| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3185 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. |
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(db) Prefeitura de À mudança começa com trabalho LEI Nº 3,185, de 11 de outubro de 2017. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Leci Municipal nº 3.138, de 15 de dezembro de 2016, no valor de até R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo 1. Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, $1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2017. a (Pça Hab de cealo dado Prefeito Municipal de Belo Jardim AA rretialanração Correio pres truelicalioe MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO ANEXO 1 DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEL FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social 17002 | Fundo Municipal de Assistência Social 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente 807 | Fortalecimento da Rede de Proteção Social Básica | 1.153 | Aquisição de Veículos, Móveis, Equipamentos. diversos direcionados ao Enfrentamento e Combate à Exploração e Violência Sexual de Crianças e Adolescentes 44.90.5200 | Equipamentos e Material Permanente R$ 112.000,00 | R$ 112.000,00 2.226 Estratégias de Enfrentamento e Combate à Exploração e Violência Sexual de Crianças e Adolescentes 3.1.90.04,00 | Contratação por Tempo Determinado | R$ 178.000,00 | R$ 178.000,00 3.1.90.13,00 | Obrigações Patronais RS 40,000,00 | R$ 40.000,00 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 46.000,00 | R$ 46.000,00 3,3,90.38.00 | Serviços de Consultoria 6.000,00 | R$ 6.000,00 3,3.90,36.00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Fisica 20.000,00 | R$ 20.000,00 20.000,00 | R$ 20.000,00 13.000,00 | R$ 13.000,00 3.3.90.39,00 3.3.90.47,00 BEREE 1.154 | Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos direcionados ao Enfrentamento e | | Combate ao Trabalho Infanto-Juvenil 4.4.90,52.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00: R$ 50.000,00 2.227 | Estratégias de Enfrentamento e Combate ao Trabalho Infanto-Juvenil | Contratação por Tempo Determinado R$ 80.000,00 | R$ 80.000,00 | Obrigações Patronais RS 16.000,00! R$ 16.000,00 Material de Consumo R$ 10.000,00: R$ 10.000,00 Serviços de Consultoria R$ 400000 R$ 4.000,00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Física R$ 15.000,00 | R$ 15.000,00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00! R$ 15.000,00 R$ 10.000,00, R$ 10.000,00 3.1.90.04,00 3.1.90,13,00 3.3.90.30.00 3.3.90,25,00 3.3.90,36.00 3.3.90,39.00 3.3.90.47.00 Total dos Acréscimos..... usem R$ 635.000,00 | RS 635.000,00 | TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .........eeereessssssssomssansseeseseeeeeeeto «R$ 635.000,00 Belo Jardim, 11 de outubro de 2017. Fa Edo ja sho So [7 Do tp , FRANCISCO HÉLIO DE MELO SANTOS PREFEITO Ci Prctertura ste EV, E selo. 2a rr nciii mm MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBLCO ANEXO IH DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEL Código Especificações | Atividades | Total | 18006 | Fundo Munic. do Direito da Criança e do Adolescente - FUNDECA 24001 | Fundo Munic, do Direito da Criança e do Adolescente - FUNDECA 08 | Assistência Social 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente 807 | Fortalecimento da Rede de Proteção Social Básica 1.153 | Aquisição de Veiculos, Móveis, Equipamentos Diversos Direcionados ao Enfrentamento é | Combate à Exploração e Violência Sexual de Crianças e Adolescentes | 4.4.9.0.52.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 112.000,00 | R$ 112.000,00 2.226 Estratégias de Enfrentamento e Combate à Exploração e Violência Sexual de Crianças e | Adolescentes 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | R$ 178.000,00 | R$ 178.000,00 3.1.90.12.00 | Obrigações Patronais 40.000,00 40.000,00 3.3.90,3000 | Material de Consumo 46.000,00 46.000,00 3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria 6.000,00 6.000,00 | | 3390.36.00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Fisica 20.000,00 20.000,00 3.3.90.39,00 | Qutros Serv, Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00 20.000,00 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas 13.000,00 13.000,00 1.154 | Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamento | Diversos Direcionados ao Enfrentamento é | Combate ao Trabalho Infanto-Juvenil 44.90.5200 | Equipamentos e Material Permanente 2.227 Estratégias de Enfrentamento e Combate ao Trabalho Infanto-Juvenil 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 23.90.3500 | Serviços de Consultoria | 33.90.3600 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Física | 3.3.90,39,00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas TOTAL DAS REDU erecerenrerensessserereessesre RS 635.000,00 EBGECR BREEZE & g E E E g E s GRGBERE Belo Jardim, | L de outubro de 2017. it Halo: de bo $9 4) FRANCISCO HÉLIO DE MELO SANTOS E PREFEITO