| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR BENETIDO AIRTON DA SILVA ). |
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Prefeitura de LEI N.º 1.373/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Benedito Airton da Silva. RG N.º 1.782.651-SSP/'PE e CPF N.º 293.134.654-34, um terreno urbano, localizado no Loteamento José Franklin Cordeiro. com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 10-B (Área pública) Área 126,50 mº 'ONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Jose Franklin Cordeiro Lado Direito: com o Campo do Centro Social Urbano. Lado Esquerdo: com o Lote 10-A (Maria Glória Albuquerque Santos). Fundos: com a casa do Sr. José Pedro Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Am. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social. na forma da Ler: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabimete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 2000 RE Frefeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Saquesra Campos, 220 = Centra = Belo JardimyPE - CEP 55 150000 Fone; (81) 728-1158 = Fax: (8%) 726-2000 = CGC 10.260 2722/0001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614- CGC 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 097/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas arnbuições legais. aprovou o seguinte Projeto de Lei Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar so Sr. Benedito Airton da Silva. RG Nº 1 782,651-SSP/PE e CPF Nº 239 134,654-34, um terreno urbano. localizado no Loteamento José Franklin Cordeiro, com as seguintes medições e Confrontações: Lote nº 10-B da Quadra (Área Pública) Área 126.50 m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua José Franklin Cordeiro Lado Direito: Com o Campo do Centro Social Urbano Lado Esquerdo: Com o Lote 10 - A (Maria Glória de Albuquerque Santos) Fundos: Com a casa do Sr José Pedro Art. 2º - O imóvel de que trata O artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei. Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 13 de outubro de 2000 PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. ENO Prefetura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardimiPE - CEP 55 150-000 Fong: [8%) 726-1156 — Fax (81) 7286-2000 - CGC 40,780 222/0001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 084/2000 PROJETO DE LEI Nº 097/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação imóveis e de providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, Juridicidade e constitucionalidade, Sala das Reuniões, em 10 de outubro de 2000. Euno Andrade da Silva Filho. PRESIDENTE p: José Ivan Monteiro da Silva. MEMBRO | Pd PROJETO DE LEI N.º 097/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Benedito Airton da Silva. RG N.º 1.782.651-SSP/PE e CPF N.º 293.134.654-34. um terreno urbano, localizado no Loteamento José Franklin Cordeiro, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 10-B (Área pública) Área 126,50 m” CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José Franklin Cordeiro. Lado Direito: com o Campo do Centro Social Urbano. Lado Esquerdo: com o Lote 10-A (Maria Glória Albuquerque Santos). Fundos: com a casa do Sr, José Pedro. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o di referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de setembro de 2000, Aprovado em 1º 47º discussão por Unanimidade PREFEITO ' ape Tido em reuniãs 40 100. Sala des Sessó:: (O o 19 O. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Bel" Jesunita Batista de Souza, Tabellã do Primeiro Ofício e Oficiala do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel matriculado ou registrado em nome de BENEDITO AIRTO. VA e MARIA VALDECI DA SILVA, brasileiros, casados, comerciante ambulante e doméstica, portadores das Cédulas de Identidade n.ºs 1.782.651-SSP-PE e 2.423.121-SSP-PE e dos CPFs n.ºs 293.134.654-34 e 333.047.854-34, residentes nesta cidade, O referido-é verdade, dou fé. Belo Jardim, 29 de Agosto de 2000. E apeliã do Registro Geral de Imoveis, digitei e Registe: Dia PLANTA De Levadrármivo co Love do DO Loteamento Recanto ce PrADALIS <paDena, va Cinbhoe po BELO Jinim PE. Fo! DesMBhEBCADo EM 02 (Dois) LOTOS Dizravtos e bsmmi Lote to-à m 10-B. = o seo Mars Dé CLOMA AL BUQULApUE SanTOS. CB) f£oo PEMEDITO AÁIOA DA Sua 1 3 ã “ “ q t E] IL ctuniro SecrAL vARADO Praçã JO3E FRANALIMS cuvnDE Ro 5as I wGe| 15.00