| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR ART. 1º DA LEI 1.131-96, DATADA EM 13 DE JUNHO DE 1996 ( DOOU IMÓVEL À JOSÉ ROCELHO ). |
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E é Prefeitura de BELO po LEI N.º 1.443/2000 EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos termos do Artigo 1º da Lei Nº 1131/96, datada em 13/06/1996, dando nova redação a mesma e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei N.º 1,131/96, datada em 13/06/1996. dando nova redação a mesma. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr José Rocelho Alves Galindo e sua esposa Maria Perla Galindo, Ol (um) terreno urbano medindo 100.62 m” (cem metros e sessenta e dois centimetros quadrados). nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes medições e confrontações: 01-LOTE N.º 01 Norte (Frente); medindo 6,50 m (seis virgula cinquenta metros) com a Rua José Raimundo de Castro; Sul (Fundos): medindo 0,50 m (zero vírgula cinquenta metros) com a Escola Professora Maria Galvão; Leste (Lado Esquerdo): medindo 28,50 m (vinte e oito virgula cingúenta metros) com a Rua Vicente do Rego Monteiro: Oeste (Lado Direito): medindo 29.00 m (vinte nove metros) com o Lote N.º 03 - Quadra 7A Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em || de dezembro CECÍLIO Lido: j - PREFEITO - de 2000. GALVÃO Ea Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campos. 220 — Centra — Bela JardimiPE - CEP: 55150-000 Fone: (81) 726-1156 — Fax (81) 7265-2000 - CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE / “ Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 108/2000 EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos termos do Artigo 1º da Lei Nº 1.131/96, datada em 13/06/1996, dando nova redação a mesma e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei Nº1,131/96, datada em 13/06/1996, dando nova redação a mesma, Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José é Rocelho Alves Galindo e sua esposa Maria Perla Galindo, (um) terreno urbano medindo 100.62 m? (cem metros e sessenta e dois centimetros quadrados), nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes medições e confrontações: 01 - LOTE NS“ 01 , Norte (Frente): medindo 6,50m (seis vírgula cinquenta metros) com a Rua Jose Raimundo de Castro, Sul (Fundos): medindo 0,50m (zero virgula cinquenta metros) com a Escola Professora Maria Galvão Leste (Lado Esquerdo): medindo 28,50m (vinte e oito virgula cinquenta metros) com a rua Vincente do Rego Monteiro; Oeste (Lado Direito): medindo 29,00m (vinte nove metros) com o Lote Nº 03 — Quadra TA. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000, PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim WWW > PARECER Nº 097/2000 PROJETO DE LEI Nº 108/2000 EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos termos do Artigo 1º da Lei nº 1.131/96, datada em 13/06/1996, dando nova redação a mesma € de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. Euno Andrade da Silva Filho. PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva. Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro Pd E BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 102 /2000 EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos termos do Artigo 1º da Lei N.º 1.131/96, datada em 13/06/1996, dando nova redação a mesma e de providências correlatas O Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei N.º 1.131/96, datada em 13/06/1996, dando nova redação a mesma. e Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr José Rocelho Alves Galindo e sua esposa Maria Perla Galindo, 01 (um) terreno urbano medindo 100,62 m? (cem metros e sessenta e dois centimetros - quadrados), nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes medições e confrontações: ' 01- LOTE N.º 01 Norte (Frente): medindo 6,50 m (seis virgula cinquenta metros) com a Rua José Raimundo de Castro, Ná Sul (Fundos): medindo 0,50 m (zero virgula cingúenta metros) com a Escola Professora Maria Galvão: Leste (Lado Esquerdo): medindo 28,50 m (vinte e oito virgula cinquenta = metros) com a Rua Vicente do Rego Monteiro, + Oeste (Lado Direito): medindo 29.00 m (vinte nove metros) com o Lote N.º 03 - Quadra 7A, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000. Lido em reunião de do M JM Aprovado em /2 & Jadiscussão por u Bamnim Sala das Sessões 27 / 114 M$ 2) Secretário Encaminhe-se à omissão de “lia e Untoção « P 1 EXERCÍCIO - - Sala das Sessões 0) /. 11.400. ge” . Presidente =" Prefeitura Muricima' = PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM JARD Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1230 - 1646 - Fax (081)726.1085 CEF 55150-000 Belo Jardim - Pemambuco Um NSVO TENDO DO VACA LENTO LEIN%.131 /96 EMENTA; Dispõe sobre a doação de Imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas afribulções legal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lel. R Área 100,62 m? CONFRONTAÇÕES NORTE: (Frente) medindo 6,50míseis virgula cinquenta metros), Leito da Rua José Ralmundo de Castro. LESTE; Lado Esquerdo) medindo 28,50mfvinte e oito virgula cinquenta metros) Rua Vicente do Rego Monteiro. rui OESTE: [Lado Diretto) medindo 2900m (vinte nove metros) Lote Nº 03- Quacia ZA. is Gaivão. Am. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Am. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: q Ar. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o ' referido Imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. ÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Ariete de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE. tel. (081) 726-1154 | 726-2353 ai Jesuita Batista do Souza, Tabelá do Primero Oo e Ocaa do Registo Goa inca Certifico, porme haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel algum registrado ou matriculado em nome de JOSÉ ROCELHO ALVES GALINDO E MARIA PERLA GALINDO, brasileiros, casados, portadores das Cédulas de Identidades nºs 5.190.954-SSP-PE e 5.917.428-SSP-PE e CPFs nºs 021 635.824-85 e 037.932.754-69, respectivamente, residentes nesta cidade. (6) ue é verdade, dou fé. Belo Jardim, 05 de Setembro de 2000. Eu, (oiii o Tabeliã do Registro Geral de Imoveis. x Rd CARTÓRIO AYRTON MACIEL 1» Of) e, Regi ova, HipiM » vLortano Peixoto, & anos: T2B-1154 - 745 Dolo Jerdia — Qdta Poliana Alves Souza Galvão s Escrovenie Sabstrata