das Sessões 27 11 40 . - a " Julia A FAT EM EXERCÍCIO Cala das Sessões 240) A Ja a pedia Presidente do mama ÚBLICA FEDERATIVA DO eras td TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliá Artete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza . Escrevente Autorizada had 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 7286-1154 CERTIDÃO w. soca nd cdi Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de MARIA DOS SANTOS SILVA, brasileira, solteira, ' doméstica, portadora da Cédula de Identidade n.º 6.512.373-SSP-PE e do CPF n.º +. 024.055.254-70, residente nesta verdade, dou fé. Belo Jardim, 17 de Maio de 2000. Eu, (Z =?Oficiala do Registro Geral. Lá CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rua Floriano Peixoto, 81 - Centro elianat o ficto egintr Imóveis e Hipotecas tuter: JESUNITA BATISTA DE SOUZA