| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA GLÓRIA ALBUQUERQUE SANTOS ). |
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LEE N.º 1.372/2000 EMENTA; Dispõe sobre à doação de imoveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a coar a Sr” Maria da Glória Albuquerque Santos, RG Nº 4926 356-SSP/PE e CPF Nº 667.636 354-34. um terreno urbano. localizado no Loteamento José Franklin Cordeiro, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º TOA (Área pública) Área 73,50 m CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José Franklin Cordeiro. Lado Direito: com o lote 10-B (Benedito Airton da Silva. Lado Esquerdo: com o Lote 09 (Maria de Lourdes da Silva), Fundos: com a casa do Sr. José Pedro. Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0 referido móvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art 5º - A presente le; entrará em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 2000, CECÍLIO BARBÓSA CINTRA GALVÃO PREFEITO LAR Sat Prefoitura Municipal do Belo Jardim — Rua Squera Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEF 55150-000 Fone: (81) 725-1156 — Fax 481) 7256-2000 — CGC 10.250 2220001-05 o) PODER LEGISLATIVO E cid É "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO” e if Rua Amélia Soares Paes Sin - Fone: 725-1981/2614 - C.6.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI N" 098/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou o seguinte Projeto de Lei Amt 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra, Maria da Glória Albuquerque Santos, RG Nº 4.926.356--SSP/PE e CPF Nº 667 636.354-34, um terreno urbano, localizado no Loteamento José Franklin Cordeiro, com as seguintes medições e Confrontações: Lote nº 10-A da Quadra (Área Pública) Área 73,50mº CONFRONTAÇ 'ÕES Frente: Com a Rua José Franklin Cordeiro Lado Direito: Com o Lote 10 — B (Benedito Airton da Silva). Lado Esquerdo: Com o Lote 09 (Maria de Lourdes da Silva). Fundos: Com a casa do Sr. José Pedro Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Amt. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei. Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 13 de outubro de 2000 pa PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. ea ms Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bisa JarímiPE - CEP: 55 150.000 Fone: |B1) 726-1156 - Fax (81) 7256-2000 - CGC 10.260 .222/0001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO" Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP: 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 085/2000 PROJETO DE LEI Nº 098/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação imóveis e de providências correlatas. a E A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, Juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 10 de outubro de 2000. “ Euno Andrade da Silva Filho. PRESIDENTE e /s, E. José Ivan Monteiro da Silva. Prefeitura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 098/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, . submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Maria da Glória Albuquerque Santos, RG Nº 4.926 356-SSP'PE e CPF Nº 667.636.354-34. um terreno urbano, localizado no Loteamento José Franklin Cordeiro. com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 10-A (Area pública) qua Área 73,50 m? Ni CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José Franklin Cordeiro. Lado Direito: com o lote 10-B (Benedito Airton da Silva. Lado Esquerdo: com o Lote 09 (Maria de Lourdes da Silva). Fundos: com a casa do Sr, José Pedro. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, a permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, De Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o ti? referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000. Aprovado em 1$ + «ediscussão por Unasnimi dade ERcaminhe à ç EEE Sala das Sessões dl |. 10 14000 Juidiça. a q e GALVÃO Sala des Sessô 09. MOL. QDO PREFEITO e . Úldo em co nO neem Cm “Presidente a - Sd ua” REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM é Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabellã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome de MARIA DA GLÓRIA ALBUQUERQUE SANTOS, brasileira, viúva, doméstica, filha de João Pereira dos Santos e Maria de Lourdes Albuquerque, nascida em 19 de junho de 1970, portadora da Cédula de Identidade n.º 4.926.356-SSP-PE e do CPF n.º 667.638.354-34, residente nesta , dou fé. Belo Jardim, 29 de Agosto de 2000. liã do Registro Geral de Imoveis, digitei e Fegim vela + potoras Titutur: JESUNA GATISTA DE SOLTA PrADULIS <cpaDeRa, Va Cinhoe Do BEAO JiAnim PE. Este tome Foi Desmenmesto Em 0% (Dus) LOTES Disruntos E bes Wabvi Dk Loté fo-À E 140-B. 7500 MARIA DE CLOXA AL BUQUEAQUE PEMEDITO ALÁTUA) DA Silua j ã á Í E ã 4 E CENTERS SecIiAL viBANO PRAÇA JOVE FraNALIS conrstiRo RESUMO Dimengõas (m)