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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1393/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1393 / 2000
Date 2000-11-13
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GENECI SOARES DA SILVA E SENHORA RITA DE CÁSSIA CALADO SILVA ).
native_id3311

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Prefeitura de
BELO JARDIM.
LEI N.º 1.393/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Geneci Soares
da Silva e sua mulher Rita de Cássia Calado Silva, Cédulas de Identidade N” 2.170,580-
SSP/PE e 3.190,465-SSP/PE e CPFs N.“ 388.720.134-53 e 611.154.954-53, os Lotes n.º 01 e
09 — Quadra A, localizado no Distrito Industrial das Oficinas, com as seguintes medições e
Confrontações
Lote Nº 01 — Quadra “AM
Área 50,00 m”
Lote N.º 09 = Quadra “A”
Área 160 m
Art. 2º - À contemplada terá o prazo de O! (um) ano, a partir da publicação desta
Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no
artigo anterior. a área descrita no Amt [º. será automaticamente revertida ao Patrimônio da
Municipalidade
Ar. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento
do Municipio, com geração direta de empregos.
Amt. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de novembro de 2000,
CECILIO BARBOS. clidTRa GALVÃO
PREFEITO
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55.150-000
Fone: (81) 7726-1156 — Fax. (8%) 7258-2000 - CGC 10.260.2220001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 090/00
PROJETO DE LEI Nº 103/00
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis
e de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua provação em
face de sua legalidade juridicidade e constitucionalidade.
José Ivan Monteiro da Silva.
MEMBRO
Mito cu É
Concedase «NV
4
PROJETO DE LEI N.º 105/2000 as
Sala des Sessões
E dente —
EMENTA: Dispõe sobre 8 doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a
' aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar ao Sr. Geneci Soares
da Silva e sua mulher Rita de Cássia Calado Silva, Cédulas de Identidade N.“ 2,170,580-
— SSPIPE e 3.190.465-SSP/PE e CPFs N.º 388.720.134-53 e 611.154.954-53, os Lotes n.º 01] e
a. D5'= Quadra A, localizado no Distrito Industrial das Oficinas, com as seguintes medições €
Confrontações:
+ Lote N.º 01 — = Quadra e
vu” Área 50,00 m”
Lote N.º 09 — Quadra “A”
Área 160 m”
” Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
Lei. para iniciar as obras e edificações.
e
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no
artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da
Municipalidade.
a Art, 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento
do Município, com geração direta de empregos.
as Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de setembro de 2000,
CECÍLIO BARBOSÁ CI
40. Jésoo PREFEITO
|
Lido em reunião dé,
Secretário
Paceminhe: à comissão de Ena
e”
a Sala das Sessões... AM.
Sala das Sessõ “LO. / 2800.
apso sato
+ ;
ra Municipal do Beio Jardim — Rua Siquerra C Campos, 220 — Centro — Ager JardemiPE e a e
ú Fone (811 728-1158 = Ea RB? v so “9 280.722 DE q E
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pe “ E =» Gobinete do Peofeito ; .
Delo Jurêim, 15 de cutubro de 1,991, *
OFÍCIO /CIRCULAR E? 002 /01
Do : Prefeito Wanicipal
ão 3 George José de Souza Lima |
| o Temos a satisfação de encamirhar a Vossa
Senhoria, cópia da Lei nº 794 /91, quo dispõe sobre doação de um(03)
Lote na área reservada às Oficinas, nesta cidades
Esperamos que Vossa Senhoria obtenho es
celente sucesso ra implantação de sua nova empresa
Ao ensejo, aproveitamos 4 oportunidos
para expressar-lhe a segurançe do nogso apreço e consideração
Anexo: 01
ARCS/RAbo
IRA CAMPOS o «CEPSSISO COL 1UaGO, 222 Guida 6S-PE
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Gobinete do Prefeito
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CHE 989.332.994-M O Excáoito do iuitofito “o Joto
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GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
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Seváacta do Proloito Iuloi.cl do Joto Tetim |
em 03 ão oriubro du Leão ,
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Fii/zade :
DE SELO JARDIM Tabeliã
Ariete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
4º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto, nº 81 - centro - Belo Jardim - PE
Telefax: (081) 726-1154 e (081) 726-2353
.
BEL*. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC...
a
á CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerida verbalmente, que revendo o
arquivo imobiliário desta Comarca, a meu cargo verifiquei que em nome
- de GENECI SOARES DA SILVA E SUA MULHER RITA DE CÁSSIA
CALADO SILVA, brasileiros, casados, construtor e comerciante,
portadores dos CPFs n.ºs 388.720.134-53 e 611.154.954-53 e Cédulas de
Identidade nºs 2.170.580-SSP-PE e 3.190.465-SSP-PE., residentes nestz
cidade, encontra-se matriculado apenas o seguinte: Um terreno,
ar medindo 05x5,70 metros, sito à Rua Jaime Vilela, bairro Santo Antonio,
nesta cidade, registrado sob o nº 3482, no livro 2-Q, às fis. 158. O
referido é verdade, dou fé: Beló Jardim, 01 de Setembro de 2000.
Eu, Zico TE A Oficiala do registro Geral de
bela, fiz datilografar e subscrevi.
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Tabsli ato d “ Ofiaio
Registro E ns, É
. ti
Tituta
Rua Floria : (Es
"ones: 7395 i & 2359
Belo J“

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