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norma nº 1391/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1391 / 2000
Date 2000-11-10
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id3313

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. ss +
Prefeitura de
LEI N.º 1,391/2000 À N
dd Cu ;
BELO
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
do adolescente e dá outras providências
O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais
e de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Municipio. faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Am. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Cnança e do Adolescente, com os seguintes objetivos:
[- Promover a captação, mobilização e aplicação dos recursos financeiros
destinados as entidades juridicamente organizadas para a defesa dos
interesses da criança e do adolescente
H- Criar programa de capacitação técmco-profissional visando o
atendimento, 0 estudo, a pesquisa e a promoção, o apoio sócio-familiar
c defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente
Art. 2º - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - Na qualidade de gestor do Fundo, compete ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança c do Adolescente:
I- Estabelecer os critérios de utilização dos recursos financeiras;
H- Executar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo, de
acordo com a proposta orçamentária anual.
Hi- Acompanhar. avaliar e deliberar sobre a realização das ações
previstas mo plano de aplicação, consoante a política de
atendimento a criança e ao adolescente:
IV- Fiscalizar aplicações oriundas do Fundo:
V-— Encaminhar ao Gabmete do Prefeito o demonstrativo financeiro de
receita e despesas do Fundo,
VI- Assinar cheques através do seu Presidente juntamente com q
Secretário Executivo;
VE - Designar membros do Conselho para acompanhar a prática de fatos
concementes às atividades operacionais do Fundo:
VII - Aprovar o Regulamento técnico do Fundo
Art 4º - Na gestão do Fundo será utilizada a estrutura do Conselho nos
termos do seu regulamento
Prefeitura Munscipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 — Centra — Belo JardimiPE - CEP: 55 150-D00
Fone: [81] 726-1158 = Fax (81) 7268-2000 - CGC 10.250 222/0001-05
capim
Prefeitura de
| BELO JARDIM
Art 5º - São receitas do Fundo: Ni
E- As transferências da União. do Estado, dos Fundos Naci Am
Estadual, e recursos previstos no parágrafo único do art. 261 do
Estatuto da Criança e do Adolescente,
H- Dotação consignada anualmente no orçamento do Municipio e as
verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada
exercicio e aquelas destinadas ao cumprimento do Cap. IJ da lei
Orgânica do Municipio,
- HI- Dotações, auxilios. contribuições, subvenções, transferências €
legados de Entidades Nacionais e Internacionais, governamentais e
não-governamentais;
—
IV- Doações de pessoas fisicas e jurídicas deduziveis do Imposto de
Renda. conforme o disposto no art. 260 da Lei Federal nº 8069/90
e Decreto Federal n.º 794 de 05 de abril de 1993:
V- O produto das aplicações de capitais das vendas de materiais,
publicações e eventos realizados:
VI- Valores provenientes das multas decorrentes da condenação das
ações civeis e/ou penalidades administrativas da Ler, recolhimento
de multas aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude,
penalidade administrativa. Arts. 213. 214. 228 à 258 da Lei Federal
nº 8069/90 que tratam de crimes em espécie e demais sanções
cominatórias, a exemplo da Ação Civil Pública,
a VI - Receitas advindas de convênios e contratos
= $ 1º - Serão transferidas para exercicio seguintes os saldos financeiros do
Fundo constantes do balanço anual referente ao exercicio do Fundo.
92º. As receitas descntas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento oficial de crédito
$3º- As aplicações do recurso de natureza financeira dependerá da
existência de dispombilidade em função do cumprimento de
programação c de prévia aprovação do Conselho,
Art, 6º - O orçamento do Fundo evidenciará a Politica de atendimento à
Criança e ao Adolescente. os programas governamentais e/ou não-governamentais observados
os planos plurianuais e os principios prioritários estabelecidos pelo Conselho para garantia dos
direitos da criança c do adolescente
, $1º- Oorçamento do Fundo integrará a proposta orçamentária anual
$2º- O orçamento do Fundo observará na sua elaboração a execução
dos padrões c as normas estabelecidas na Legislação pertinente
Prefesura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos. 220 — Centro = Belo Jardim/PE - CEP. 55 150-000
Fone, |81| 7265-1155 — Fax (31) 7258-2000 - CGC 19 260.222/0001-05
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Prefeitura de
BELO J
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Art. 7º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar sua situa! f (
financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelec m
Legislação !
Art. 8º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos e serviços.
$1º- Entende-se por relatório de gestão os Balancetes mensais de
receitas e despesas do Fundo e demais demonstrações exigidas *
pelo Conselho,
$2º- As demonstrações e os relatórios passarão a integrar à
contabilidade geral do Fundo.
Am. 9º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas
dobradas.
Arm. 10 — Sancionada a les do Orçamento Anual, o Conselho aprovará o
plano de ações para atendimento à criança e o adolescente.
Parágrafo Único — Os valores poderão ser alterados durante O exercício.
observados os limites fixados no orçamento, e o comportamento de sua execução.
Art, 11 — para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias. poderão
ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei e abertos
por Decreto do Poder Executivo
Am. 12 - As despesas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente constituirão:
|- De recursos destinados às Entidades de Administração direta ou
indireta inclusive as não-governamentas. que desenvolvem
programas de carater integrativos, reintegrativos. de vigência.
proteção e de acompanhamento sócio-educativo é defesa dos direitos
da criança e do adolescente.
Il - De acompanhamento sócio-educativo,
Wl- De recursos às entidades não-govemamentais. juridicamente
organizadas que desenvolvam programas similares.
Parágrafo Unico — Ás entidades de administração direta ou indireta do
Municipio. inclusive não-governamentais. que desenvolvam quaisquer dos programas de que trata
este artigo, serão repassadas recursos através de convênio de financiamento a fundo perdido.
Am, 13 - As despesas do Fundo dependerão de prévia apreciação do
Conselho para sua execução.
Art, 14 — A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP. 55 150-000
Fone (81) 726-1156 — Fax (81) 7286-2000 — CGC 10.260 2224001-05
ass ums
Parágrafo Unico — A receitas do Fundo será liberada no prazo de até 90
(noventa) dias
Art. 15 - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescentes terá vigência por tempo indeterminado.
Am. 16 — Os casos omissos será decididos pelo Conselho Mumicipal dos
Direitos da Criança c do Adolescente
Art. 17 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. revogando às
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, cm 10 de novembro de 2000
CECÍLIO BA
-P
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EI TO)
Prefetura Municipal da Belo Jardim — Rus Sigusira Campos, 220 — Centro - Bela JarcimiPE - CEP: 55 150-000
Fone. (81) 7265-1155 - Fax (81) 7256-2000 - CGC 10 260 222/0001-05
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