| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 2000 |
| Date | 2000-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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. ss + Prefeitura de LEI N.º 1,391/2000 À N dd Cu ; BELO EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da do adolescente e dá outras providências O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Municipio. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Am. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Cnança e do Adolescente, com os seguintes objetivos: [- Promover a captação, mobilização e aplicação dos recursos financeiros destinados as entidades juridicamente organizadas para a defesa dos interesses da criança e do adolescente H- Criar programa de capacitação técmco-profissional visando o atendimento, 0 estudo, a pesquisa e a promoção, o apoio sócio-familiar c defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente Art. 2º - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 3º - Na qualidade de gestor do Fundo, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente: I- Estabelecer os critérios de utilização dos recursos financeiras; H- Executar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo, de acordo com a proposta orçamentária anual. Hi- Acompanhar. avaliar e deliberar sobre a realização das ações previstas mo plano de aplicação, consoante a política de atendimento a criança e ao adolescente: IV- Fiscalizar aplicações oriundas do Fundo: V-— Encaminhar ao Gabmete do Prefeito o demonstrativo financeiro de receita e despesas do Fundo, VI- Assinar cheques através do seu Presidente juntamente com q Secretário Executivo; VE - Designar membros do Conselho para acompanhar a prática de fatos concementes às atividades operacionais do Fundo: VII - Aprovar o Regulamento técnico do Fundo Art 4º - Na gestão do Fundo será utilizada a estrutura do Conselho nos termos do seu regulamento Prefeitura Munscipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos, 220 — Centra — Belo JardimiPE - CEP: 55 150-D00 Fone: [81] 726-1158 = Fax (81) 7268-2000 - CGC 10.250 222/0001-05 capim Prefeitura de | BELO JARDIM Art 5º - São receitas do Fundo: Ni E- As transferências da União. do Estado, dos Fundos Naci Am Estadual, e recursos previstos no parágrafo único do art. 261 do Estatuto da Criança e do Adolescente, H- Dotação consignada anualmente no orçamento do Municipio e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercicio e aquelas destinadas ao cumprimento do Cap. IJ da lei Orgânica do Municipio, - HI- Dotações, auxilios. contribuições, subvenções, transferências € legados de Entidades Nacionais e Internacionais, governamentais e não-governamentais; — IV- Doações de pessoas fisicas e jurídicas deduziveis do Imposto de Renda. conforme o disposto no art. 260 da Lei Federal nº 8069/90 e Decreto Federal n.º 794 de 05 de abril de 1993: V- O produto das aplicações de capitais das vendas de materiais, publicações e eventos realizados: VI- Valores provenientes das multas decorrentes da condenação das ações civeis e/ou penalidades administrativas da Ler, recolhimento de multas aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude, penalidade administrativa. Arts. 213. 214. 228 à 258 da Lei Federal nº 8069/90 que tratam de crimes em espécie e demais sanções cominatórias, a exemplo da Ação Civil Pública, a VI - Receitas advindas de convênios e contratos = $ 1º - Serão transferidas para exercicio seguintes os saldos financeiros do Fundo constantes do balanço anual referente ao exercicio do Fundo. 92º. As receitas descntas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito $3º- As aplicações do recurso de natureza financeira dependerá da existência de dispombilidade em função do cumprimento de programação c de prévia aprovação do Conselho, Art, 6º - O orçamento do Fundo evidenciará a Politica de atendimento à Criança e ao Adolescente. os programas governamentais e/ou não-governamentais observados os planos plurianuais e os principios prioritários estabelecidos pelo Conselho para garantia dos direitos da criança c do adolescente , $1º- Oorçamento do Fundo integrará a proposta orçamentária anual $2º- O orçamento do Fundo observará na sua elaboração a execução dos padrões c as normas estabelecidas na Legislação pertinente Prefesura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos. 220 — Centro = Belo Jardim/PE - CEP. 55 150-000 Fone, |81| 7265-1155 — Fax (31) 7258-2000 - CGC 19 260.222/0001-05 nai (( Prefeitura de BELO J / / Art. 7º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar sua situa! f ( financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelec m Legislação ! Art. 8º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos e serviços. $1º- Entende-se por relatório de gestão os Balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo e demais demonstrações exigidas * pelo Conselho, $2º- As demonstrações e os relatórios passarão a integrar à contabilidade geral do Fundo. Am. 9º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. Arm. 10 — Sancionada a les do Orçamento Anual, o Conselho aprovará o plano de ações para atendimento à criança e o adolescente. Parágrafo Único — Os valores poderão ser alterados durante O exercício. observados os limites fixados no orçamento, e o comportamento de sua execução. Art, 11 — para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias. poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo Am. 12 - As despesas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirão: |- De recursos destinados às Entidades de Administração direta ou indireta inclusive as não-governamentas. que desenvolvem programas de carater integrativos, reintegrativos. de vigência. proteção e de acompanhamento sócio-educativo é defesa dos direitos da criança e do adolescente. Il - De acompanhamento sócio-educativo, Wl- De recursos às entidades não-govemamentais. juridicamente organizadas que desenvolvam programas similares. Parágrafo Unico — Ás entidades de administração direta ou indireta do Municipio. inclusive não-governamentais. que desenvolvam quaisquer dos programas de que trata este artigo, serão repassadas recursos através de convênio de financiamento a fundo perdido. Am, 13 - As despesas do Fundo dependerão de prévia apreciação do Conselho para sua execução. Art, 14 — A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP. 55 150-000 Fone (81) 726-1156 — Fax (81) 7286-2000 — CGC 10.260 2224001-05 ass ums Parágrafo Unico — A receitas do Fundo será liberada no prazo de até 90 (noventa) dias Art. 15 - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes terá vigência por tempo indeterminado. Am. 16 — Os casos omissos será decididos pelo Conselho Mumicipal dos Direitos da Criança c do Adolescente Art. 17 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, cm 10 de novembro de 2000 CECÍLIO BA -P SA “1 AQ EI TO) Prefetura Municipal da Belo Jardim — Rus Sigusira Campos, 220 — Centro - Bela JarcimiPE - CEP: 55 150-000 Fone. (81) 7265-1155 - Fax (81) 7256-2000 - CGC 10 260 222/0001-05 ad das