| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 2000 |
| Date | 2000-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GENECI SOARES DA SILVA E SENHORA RITA DE CÁSSIA CALADO SILVA ). |
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Prefeitura de BELO JARDIM. LEI N.º 1.393/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Geneci Soares da Silva e sua mulher Rita de Cássia Calado Silva, Cédulas de Identidade N” 2.170,580- SSP/PE e 3.190,465-SSP/PE e CPFs N.“ 388.720.134-53 e 611.154.954-53, os Lotes n.º 01 e 09 — Quadra A, localizado no Distrito Industrial das Oficinas, com as seguintes medições e Confrontações Lote Nº 01 — Quadra “AM Área 50,00 m” Lote N.º 09 = Quadra “A” Área 160 m Art. 2º - À contemplada terá o prazo de O! (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações. Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior. a área descrita no Amt [º. será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade Ar. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Municipio, com geração direta de empregos. Amt. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de novembro de 2000, CECILIO BARBOS. clidTRa GALVÃO PREFEITO Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 7726-1156 — Fax. (8%) 7258-2000 - CGC 10.260.2220001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 090/00 PROJETO DE LEI Nº 103/00 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua provação em face de sua legalidade juridicidade e constitucionalidade. José Ivan Monteiro da Silva. MEMBRO Mito cu É Concedase «NV 4 PROJETO DE LEI N.º 105/2000 as Sala des Sessões E dente — EMENTA: Dispõe sobre 8 doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a ' aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. Geneci Soares da Silva e sua mulher Rita de Cássia Calado Silva, Cédulas de Identidade N.“ 2,170,580- — SSPIPE e 3.190.465-SSP/PE e CPFs N.º 388.720.134-53 e 611.154.954-53, os Lotes n.º 01] e a. D5'= Quadra A, localizado no Distrito Industrial das Oficinas, com as seguintes medições € Confrontações: + Lote N.º 01 — = Quadra e vu” Área 50,00 m” Lote N.º 09 — Quadra “A” Área 160 m” ” Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei. para iniciar as obras e edificações. e Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade. a Art, 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos. as Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000, CECÍLIO BARBOSÁ CI 40. Jésoo PREFEITO | Lido em reunião dé, Secretário Paceminhe: à comissão de Ena e” a Sala das Sessões... AM. Sala das Sessõ “LO. / 2800. apso sato + ; ra Municipal do Beio Jardim — Rua Siquerra C Campos, 220 — Centro — Ager JardemiPE e a e ú Fone (811 728-1158 = Ea RB? v so “9 280.722 DE q E asa prece ro restam Vedot LEIA EE: Sor RUA SIGA ciuros a , - Po em pe “ E =» Gobinete do Peofeito ; . Delo Jurêim, 15 de cutubro de 1,991, * OFÍCIO /CIRCULAR E? 002 /01 Do : Prefeito Wanicipal ão 3 George José de Souza Lima | | o Temos a satisfação de encamirhar a Vossa Senhoria, cópia da Lei nº 794 /91, quo dispõe sobre doação de um(03) Lote na área reservada às Oficinas, nesta cidades Esperamos que Vossa Senhoria obtenho es celente sucesso ra implantação de sua nova empresa Ao ensejo, aproveitamos 4 oportunidos para expressar-lhe a segurançe do nogso apreço e consideração Anexo: 01 ARCS/RAbo IRA CAMPOS o «CEPSSISO COL 1UaGO, 222 Guida 6S-PE in ama eg Gobinete do Prefeito »1 ne494/01 CHE 989.332.994-M O Excáoito do iuitofito “o Joto dl, Dao quo do rs atrden o GUene Xuço achor quo dO go Ea iuolcimnl Seusata O dr nro: ra E & nouinto Lit TRAS Dissõo colo do-ção do Ilóvol o o ;xvvedêncica COMmPIS aa áxio DV! » Ficou e Ubuis rola» Tecontio guto icuio € dote 00 Jr GIGA JOSS da súlia ea Ea via lote reze im;ãon PEA JO simao Gogt, Pretoliccas à nodert Ci (um) toio at 09 « mada va” 7 dans ga si det DE e contonduio terê o. eco Co CL tm) CO, & Ieovio Cx devo da iublic. To Costa Loã, rea intcier o ora o des LiocçõoS, im SA e Goo rPo soja Qnteinca e cora no oco * Ostubuleçião DO Gajuis desta crio, & Cras cutonnsiomncndo scvé vor de no Catoivênio to txadcf des E $ 29 «So É oliva o cliciecçõos no nerfolo do 03 (33) cnon, a foca sorá revertido co 2: irinênio do "xrtefido, com ua y bro o mtificaçõca ora fox &o Adonicoção À Ideli xliútdo, esco vio ta nluss nãão conclufsos . 53º A fa Conta só vodcr4 or alisuio cés o conoiusto Co cripcendimnto o vou zrcato Sunclcncrento, | dio 3º » ingorrido O proro dc vuo lui o ext go carterior, Der quo & obra tonha oidomonolulda O inórol cc: co denfeã torica aoloa 0risy njod, 0ocf vovoztido co insbimônio do Inniclfio nie - dulicici, sem cuiluor Gus jura O iinicirrIitinios € , * —ajeê nr ELO LAFIDIRA PRErEII IM K E Hey RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP SSISOCOL. Ê GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito Axde 52º -» tevomesso do Glozoniçãos or. coxd ride : y Seváacta do Proloito Iuloi.cl do Joto Tetim | em 03 ão oriubro du Leão , TIA [ho E todo 2 Fii/zade : DE SELO JARDIM Tabeliã Ariete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 4º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto, nº 81 - centro - Belo Jardim - PE Telefax: (081) 726-1154 e (081) 726-2353 . BEL*. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... a á CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerida verbalmente, que revendo o arquivo imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei que em nome - de GENECI SOARES DA SILVA E SUA MULHER RITA DE CÁSSIA CALADO SILVA, brasileiros, casados, construtor e comerciante, portadores dos CPFs n.ºs 388.720.134-53 e 611.154.954-53 e Cédulas de Identidade nºs 2.170.580-SSP-PE e 3.190.465-SSP-PE., residentes nestz cidade, encontra-se matriculado apenas o seguinte: Um terreno, ar medindo 05x5,70 metros, sito à Rua Jaime Vilela, bairro Santo Antonio, nesta cidade, registrado sob o nº 3482, no livro 2-Q, às fis. 158. O referido é verdade, dou fé: Beló Jardim, 01 de Setembro de 2000. Eu, Zico TE A Oficiala do registro Geral de bela, fiz datilografar e subscrevi. CARTÓRIO AYRTON MACIEL Tabsli ato d “ Ofiaio Registro E ns, É . ti Tituta Rua Floria : (Es "ones: 7395 i & 2359 Belo J“