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norma nº 3185/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3185 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
native_id331

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(db) Prefeitura de
À mudança começa com trabalho
LEI Nº 3,185, de 11 de outubro de 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município e dá outras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Leci Municipal nº 3.138, de 15 de
dezembro de 2016, no valor de até R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais),
destinados a novas dotações especificadas no Anexo 1.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, $1º da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2017.
a
(Pça Hab de cealo dado
Prefeito Municipal de Belo Jardim
AA rretialanração Correio pres truelicalioe
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
ESTADO DE PERNAMBUCO
ANEXO 1
DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEL
FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social
17002 | Fundo Municipal de Assistência Social
243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
807 | Fortalecimento da Rede de Proteção Social Básica |
1.153 | Aquisição de Veículos, Móveis, Equipamentos.
diversos direcionados ao Enfrentamento e
Combate à Exploração e Violência Sexual de
Crianças e Adolescentes
44.90.5200 | Equipamentos e Material Permanente R$ 112.000,00 | R$ 112.000,00
2.226 Estratégias de Enfrentamento e Combate à
Exploração e Violência Sexual de Crianças e
Adolescentes
3.1.90.04,00 | Contratação por Tempo Determinado | R$ 178.000,00 | R$ 178.000,00
3.1.90.13,00 | Obrigações Patronais RS 40,000,00 | R$ 40.000,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 46.000,00 | R$ 46.000,00
3,3,90.38.00 | Serviços de Consultoria 6.000,00 | R$ 6.000,00
3,3.90,36.00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Fisica 20.000,00 | R$ 20.000,00
20.000,00 | R$ 20.000,00
13.000,00 | R$ 13.000,00
3.3.90.39,00
3.3.90.47,00
BEREE
1.154 | Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos
Diversos direcionados ao Enfrentamento e | |
Combate ao Trabalho Infanto-Juvenil
4.4.90,52.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00: R$ 50.000,00
2.227 | Estratégias de Enfrentamento e Combate ao
Trabalho Infanto-Juvenil |
Contratação por Tempo Determinado R$ 80.000,00 | R$ 80.000,00 |
Obrigações Patronais RS 16.000,00! R$ 16.000,00
Material de Consumo R$ 10.000,00: R$ 10.000,00
Serviços de Consultoria R$ 400000 R$ 4.000,00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física R$ 15.000,00 | R$ 15.000,00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00! R$ 15.000,00
R$ 10.000,00, R$ 10.000,00
3.1.90.04,00
3.1.90,13,00
3.3.90.30.00
3.3.90,25,00
3.3.90,36.00
3.3.90,39.00
3.3.90.47.00
Total dos Acréscimos..... usem R$ 635.000,00 | RS 635.000,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .........eeereessssssssomssansseeseseeeeeeeto «R$ 635.000,00
Belo Jardim, 11 de outubro de 2017. Fa
Edo ja sho So
[7 Do tp ,
FRANCISCO HÉLIO DE MELO SANTOS
PREFEITO
Ci Prctertura ste
EV, E selo. 2a rr nciii mm
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
ESTADO DE PERNAMBLCO
ANEXO IH
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEL
Código Especificações | Atividades | Total |
18006 | Fundo Munic. do Direito da Criança e do
Adolescente - FUNDECA
24001 | Fundo Munic, do Direito da Criança e do
Adolescente - FUNDECA
08 | Assistência Social
243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
807 | Fortalecimento da Rede de Proteção Social Básica
1.153 | Aquisição de Veiculos, Móveis, Equipamentos
Diversos Direcionados ao Enfrentamento é
| Combate à Exploração e Violência Sexual de
Crianças e Adolescentes |
4.4.9.0.52.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 112.000,00 | R$ 112.000,00
2.226 Estratégias de Enfrentamento e Combate à
Exploração e Violência Sexual de Crianças e
| Adolescentes
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | R$ 178.000,00 | R$ 178.000,00
3.1.90.12.00 | Obrigações Patronais 40.000,00 40.000,00
3.3.90,3000 | Material de Consumo 46.000,00 46.000,00
3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria 6.000,00 6.000,00 |
| 3390.36.00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Fisica 20.000,00 20.000,00
3.3.90.39,00 | Qutros Serv, Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00 20.000,00
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas 13.000,00 13.000,00
1.154 | Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamento |
Diversos Direcionados ao Enfrentamento é |
Combate ao Trabalho Infanto-Juvenil
44.90.5200 | Equipamentos e Material Permanente
2.227 Estratégias de Enfrentamento e Combate ao
Trabalho Infanto-Juvenil
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais
3.3.90.30.00 | Material de Consumo
| 23.90.3500 | Serviços de Consultoria
| 33.90.3600 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
| 3.3.90,39,00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas
TOTAL DAS REDU erecerenrerensessserereessesre RS 635.000,00
EBGECR
BREEZE
&
g
E
E
E
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E
s
GRGBERE
Belo Jardim, | L de outubro de 2017.
it Halo: de bo $9 4)
FRANCISCO HÉLIO DE MELO SANTOS
E PREFEITO

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