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norma nº 1372/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1372 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA GLÓRIA ALBUQUERQUE SANTOS ).
native_id3315

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LEE N.º 1.372/2000
EMENTA; Dispõe sobre à doação de
imoveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a coar a Sr” Maria da
Glória Albuquerque Santos, RG Nº 4926 356-SSP/PE e CPF Nº 667.636 354-34.
um terreno urbano. localizado no Loteamento José Franklin Cordeiro, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º TOA (Área pública)
Área 73,50 m
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José Franklin Cordeiro.
Lado Direito: com o lote 10-B (Benedito Airton da Silva.
Lado Esquerdo: com o Lote 09 (Maria de Lourdes da Silva),
Fundos: com a casa do Sr. José Pedro.
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar 0
referido móvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial;
Art 5º - A presente le; entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 2000,
CECÍLIO BARBÓSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
LAR Sat
Prefoitura Municipal do Belo Jardim — Rua Squera Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEF 55150-000
Fone: (81) 725-1156 — Fax 481) 7256-2000 — CGC 10.250 2220001-05
o) PODER LEGISLATIVO
E cid É "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO”
e if Rua Amélia Soares Paes Sin - Fone: 725-1981/2614 - C.6.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI N" 098/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Amt 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra, Maria da Glória
Albuquerque Santos, RG Nº 4.926.356--SSP/PE e CPF Nº 667 636.354-34, um terreno urbano,
localizado no Loteamento José Franklin Cordeiro, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote nº 10-A da Quadra (Área Pública)
Área 73,50mº
CONFRONTAÇ 'ÕES
Frente: Com a Rua José Franklin Cordeiro
Lado Direito: Com o Lote 10 — B (Benedito Airton da Silva).
Lado Esquerdo: Com o Lote 09 (Maria de Lourdes da Silva).
Fundos: Com a casa do Sr. José Pedro
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não podera ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros,
Amt. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei.
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 13 de outubro de
2000 pa
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
ea ms
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bisa JarímiPE - CEP: 55 150.000
Fone: |B1) 726-1156 - Fax (81) 7256-2000 - CGC 10.260 .222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO"
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 085/2000
PROJETO DE LEI Nº 098/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação imóveis e
de providências correlatas.
a
E
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, Juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 10 de outubro de 2000.
“
Euno Andrade da Silva Filho.
PRESIDENTE
e /s,
E. José Ivan Monteiro da Silva.
Prefeitura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 098/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
. submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Maria da
Glória Albuquerque Santos, RG Nº 4.926 356-SSP'PE e CPF Nº 667.636.354-34.
um terreno urbano, localizado no Loteamento José Franklin Cordeiro. com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 10-A (Area pública)
qua Área 73,50 m?
Ni CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José Franklin Cordeiro.
Lado Direito: com o lote 10-B (Benedito Airton da Silva.
Lado Esquerdo: com o Lote 09 (Maria de Lourdes da Silva).
Fundos: com a casa do Sr, José Pedro.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
a permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
De Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
ti? referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000.
Aprovado em 1$ + «ediscussão por
Unasnimi dade
ERcaminhe à ç EEE Sala das Sessões dl |. 10 14000
Juidiça. a q e GALVÃO
Sala des Sessô 09. MOL. QDO PREFEITO e
. Úldo em co nO neem
Cm “Presidente a - Sd
ua”
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM é Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel” Jesunita Batista de Souza, Tabellã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Titulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome de MARIA DA GLÓRIA ALBUQUERQUE
SANTOS, brasileira, viúva, doméstica, filha de João Pereira dos Santos e Maria
de Lourdes Albuquerque, nascida em 19 de junho de 1970, portadora da Cédula
de Identidade n.º 4.926.356-SSP-PE e do CPF n.º 667.638.354-34, residente nesta
, dou fé. Belo Jardim, 29 de Agosto de 2000.
liã do Registro Geral de Imoveis, digitei e
Fegim vela + potoras
Titutur: JESUNA GATISTA DE SOLTA
PrADULIS <cpaDeRa, Va Cinhoe Do BEAO JiAnim PE.
Este tome Foi Desmenmesto Em 0% (Dus) LOTES Disruntos E bes
Wabvi Dk Loté fo-À E 140-B.
7500
MARIA DE CLOXA AL BUQUEAQUE
PEMEDITO ALÁTUA) DA Silua
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PRAÇA JOVE FraNALIS
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RESUMO
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