| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ADELCINA PEREIRA DE SOUZA ). |
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Prefeitura x LEI N.º 1.445/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler. Amt, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.“ Adelcina Pereira de Souza, RG Nº 2.601.079-SSP/PE e CPE Nº 368.022.044-87, um terreno urbano, localizado na Rua Dr. José Raimundo de Castro (sobra de terra da Cohab 1), com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 23 (Área Pública), situada na Rua Dr. José Raimundo de Castro (Cohab 1). Área 43,86 m? CONFRONTAÇÕES Frente; com a Rua Dr. José Raimundo de Castro Lado Direito: com a Rua Vicente do Rego. Lado Esquerdo: com o Lote 24 (área pública — sobra da Cohab 1) Fundos: com o Lote 1 da quadra 8 (Cohab 1). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei. Am. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial, Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000. DIB MIMES Prefeitura Munecipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campos. 220 — Centro — Bela JardimiPE - CEP: 55 1590-000 Fone; [Bt) 726-1156 — Fax: [81] 726-2000 — CGC 10.280 222/0001-05 G- o 4 side dE PODER LEGISLATIVO E o aj “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” ie ias Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2514 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 106/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art, 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra. Adelcina Pereira de Souza, RG 2.601.079-SSP/PE e CPF Nº 368.022044-87, um terreno urbano, localizado na Rua Dr. José Raimundo de Castro, (sobra de terra da Cohab-1), com as seguintes medições e confrontações: Lote nº 23 (área pública), situada na Rua Dr. José Raimundo de Castro aan 43,86m2 CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Dr. José Ralmundo de Castro. Lado Direito: Com a Rua Vicente do Rego. Lado Esquerdo: Com o Lote nº 24 (área pública — sobra da Cohab-1). Fundo: Com o Lote 11 da Quadra 08 (Cohab-1). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros à utilizar O referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às diposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 06 de dezembro de k PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. - — Belo JardimiPE - CEP: 55 1450-000 | do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 Centro ne [dn (81) 7268-1156 = Fax: (84) 728.2000 — CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - coc 11.470.457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE ' Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 094/2000 PROJETO DE LEI Nº 106/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. = A Comissão de Justiça e Redação, em estudo é focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000. nú PRESIDENTE José Ivan Monteiro da Silva. Membro Sebastião Lopes da Silva. Membro PROJETO DE LEI N.º 104/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Les. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Adelcina Pereira de Souza, RG N.º 2.601.079-SSP/PE e CPF Nº 368.022.044-87, um terreno urbano, localizado na Rua Dr. José Raimundo de Castro (sobra de terra da Cohabl), com cá as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 23 (Área Pública), situada na Rua Dr. José Raimundo de Castro =" (Cohab 1). Área 43,86 m CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Dr. José Raimundo de Castro Lado Direito: com a Rua Vicente do Rego. Lado Esquerdo: com o Lote 24 (área pública — sobra da Cohab T). Fundos: com o Lote 11 da quadra 8 (Cohab 1). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e — assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000. Lido em reuniso de 40 / 41 / 00. 4 Decretário t ar Una T ZA Aprovado em Ji 22% discussão por ES 5 ú Encaniah E) s05É suuy APELO St SNS Md tenis “ o E] unliig £ Pedosao pREFEITO EXI EXERCÍCIO ÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada 7 Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 4º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81-tel-fax. 726-1154 Ri RTI Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome da Sra. ADELCINA PEREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 2.601.079-SSP-PE e CPF nº 368.022.044-87, residente à Rua Raimundo de Castro nº 181, Cohab |, nesta cidade. 9, referido é verdade; dou fé. Belo Jardim, 31 de Agosto de 2000. < Eu, e iciala do Registro Geral. / 4 CAR TOM MACIEL t m 1 + L Regi pente notocas mitutar : JESUNITA sesseosoo E SUUZA . '