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norma nº 1442/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1442 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERALDO PEREIRA DE ARAÚJO ).
native_id3305

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texto integral #

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a Profeitura da
LEI N.º 1.442/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Geraldo
Pereira de Araújo, RG N.º 1912347-SSP/PE e CPF Nº 949.891.338-20, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 01 da Quadra “V-U” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Airton B. Maciel.
Lado Direito: com a Rua José Cadete.
Lado Esquerdo: com o Lote 02 da quadra V-U (área pública)
Fundos: com a área pública.
Am. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
» herdeiros;
Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
si referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em | 1 de dezembro de 2000
CECÍLIO AP ;
PREFE
GALVÃO
ARM
ú Prefeitura Municipal da Belo Jardim - Rua Siqueira Campos. 220 - Cantro — Belo JardimyPE - CEP: 55 150.000
Fane (81) 726-1156 - Fax (81) 7928-2000 - CGC 10 280 2220001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 109/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou
o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Geraldo
Pereria de Araújo. RG Nº 1912347-SSP/PE CPF Nº 949.891-20. um terreno urbano, localizado no
Loteamento Paulo Guerra , nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações
Lote N.º 01 da Quadra “V-U” (Area Pública)
Área 100,00m?
CON AÇÕE
Frente: Com a Rua Airton B, Maciel.
Lado Direito: Com a Rua José Cadete.
Lado Esquerdo: Com o Lote 02 da Quadra V-U (área pública).
Fundos: Com a área pública.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - A Presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000
Ts
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.

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