br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1373/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1373 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR BENETIDO AIRTON DA SILVA ).
native_id3316

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 6

Prefeitura de
LEI N.º 1.373/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Benedito
Airton da Silva. RG N.º 1.782.651-SSP/'PE e CPF N.º 293.134.654-34, um terreno
urbano, localizado no Loteamento José Franklin Cordeiro. com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 10-B (Área pública)
Área 126,50 mº
'ONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Jose Franklin Cordeiro
Lado Direito: com o Campo do Centro Social Urbano.
Lado Esquerdo: com o Lote 10-A (Maria Glória Albuquerque Santos).
Fundos: com a casa do Sr. José Pedro
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Am. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social. na forma da Ler:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário
Gabimete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 2000
RE
Frefeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Saquesra Campos, 220 = Centra = Belo JardimyPE - CEP 55 150000
Fone; (81) 728-1158 = Fax: (8%) 726-2000 = CGC 10.260 2722/0001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614- CGC
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 097/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de
providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas arnbuições legais. aprovou o
seguinte Projeto de Lei
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar so Sr. Benedito Airton
da Silva. RG Nº 1 782,651-SSP/PE e CPF Nº 239 134,654-34, um terreno urbano. localizado no
Loteamento José Franklin Cordeiro, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote nº 10-B da Quadra (Área Pública)
Área 126.50 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua José Franklin Cordeiro
Lado Direito: Com o Campo do Centro Social Urbano
Lado Esquerdo: Com o Lote 10 - A (Maria Glória de Albuquerque Santos)
Fundos: Com a casa do Sr José Pedro
Art. 2º - O imóvel de que trata O artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei.
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido
imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 13 de outubro de
2000
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
ENO
Prefetura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardimiPE - CEP 55 150-000
Fong: [8%) 726-1156 — Fax (81) 7286-2000 - CGC 40,780 222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 084/2000
PROJETO DE LEI Nº 097/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação imóveis e
de providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, Juridicidade e constitucionalidade,
Sala das Reuniões, em 10 de outubro de 2000.
Euno Andrade da Silva Filho.
PRESIDENTE
p:
José Ivan Monteiro da Silva.
MEMBRO |
Pd
PROJETO DE LEI N.º 097/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Benedito
Airton da Silva. RG N.º 1.782.651-SSP/PE e CPF N.º 293.134.654-34. um terreno
urbano, localizado no Loteamento José Franklin Cordeiro, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 10-B (Área pública)
Área 126,50 m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José Franklin Cordeiro.
Lado Direito: com o Campo do Centro Social Urbano.
Lado Esquerdo: com o Lote 10-A (Maria Glória Albuquerque Santos).
Fundos: com a casa do Sr, José Pedro.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros,
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei,
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
di referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000,
Aprovado em 1º 47º discussão por
Unanimidade
PREFEITO ' ape
Tido em reuniãs 40 100. Sala des Sessó:: (O o 19 O.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabellã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis,
Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel
matriculado ou registrado em nome de BENEDITO AIRTO. VA e
MARIA VALDECI DA SILVA, brasileiros, casados, comerciante ambulante e
doméstica, portadores das Cédulas de Identidade n.ºs 1.782.651-SSP-PE e
2.423.121-SSP-PE e dos CPFs n.ºs 293.134.654-34 e 333.047.854-34, residentes
nesta cidade, O referido-é verdade, dou fé. Belo Jardim, 29 de Agosto de 2000.
E apeliã do Registro Geral de Imoveis, digitei e
Registe:
Dia
PLANTA De Levadrármivo co Love do DO Loteamento Recanto ce
PrADALIS <paDena, va Cinbhoe po BELO Jinim PE.
Fo! DesMBhEBCADo EM 02 (Dois) LOTOS Dizravtos e bsmmi
Lote to-à m 10-B.
=
o
seo
Mars Dé CLOMA AL BUQULApUE
SanTOS. CB)
f£oo
PEMEDITO AÁIOA DA Sua
1
3
ã
“
“
q
t
E]
IL
ctuniro SecrAL vARADO
Praçã JO3E FRANALIMS
cuvnDE Ro
5as I wGe| 15.00

open original →