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norma nº 1445/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1445 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ADELCINA PEREIRA DE SOUZA ).
native_id3308

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Prefeitura x
LEI N.º 1.445/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler.
Amt, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.“ Adelcina
Pereira de Souza, RG Nº 2.601.079-SSP/PE e CPE Nº 368.022.044-87, um terreno
urbano, localizado na Rua Dr. José Raimundo de Castro (sobra de terra da Cohab 1),
com as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 23 (Área Pública), situada na Rua Dr. José Raimundo de Castro
(Cohab 1).
Área 43,86 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente; com a Rua Dr. José Raimundo de Castro
Lado Direito: com a Rua Vicente do Rego.
Lado Esquerdo: com o Lote 24 (área pública — sobra da Cohab 1)
Fundos: com o Lote 1 da quadra 8 (Cohab 1).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei.
Am. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial,
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000.
DIB MIMES
Prefeitura Munecipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campos. 220 — Centro — Bela JardimiPE - CEP: 55 1590-000
Fone; [Bt) 726-1156 — Fax: [81] 726-2000 — CGC 10.280 222/0001-05
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side dE PODER LEGISLATIVO
E o aj “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
ie ias Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2514 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 106/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art, 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra.
Adelcina Pereira de Souza, RG 2.601.079-SSP/PE e CPF Nº 368.022044-87, um terreno
urbano, localizado na Rua Dr. José Raimundo de Castro, (sobra de terra da Cohab-1), com
as seguintes medições e confrontações:
Lote nº 23 (área pública), situada na Rua Dr. José Raimundo
de Castro aan
43,86m2
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Dr. José Ralmundo de Castro.
Lado Direito: Com a Rua Vicente do Rego.
Lado Esquerdo: Com o Lote nº 24 (área pública — sobra da
Cohab-1).
Fundo: Com o Lote 11 da Quadra 08 (Cohab-1).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado
ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública
e assistência social.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros à
utilizar O referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às diposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 06
de dezembro de k
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
- — Belo JardimiPE - CEP: 55 1450-000
| do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 Centro
ne [dn (81) 7268-1156 = Fax: (84) 728.2000 — CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - coc
11.470.457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE
' Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 094/2000
PROJETO DE LEI Nº 106/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
= A Comissão de Justiça e Redação, em estudo é focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2000.
nú
PRESIDENTE
José Ivan Monteiro da Silva.
Membro
Sebastião Lopes da Silva.
Membro
PROJETO DE LEI N.º 104/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Les.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Adelcina
Pereira de Souza, RG N.º 2.601.079-SSP/PE e CPF Nº 368.022.044-87, um terreno
urbano, localizado na Rua Dr. José Raimundo de Castro (sobra de terra da Cohabl), com
cá as seguintes medições e Confrontações:
Lote N.º 23 (Área Pública), situada na Rua Dr. José Raimundo de Castro
=" (Cohab 1).
Área 43,86 m
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Dr. José Raimundo de Castro
Lado Direito: com a Rua Vicente do Rego.
Lado Esquerdo: com o Lote 24 (área pública — sobra da Cohab T).
Fundos: com o Lote 11 da quadra 8 (Cohab 1).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
— assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de novembro de 2000.
Lido em reuniso de 40 / 41 / 00. 4
Decretário
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ZA Aprovado em Ji 22% discussão por
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ÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
7 Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
4º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81-tel-fax. 726-1154
Ri RTI
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome da Sra. ADELCINA PEREIRA DE SOUZA, brasileira,
casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 2.601.079-SSP-PE e CPF nº
368.022.044-87, residente à Rua Raimundo de Castro nº 181, Cohab |, nesta
cidade. 9, referido é verdade; dou fé. Belo Jardim, 31 de Agosto de 2000.
< Eu, e iciala do Registro Geral.
/
4
CAR TOM MACIEL
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Regi pente notocas
mitutar : JESUNITA sesseosoo E SUUZA
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