| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 2000 |
| Date | 2000-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ BARBOSA DA SILVA ). |
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ta (t Mto É LEI N.º 1.392/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Barbosa da Silva, Cédula de Identidade N.º 1.713.622-SSP/PE e CPF Nº 186.316.904- 06, um terreno, localizado no Distrito Industrial 11, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 01 = Quadra “AI” — Distrito Industrial Área 3,2 ha Confrontações: Frente: com a BR-232 Lado Direito: com a propriedade do Sr. Edson Moura Lado Esquerdo: com a Rua Projetada Fundos: com a área de preservação ambiental. Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Ar 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Municipio, com geração direta de empregos, Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 14 de novembro de 2000. CECÍLIO sale A GALVÃO PREFEITO E Prefeitura Municipal do Belo Jardim - Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55150-000 Fone (Bt) 7260-1150 — Fax (81] 7286-2000 = CGC 10.260 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim e PARECER Nº 091/00 PROJETO DE LEI Nº 104/00 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua provação em face de sua legalidade juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 04 de novembro de 2000. Euno Andrade da PRESIDENTE | BELO JANEIN Conceda-se + To e Vereador PROJETO DE LEI N.º 104/2000 Emlónio Comes , 104 Sala das Seso=: 06 Ea +. o re nú EMENTA: Dispõe é sobre a “doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Barbosa da Silva, Cédula de Identidade N.º 1,713.622-SSP/PE e CPF N.º 186.316.904- 06, um terreno, localizado no Distrito Industrial II, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 01 - Quadra “A-1” — Distrito Industrial HI Área 3,2 ha ( Confrontações: Frente: com a BR-232 Lado Direito: com a propriedade do Sr. Edson Moura Lado Esquerdo: com a Rua Projetada j< Fundos: com a área de preservação ambiental. a Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei. para imiciar as obras e edificações. Nai Art, 3º - Caso não seja miciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área deserta no Art. 1º, será automaticamente revertida ao - Patrimônio da Municipalidade. Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos. Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 20 de outubro de 2000. Lido em reunião de 30.4 JO. Jd000 Apravado em di ses discussão E Unanimidade Sala das Sessões e AO É IM Engjemndos ag RA eai cd GALVÃO “Quota e a PREFEITO Sala das Sessôs secretário