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norma nº 1443/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1443 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA REVOGAR ART. 1º DA LEI 1.131-96, DATADA EM 13 DE JUNHO DE 1996 ( DOOU IMÓVEL À JOSÉ ROCELHO ).
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E é Prefeitura de
BELO po
LEI N.º 1.443/2000
EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos
termos do Artigo 1º da Lei Nº 1131/96,
datada em 13/06/1996, dando nova redação a
mesma e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei N.º 1,131/96, datada
em 13/06/1996. dando nova redação a mesma.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr
José Rocelho Alves Galindo e sua esposa Maria Perla Galindo, Ol (um)
terreno urbano medindo 100.62 m” (cem metros e sessenta e dois centimetros
quadrados). nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes
medições e confrontações:
01-LOTE N.º 01
Norte (Frente); medindo 6,50 m (seis virgula cinquenta metros) com
a Rua José Raimundo de Castro;
Sul (Fundos): medindo 0,50 m (zero vírgula cinquenta metros) com a
Escola Professora Maria Galvão;
Leste (Lado Esquerdo): medindo 28,50 m (vinte e oito virgula cingúenta
metros) com a Rua Vicente do Rego Monteiro:
Oeste (Lado Direito): medindo 29.00 m (vinte nove metros) com o
Lote N.º 03 - Quadra 7A
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em || de dezembro
CECÍLIO Lido: j
- PREFEITO -
de 2000.
GALVÃO
Ea
Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campos. 220 — Centra — Bela JardimiPE - CEP: 55150-000
Fone: (81) 726-1156 — Fax (81) 7265-2000 - CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
/ “
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 108/2000
EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos termos do
Artigo 1º da Lei Nº 1.131/96, datada em 13/06/1996,
dando nova redação a mesma e de providências
correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei Nº1,131/96, datada em
13/06/1996, dando nova redação a mesma,
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José
é Rocelho Alves Galindo e sua esposa Maria Perla Galindo, (um) terreno urbano medindo 100.62
m? (cem metros e sessenta e dois centimetros quadrados), nesta cidade, de propriedade desta
Municipalidade, com as seguintes medições e confrontações:
01 - LOTE NS“ 01
, Norte (Frente): medindo 6,50m (seis vírgula cinquenta metros) com a Rua Jose
Raimundo de Castro,
Sul (Fundos): medindo 0,50m (zero virgula cinquenta metros) com a Escola
Professora Maria Galvão
Leste (Lado Esquerdo): medindo 28,50m (vinte e oito virgula cinquenta metros)
com a rua Vincente do Rego Monteiro;
Oeste (Lado Direito): medindo 29,00m (vinte nove metros) com o Lote Nº 03 —
Quadra TA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000,
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do
Belo Jardim
WWW >
PARECER Nº 097/2000
PROJETO DE LEI Nº 108/2000
EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos
termos do Artigo 1º da Lei nº 1.131/96, datada
em 13/06/1996, dando nova redação a mesma €
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho.
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
Pd E BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 102 /2000
EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos
termos do Artigo 1º da Lei N.º 1.131/96,
datada em 13/06/1996, dando nova redação a
mesma e de providências correlatas
O Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal do Belo
Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei N.º 1.131/96, datada
em 13/06/1996, dando nova redação a mesma.
e Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr
José Rocelho Alves Galindo e sua esposa Maria Perla Galindo, 01 (um)
terreno urbano medindo 100,62 m? (cem metros e sessenta e dois centimetros
- quadrados), nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes
medições e confrontações:
' 01- LOTE N.º 01
Norte (Frente): medindo 6,50 m (seis virgula cinquenta metros) com
a Rua José Raimundo de Castro,
Ná Sul (Fundos): medindo 0,50 m (zero virgula cingúenta metros) com a
Escola Professora Maria Galvão:
Leste (Lado Esquerdo): medindo 28,50 m (vinte e oito virgula cinquenta
= metros) com a Rua Vicente do Rego Monteiro,
+ Oeste (Lado Direito): medindo 29.00 m (vinte nove metros) com o
Lote N.º 03 - Quadra 7A,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro
de 2000.
Lido em reunião de do M JM
Aprovado em /2 & Jadiscussão por
u Bamnim
Sala das Sessões 27 / 114 M$ 2)
Secretário
Encaminhe-se à omissão de
“lia e Untoção
« P 1 EXERCÍCIO -
- Sala das Sessões 0) /. 11.400. ge”
.
Presidente
=" Prefeitura Muricima' =
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
JARD Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1230 - 1646 - Fax (081)726.1085 CEF 55150-000
Belo Jardim - Pemambuco
Um NSVO TENDO DO VACA LENTO
LEIN%.131 /96
EMENTA; Dispõe sobre a doação de Imóveis e
de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas afribulções legal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lel.
R Área 100,62 m?
CONFRONTAÇÕES
NORTE: (Frente) medindo 6,50míseis virgula cinquenta metros), Leito da
Rua José Ralmundo de Castro.
LESTE; Lado Esquerdo) medindo 28,50mfvinte e oito virgula cinquenta metros)
Rua Vicente do Rego Monteiro.
rui OESTE: [Lado Diretto) medindo 2900m (vinte nove metros) Lote Nº 03- Quacia ZA.
is Gaivão.
Am. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Am. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
q Ar. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
' referido Imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer
ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
ÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM
Ariete de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE. tel. (081) 726-1154 | 726-2353
ai Jesuita Batista do Souza, Tabelá do Primero Oo e Ocaa do Registo Goa inca
Certifico, porme haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei não constar imóvel algum
registrado ou matriculado em nome de JOSÉ ROCELHO ALVES GALINDO E
MARIA PERLA GALINDO, brasileiros, casados, portadores das Cédulas de
Identidades nºs 5.190.954-SSP-PE e 5.917.428-SSP-PE e CPFs nºs 021 635.824-85 e
037.932.754-69, respectivamente, residentes nesta cidade. (6) ue é verdade,
dou fé. Belo Jardim, 05 de Setembro de 2000. Eu, (oiii o
Tabeliã do Registro Geral de Imoveis. x
Rd
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
1» Of) e,
Regi ova, HipiM
» vLortano Peixoto, &
anos: T2B-1154 - 745
Dolo Jerdia —
Qdta Poliana Alves Souza Galvão
s Escrovenie Sabstrata

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