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norma nº 1392/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1392 / 2000
Date 2000-11-14
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ BARBOSA DA SILVA ).
native_id3310

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.º 1.392/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Barbosa da Silva, Cédula de Identidade N.º 1.713.622-SSP/PE e CPF Nº 186.316.904-
06, um terreno, localizado no Distrito Industrial 11, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 01 = Quadra “AI” — Distrito Industrial
Área 3,2 ha
Confrontações:
Frente: com a BR-232
Lado Direito: com a propriedade do Sr. Edson Moura
Lado Esquerdo: com a Rua Projetada
Fundos: com a área de preservação ambiental.
Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta Lei, para iniciar as obras e edificações
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido
no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao
Patrimônio da Municipalidade.
Ar 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Municipio, com geração direta de empregos,
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 14 de novembro de 2000.
CECÍLIO sale A GALVÃO
PREFEITO
E
Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55150-000
Fone (Bt) 7260-1150 — Fax (81] 7286-2000 = CGC 10.260 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
e
PARECER Nº 091/00
PROJETO DE LEI Nº 104/00
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua provação em
face de sua legalidade juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 04 de novembro de 2000.
Euno Andrade da
PRESIDENTE
| BELO JANEIN
Conceda-se + To e Vereador
PROJETO DE LEI N.º 104/2000 Emlónio Comes
, 104 Sala das Seso=: 06 Ea
+. o re nú
EMENTA: Dispõe é sobre a “doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José
Barbosa da Silva, Cédula de Identidade N.º 1,713.622-SSP/PE e CPF N.º 186.316.904-
06, um terreno, localizado no Distrito Industrial II, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 01 - Quadra “A-1” — Distrito Industrial HI
Área 3,2 ha
(
Confrontações:
Frente: com a BR-232
Lado Direito: com a propriedade do Sr. Edson Moura
Lado Esquerdo: com a Rua Projetada
j< Fundos: com a área de preservação ambiental.
a Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta Lei. para imiciar as obras e edificações.
Nai Art, 3º - Caso não seja miciada as obras e edificações no prazo estabelecido
no artigo anterior, a área deserta no Art. 1º, será automaticamente revertida ao
- Patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 20 de outubro de 2000.
Lido em reunião de 30.4 JO. Jd000 Apravado em di ses discussão E
Unanimidade
Sala das Sessões e AO É IM
Engjemndos ag RA eai cd GALVÃO
“Quota e a PREFEITO
Sala das Sessôs
secretário

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