| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERALDO PEREIRA DE ARAÚJO ). |
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a Profeitura da LEI N.º 1.442/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas, O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Geraldo Pereira de Araújo, RG N.º 1912347-SSP/PE e CPF Nº 949.891.338-20, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 01 da Quadra “V-U” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Airton B. Maciel. Lado Direito: com a Rua José Cadete. Lado Esquerdo: com o Lote 02 da quadra V-U (área pública) Fundos: com a área pública. Am. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus » herdeiros; Am. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o si referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em | 1 de dezembro de 2000 CECÍLIO AP ; PREFE GALVÃO ARM ú Prefeitura Municipal da Belo Jardim - Rua Siqueira Campos. 220 - Cantro — Belo JardimyPE - CEP: 55 150.000 Fane (81) 726-1156 - Fax (81) 7928-2000 - CGC 10 280 2220001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 109/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais aprovou o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Geraldo Pereria de Araújo. RG Nº 1912347-SSP/PE CPF Nº 949.891-20. um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra , nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 01 da Quadra “V-U” (Area Pública) Área 100,00m? CON AÇÕE Frente: Com a Rua Airton B, Maciel. Lado Direito: Com a Rua José Cadete. Lado Esquerdo: Com o Lote 02 da Quadra V-U (área pública). Fundos: Com a área pública. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar O referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A Presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000 Ts PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho.